UM NOVO BRASIL

Em primeiro lugar, diversas casas de apostas, sobretudo as licenciadas em mercados regulados do país, já adotam ferramentas de jogo responsável para reduzir o risco de desenvolvimento ou agravamento do vício em apostas. Entre as principais medidas estão: limite de depósito por períodos; limites de perdas; limite de tempo de jogo; pausas temporárias (dias, semanas ou meses) e autoexclusão permanente. Além disso, existem ferramentas de verificação de idade, condição financeira do apostador e monitoramento constante de comportamento visando a prevenção ao vício, tais como aumento repentino de depósitos, sessões prolongadas do apostador e sucessivas tentativas de recuperação de perdas.

As casas de apostas reguladas já atuam com medidas rigorosas de proteção à saúde mental do indivíduo. Cabe então ao Estado prover medidas que garantam e fortaleçam essa proteção. O governo pode atuar em diferentes frentes para reduzir o vício em apostas esportivas. Entre as principais medidas governamentais estão:

Regulação e fiscalização do setor

Exigir licenciamento das casas de apostas

Fiscalizar o cumprimento das regras de jogo responsável

Aplicar sanções às empresas que descumprirem a legislação

Controle da publicidade

Limitar a quantidade de inserções de propaganda de casas de apostas nos eventos

Proibir campanhas que associem apostas ao enriquecimento fácil ou ao sucesso garantido

Exigir avisos sobre os riscos do jogo e indicar um canal de suporte ao apostador (site, aplicativo e contato telefônico)

Campanhas de conscientização

Exigir casas de apostas a criarem campanhas nacionais sobre os riscos ao vício

Incentivar a educação financeira e o uso consciente das plataformas de apostas

Ampliação da rede de tratamento

Capacitar profissionais para identificar e tratar o transtorno do jogo compulsivo

Criar parcerias com entidades não governamentais focadas no combate ao vício

Proteção de grupos vulneráveis

Proibir que beneficiários de programas de auxílio governamental acessem plataformas do jogo

Uso da arrecadação do setor

Destinar majoritariamente que os tributos arrecadados com as apostas financiem programas de prevenção, tratamento e educação sobre jogo responsável

Em 2024, a situação do banco Master veio à tona, e diante do risco iminente de insolvência, Roberto Campos Neto, então presidente do Banco Central, convocou Vorcaro para discutir a necessidade de um aporte de capital no banco. Chegou-se a cogitar a venda ao Banco de Brasília (BRB), operação que acabou vetada após análise de viabilidade financeira. A decisão final veio no ano seguinte, em 17 de novembro de 2025, Gabriel Galípolo, atual presidente do Banco Central, decretou enfim a liquidação extrajudicial do Banco Master.

Neste mesmo dia, Vorcaro foi preso pela Polícia Federal ao tentar deixar o país, sob a justificativa de risco de evasão. Porém, exatos doze dias depois, o Tribunal Regional Federal determinou sua soltura. Como se não bastasse, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, impôs sigilo ao processo, sob o argumento de que a divulgação do caso poderia gerar riscos à ordem econômica.

Até aqui, essa é a versão oficial da derrocada do Banco Master. Contudo, informações que circulam nos bastidores indicam que o banco teria vínculos com a esposa de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, por meio de pagamento de honorários referentes a serviços jurídicos prestados. Além disso, investiga-se a existência de um fundo de investimento supostamente ligado ao crime organizado. Sem contar a influência direta de Vorcaro em Brasília.

É justamente nesses pontos que surgem as maiores inquietações. Ainda que tais questões de ordem criminal devam ser apuradas com rigor e respeito ao devido processo legal, causa estranheza que decisões judiciais possam, direta ou indiretamente, enfraquecer uma medida técnica adotada pelo Banco Central, sobretudo tendo figuras políticas com conexões estreitas ao banco liquidado.

Mais agravante ainda, é a possibilidade ventilada nos bastidores, de que o Supremo Tribunal Federal deseja reverter a liquidação realizada pelo Banco Central na instituição. Caso isso ocorra, abre-se um precedente perigoso: de que decisões técnicas do órgão responsável pela estabilidade monetária possam ser relativizadas por pressões políticas ou judiciais. Tal cenário mina a confiança dos investidores, gera insegurança jurídica e compromete a credibilidade do Brasil perante o mercado financeiro e seus investidores.

O problema jamais vai ser a existência de um jogo de azar em si, mas sim, a incapacidade dos jogadores em fazer bom uso do mesmo. Jogos de azar são assim chamados porque podem "dar chance ao azar", porém, qualquer indivíduo em sã consciência sabe exatamente do risco que ele corre ao se aventurar em jogos do tigrinho, aviãozinho, roleta, futebol e etc.

Essa enxurrada de informações está longe de ser espontânea. A grande mídia faz o papel de demonizar as bets. Logo em seguida, a Polícia Federal persegue pessoas como cantores e influenciadores, de modo a atrelar suas imagens conhecidas ao perigoso crime de divulgar uma casa de aposta.

A palavra "comunidade" nos dá a entender que todos que vivem nela formam um conjunto comum baseado num todo, um coletivo amistoso e pacífico. Isso pode soar bem para alguém que não conhece profundamente essa realidade, mas não para um brasileiro que vive em meio a vielas envoltas por muros esburacados por projéteis fruto de uma rotina bélica entre polícia e crime organizado.

Mas, afinal, a comunidade é boa ou ruim? Antigamente, os intelectuais brasileiros a encaravam como algo ruim, fruto de uma má formação geográfica. Hoje em dia, sociólogos especialistas em sociedade brasileira chegaram à conclusão de que ela não é um problema de Estado, pelo contrário, é uma espécie de emancipação natural de indivíduos em coletivos, como instituições genuínas e paralelas ao Estado. E o reflexo desta emancipação se dá sobretudo na mentalidade cultural, tal como as manifestações de livre expressão, muros grafitados, o funk, as gírias próprias, o "baile da favela", o "churrasco na laje", os serviços em geral e, claro, a arquitetura urbana peculiar de cômodos amontoados.

Alimentação e sobrevivência fisiológica

A alimentação é a prática de consumir os alimentos necessários para o nosso organismo diariamente, com pelo menos três refeições ao dia (café da manhã, almoço e jantar). Mais de 116 milhões de brasileiros passam fome ou não têm comida suficiente para manter essa frequência diária. Uma pesquisa recente indica que oito em cada dez brasileiros gostariam de se alimentar melhor. Isso pode parecer subjetivo demais, mas se alimentar melhor significa que não há opções economicamente viáveis para a oferta de alimentos. A inflação alta é um problema que gera a fome e a deficiência alimentar na população.

Não é simples combater a inflação, mas isso não deve impedir que se discuta o problema. Programas sociais de combate à fome são válidos, mas não resolvem o problema na raiz.

Segurança e proteção individual

A segurança é o básico para nos protegermos, já que nascemos sem proteção social, exceto pela herança afetiva de nossos pais ou responsável por nós. Abraham Maslow, psicólogo americano que estruturou a pirâmide de necessidades, dizia que, depois de atendidas todas as necessidades fisiológicas do indivíduo (alimentação, sono e saúde), devíamos contemplar nosso senso de segurança, seja do próprio corpo, da moradia e da família, e também do emprego.

A segurança é um conjunto de ferramentas que combatem o medo. Um país seguro possui soluções para combater nosso medo, seja da escassez de alimentos, da violência ou do desemprego. Por que não temos as polícias mais bem preparadas para policiar e aumentar a sensação de segurança? Por que não podemos restaurar a cultura do armamentismo para criar uma sociedade mais segura para os cidadãos de bem? Por que nossas propriedades não são respeitadas com a ameaça constante de invasão de movimentos terroristas? Por que o governo insiste na política de salário mínimo enquanto milhões de jovens estão fora do mercado de trabalho?

Ensino ou instrução social

Gostaria de destacar outro tópico: o ensino. A grosso modo, o ser humano nasce totalmente dependente e numa condição intelectualmente limitada. Para sobreviver e conviver em sociedade, ele precisa aprender o básico: a língua de seu país, cálculos simples, diálogo correto e interpretação da realidade ao seu redor.

Uma pesquisa recente indicou que apenas 8 em cada 100 brasileiros têm capacidade de ler e entender um texto, mostrando que o país tem um problema grave na formação educacional e na percepção da realidade. Saber interpretar textos, mesmo que simples, significa possuir o entendimento correto da realidade e o uso da imaginação.

As complicações resultantes da má interpretação de textos e da incompreensão da realidade podem ser muitas, desde problemas de convivência até leis mal formuladas e mal interpretadas por legisladores despreparados.

Embora cientes da má qualidade de ensino no Brasil, as políticas públicas de educação são voltadas apenas para financiá-la, e a população acredita que há sempre pouco investimento em educação no país, quando na verdade o Ministério da Educação possui o maior orçamento do Executivo. O problema não é a falta de investimento em educação, mas sim a má distribuição de recursos, desde o ensino básico até a falta de incentivo ao ensino técnico.

Infelizmente, no Brasil, tornou-se comum a prática do que chamamos de cerceamento da liberdade de expressão, um termo mais "elegante" para coibir posições políticas e cosmovisões particulares. O Supremo Tribunal Federal, a grande mídia, as corporações monopolistas e as redes sociais são campeões desta prática, o que nos faz temer um futuro próximo em que a liberdade de expressar, especialmente o que não é conveniente para tais agentes, seja cada vez mais restringida.

Políticos e jornalistas são presos, artistas e influenciadores "censurados" (uma forma moderna de assassinato de reputação) e demais profissionais perdem seus empregos - todos vítimas do que podemos chamar de "crime de pensamento". Expressar o que se pensa hoje em dia parece ter se tornado um crime, sobretudo se o que se expressa não condizer com o que os agentes consideram a “verdade universal”, ou sua agenda. São tempos sombrios.

Com exceções, o brasileiro sabe votar. No entanto, o sistema, com sua estrutura criada há décadas, verdadeiramente sabota todo o processo democrático, tornando assim o voto popular pouco produtivo e as mudanças lentas entre as eleições, o que causa uma grande descrença com relação ao futuro do país.

Os sistemas de voto brasileiro

Atualmente, existem basicamente dois sistemas de voto no Brasil: o sistema majoritário, composto pela maioria absoluta de votos válidos, que é mais conhecido por todos devido às eleições presidenciais; e o sistema proporcional, subdividido em lista aberta e lista partidária, composta pelos membros mais votados de cada partido.

O sistema proporcional é utilizado para os cargos legislativos, ou seja, deputados federais, estaduais e vereadores. O problema do sistema proporcional, que é a espinha dorsal da distorção no sistema eleitoral brasileiro, certamente está no quociente eleitoral, que se baseia em um cálculo de proporções partidárias complexo demais para a ampla maioria da população brasileira. Se você quiser entender mais sobre esse cálculo, pode acessar ele aqui.

É justamente porque o Brasil adota o sistema proporcional de voto para os cargos legislativos que figuras totalmente desconhecidas e obscuras, do ponto de vista moral, ocupam as cadeiras do Congresso e das câmaras espalhadas pelos municípios do país. Em geral, o sistema proporcional acaba premiando com a eleição aquele que não foi necessariamente o mais bem votado em números exatos, mas apenas através de um cálculo baseado no poderio partidário, através do quociente partidário. Injusto? Sim.

Também é importante ressaltar que há críticas ao modelo adotado no Brasil em relação à quantidade de candidatos (no máximo setenta) e às proporções geográficas de distribuição das candidaturas, uma vez que um estado como o Acre não elege o mesmo número de candidatos que o estado de São Paulo, por exemplo. Embora essa disparidade seja lógica, o cálculo na prática se torna ainda mais injusto, uma vez que a facilidade de eleger um deputado acriano é maior do que a de um deputado paulista.

A justiça eleitoral no voto distrital

A solução para esta jabuticaba talvez esteja na adoção do sistema distrital. Neste modelo, o processo eleitoral se torna mais claro e objetivo, uma vez que consiste numa maioria simples de votos. Cada parlamentar seria eleito individualmente nos limites geográficos do distrito no qual representa. O Brasil então seria subdividido em pequenos distritos, e as vagas seriam distribuídas de maneira equivalente à população representada por cada subdivisão.

O modelo distrital, seja ele simples ou misto, traz várias vantagens. Além de promover a democracia (intuito de qualquer eleição), ele aproxima o candidato da população dividida em distrito e reduz o custo de campanha, já que o candidato só precisa percorrer seu próprio território distrital. Campanhas mais baratas abrem espaço para candidaturas de poucos recursos financeiros, como novatos, beneficiando assim a alternância de poder e, consequentemente, a própria democracia direta.

Países como Estados Unidos, Itália e Reino Unido adotam o sistema de voto distrital, enquanto a Alemanha e a Nova Zelândia adotam uma combinação entre o sistema distrital e o sistema de proporcionalidade. Nestes países, os cidadãos votam em seu candidato distrital de uma lista do partido, sendo que o último voto tem peso maior, já que é utilizado como base de composição partidária.

O peso do voto

Podemos dividir o histórico de votação no Brasil em duas fases. Durante muito tempo, o sujeito brasileiro só votava mediante uma troca, o chamado "voto de cabresto", muito praticado pelos mais humildes nos rincões do país. O voto era literalmente comprado por objetos, alimentos, serviços ou dinheiro em espécie. Essa história não poderá ser apagada.

Com o tempo, o Brasil evoluiu e entramos em uma segunda fase, a chamada "festa da democracia". O sujeito virou cidadão e passou a votar consciente, por meio de um dispositivo chamado urna eletrônica. Embora as urnas sejam amplamente divulgadas pela grande mídia, com um ar de evolução social aliada à tecnologia, elas ainda apresentam falhas. Comprovadamente, não possuem facilidade para serem auditadas em caso de suspeita de fraude e são vulneráveis aos ataques de hackers, como qualquer outro dispositivo.

Para consolidar o "peso do voto", algumas mudanças são necessárias. Além do sistema eleitoral já mencionado, o voto poderia ser facultativo, permitindo que apenas aqueles que desejam votar o façam conscientemente. Com a eliminação da obrigatoriedade do voto, haveria uma redução significativa de votos inúteis, uma vez que apenas aqueles que desejam votar o fariam de forma consciente. Isso evitaria casos como a eleição de um palhaço circense em São Paulo por mero "voto de protesto".

Outra maneira frequentemente citada por alguns grupos sociais é o voto impresso. Seu funcionamento é muito simples, ao lado da urna eletrônica, haveria uma impressora que emitiria um cupom com o candidato recém votado pelo eleitor. Esse cupom seria o comprovante do voto, que o eleitor incluiria em uma urna lacrada posicionada ao lado da urna eletrônica. Essa urna lacrada poderia ser usada para recontagens, caso necessário, permitindo a fiscalização que a democracia sólida requer.

Além de fornecedor todas as informações clínicas às suas pacientes, João Augusto questionava-as sobre a importância e o papel social da família. O questionamento, além de fazer parte de sua paixão pela profissão, também fazia parte de um protocolo de conscientização sobre planejamento familiar, adotado pela prefeitura de seu município.

Ao me contar com entusiasmo sobre o tal questionário, parei para refletir o quão importante é o papel que a prefeitura mantinha ao solicitar que os profissionais médicos realizassem questionários sobre o planejamento familiar às suas pacientes. Ora, o papel do Estado, dentre outras atribuições, é também o de promover a conscientização em sociedade.

Esta situação então me fez lembrar de um debate no telejornal que trazia como discussão a obrigação da rede pública de saúde em fornecer procedimentos como os de laqueadura e vasectomia à população, conforme a Lei Federal n° 9.263/96. Ou seja, o Estado, não contente em apenas promover a conscientização, também deveria facilitar o acesso aos métodos contraceptivos, claro, tudo financiado com o dinheiro público.

Tudo isso me levou a ponderar o quão permissíveis os indivíduos são em relação ao papel do Estado em suas próprias vidas, quando, por exemplo, um burocrata impõe uma lei que facilita a adoção de métodos que vão na contramão da família e da natureza familiar. 

Sim, o Brasil, bem como todos os países do mundo, está passando por uma fase crítica no agravamento da pandemia, muito por conta da falta de programa de conscientização dos governantes e, também, pela histórica má estrutura da saúde no país. Tanto pública quanto privada, esta afetada por regulamentações em excesso. É é bom lembrarmos que os hospitais de campanha, que ainda deveriam estar abertos, foram todos fechados, e o estímulo ao tratamento precoce, como uma alternativa válida, tem sido totalmente desencorajado. 

Lamentavelmente, o auxílio emergencial tem se prolongado devido ao caminho totalmente equivocado que os estados tomaram ao decidirem por restringir a atividade econômica que fragiliza sobretudo os mais pobres. O “fique em casa” só surtiu algum efeito nas camadas da classe média e alta, que detêm condições financeiras para bancar um ano de inatividade e improdutividade econômica. Entenda aqui, sobretudo, servidores públicos dos mais altos postos.

Com a ajuda da grande mídia, o recurso que o Governo Federal destinou no auxílio emergencial poderia ser mais bem racionalmente utilizado na aquisição de vacinas. Do contrário do que a imprensa quer transmitir e, embora seja plausível a discussão sobre a eficácia da vacinação em tão pouco tempo de estudos, a população não é avessa à vacina. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 13 de julho de 1990, regulamentou os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes do país. No entanto, passados 30 anos de sua existência, o ECA, como é mais conhecido, passou a se tornar também um grande problema, sobretudo pela máxima proteção que o Estatuto concede ao jovem adolescente que, já dotado de suas plenas capacidades mentais, é tratado como um menor inconsciente de seus atos criminais. Na prática, o ECA prolonga a infância do jovem adolescente brasileiro, blindando-o de maneira a não facilitar seu desenvolvimento enquanto cidadão responsável por suas obrigações civis.

O Estatuto protetivo de crianças e adolescentes do país facilita ainda a impunidade na prática criminal. Há inúmeros exemplos de jovens menores infratores que poderíamos citar. Em 2014, por exemplo, um menor de 17 anos matou e esquartejou a própria mãe. O caso ocorreu devido a recusa da mãe em dar dinheiro ao filho para comprar drogas. O menor então atacou a vítima com oito facadas: três no tronco, três no pescoço e duas nas costas. Com ajuda da namorada, então com 15 anos, e de um amigo, de 19 anos, o jovem esquartejou a própria mãe e espalhou seus membros ao redor do bairro do Grajaú, em São Paulo, onde morava. O jovem na época foi encaminhado à Fundação Casa (antiga Febem), e não respondeu criminalmente pelo assassinato, devido, no ato do crime, não ter idade suficiente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em entendimento conjunto ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também impede que jovens menores de 18 anos se submetam ao trabalho de jornada de oito horas diárias. Ao mesmo tempo que, de maneira positiva, a legislação trabalhista engloba a permissão do trabalho do menor a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, infelizmente peca na proibição ao não compreender que, já a partir desta idade, o jovem tem plenas condições de realizar o trabalho em jornada de oito horas diárias, conciliando também os estudos enquanto matriculado em escola de jornada máxima de cinco horas dia.

Isolamento, distanciamento ou lockdown?

Antes de distinguirmos a aplicabilidade do isolamento, do distanciamento e do lockdown na sociedade, devemos compreender que todas as medidas possíveis a serem adotadas pelos governantes visavam (ou deveriam visar) tão somente a salvaguarda da infraestrutura de saúde pública do país, sem a qual minimamente assegurada, os casos poderiam tomar proporções maiores do que vimos atualmente, conforme alarde propagado por um biólogo brasileiro.

Tardiamente, a Organização Mundial da Saúde caracterizou a situação do planeta como uma pandemia, e o Brasil desde o princípio jamais aplicou o chamado lockdown. A iniciativa de “fechar tudo”, embora defendida devido ao acentuado número de casos dia após dia, foi pouco discutida pelos chamados intelectuais e formadores de opinião, muito menos pelo Governo Federal. Claro, o lockdown representaria um ataque direto à economia, uma vez que paralisaria as atividades por completo, medida que foi adotada por determinados países europeus cujo os quais possuíam condições econômicas razoáveis em comparação ao Brasil. Recuperar-se de um lockdown seria muito mais complexo do que um cenário pós isolamento ou distanciamento social.

Entretanto, é importante destacar que tivemos embates políticos de como trataríamos a aplicação do isolamento social na sociedade. Enquanto que o Governo Federal defendia o isolamento vertical, com intuito de abranger somente os indivíduos do grupo de risco (acima dos 60 anos) e/ou com comorbidades, os governantes estaduais defendiam que isolar boa parte da população, independente de fatores de risco, seria uma ideia melhor para dar tempo à estruturação da saúde pública. Mediante este impasse, o Supremo Tribunal Federal, como de praxe, interveio e decidiu por dar amplos poderes aos governantes estaduais, a partir de então, veríamos as mais transloucadas medidas adotadas por aspirantes a ditadores espalhados pelos quatro cantos do país.

Os meses se passaram, a hipótese do distanciamento social, talvez mais coerente com a liberdade individual, jamais foi difundida pelo país, e as condições de leitos dos hospitais variavam conforme a infraestrutura dos municípios e estados, o Brasil provou ser complexo o suficiente para podermos padronizar medidas até então nunca testadas.

Rombo orçamentário e o auxílio-emergencial

Alguns municípios não tiveram lotação de leitos, outros, no entanto, não só tiveram lotações como também aderiram aos hospitais de campanha, algo que, como tudo o que passa pelas mãos dos governantes, foi superfaturado e levou muitos municípios a um rombo nos cofres públicos. Os fatos envolvendo corrupção no combate ao vírus chinês ficou conhecido como “covidão”.

E, apesar das trocas de comando do Ministério da Saúde que levaram à consequente interrupção na divulgação dos dados, as mortes não deram trégua e os casos aumentaram exponencialmente. Ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal decidia dar plenos poderes aos governantes estaduais, o Governo Federal então lançou o chamado “coronavoucher”, mais conhecido como “auxílio-emergencial”. 

O auxílio foi uma mera sacada política do Poder Executivo junto ao Congresso, acordado no valor de R$600,00, abrangeu toda uma população de trabalhadores informais que não podiam sair livremente para trabalhar. O auxílio até aqui tem sido o maior programa de distribuição de renda que o Brasil já realizou. Embora a mídia nacional não reconheça, muitos países reconheceram a iniciativa de maneira positiva, de modo a conter o desastre econômico do país. O Governo Federal lançou um documentário sobre o programa.

O auxílio-emergencial se mostrou eficaz no ponto de vista econômico, no entanto, como todo programa de assistência do Estado, deve ter um prazo de validade. O Brasil pós-pandemia passará por uma severa crise econômica, o que nos conforta é o fato do país ter amortecido o ano de 2020 com a oferta do auxílio.

Ataques à liberdade individual

A partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal deu plenos poderes aos governadores estaduais, os brasileiros vivenciaram uma verdadeira ditadura em nome de um “bem comum”. O “fique em casa” virou motivo para enclausurar milhões de brasileiros em seus domicílios, de modo que, travestido de uma boa intenção, os governantes adotaram as mais estapafúrdias medidas: aplicação de multa no valor de R$500,00 para indivíduos e R$5.000,00 para estabelecimentos que desrespeitassem o uso de máscaras; fechamento de praias, parques e lugares públicos; interdição de entradas de municípios; redução de horário do comércio, bares, restaurantes, e um rodízio bizarro de veículos na cidade de São Paulo.

Os governadores não deram a mínima para os indivíduos, de fato, é temeroso compreender o quão dóceis foram os brasileiros ao acatarem as ordens arbitrárias dos  governantes sem contestar. O uso da máscara, bem como o uso do álcool em gel (muito disputado nos supermercados), deveria ser encarado a todo momento como mero uso de itens pessoais. O máximo de intervenção estatal nos locais privados deveria se dar como recomendação na restrição de aglomerações, jamais o Estado deveria intervir na redução de horário de abertura dos comércios ou na iniciativa irracional de promover rodízio de veículos, o que inclusive acabou por provocar maior aglomeração no transporte público.

O governador do Estado de São Paulo desde o princípio da pandemia se mostrou um verdadeiro ditador, além de aplicar sanções em todo o Estado e utilizar-se da coerção da polícia estadual, ordenou apreensão de máscaras produzidas por uma indústria no interior do Estado. A ação muito lembrou as iniciativas dos socialistas que, em todos os países aos quais assumem o poder, desejam a todo custo estatizar os meios de produção e saquear mercadorias privadas.

Os medicamentos e a vacina

Tão logo os primeiros estudos de medicamentos já existentes no mercado que poderiam aliviar os sintomas e retardar o agravamento da situação dos infectados foram divulgados, o presidente e a ala do Governo Federal posicionaram favoráveis à esta frente de batalha. Utilizar um medicamento, até então sem eficácia comprovada, poderia, de alguma maneira, confortar milhões de brasileiros que se viam amedrontados pelas constantes notícias divulgadas pela grande mídia. O Governo Federal inclusive adotou política pública de distribuição de um medicamento específico, a cloroquina, forçando, meio como osmose, milhares de profissionais da saúde a tomarem e seguirem protocolos de medicamentos off-label, sem prescrição médica.

Além da cloroquina, medicamentos como a azitromicina, a nitazoxanida e a ivermectina, foram muito receitados por médicos, enfermeiros, farmacêuticos, simpatizantes de Jair Bolsonaro e indivíduos comuns, temerosos com o agravamento da situação. Embora os tradicionais veículos da grande mídia constantemente desmentissem os resultados positivos destes medicamentos no combate ao vírus, havia muitos relatos de indivíduos comuns e médicos que encontravam nestes medicamentos a cura e o aliviamento de sintomas.

Apesar de existirem muitas controvérsias com relação à eficácia e, ainda, o uso político destes medicamentos, a própria sociedade se viu obrigada à recorrer de soluções para ela viáveis. Medicamentos sem a autorização de médicos e demais profissionais da saúde, quando não existirem possibilidades de reações desagradáveis, em um momento excepcional como este, devem sim ser um caminho a considerarmos.

Estamos no final do ano de 2020, as vacinas foram descobertas em tempo recorde. Divulgadas pela grande mídia, estão sendo adquiridas por diversos países em todo o planeta. No Brasil, o embate sobre a obrigatoriedade da vacina mais uma vez teve o Supremo Tribunal Federal como protagonista, de maneira que seus ministros votaram pela decisão exclusiva de governadores estaduais em promoverem campanhas de vacinação em massa e medidas restritivas para quem não se vacinar. Embora acreditamos no avanço da ciência, amparada pelo livre mercado, a decisão de tomar ou não a vacina não deve ser de competência das autoridades e representantes eleitos. A vacinação pode sim ser uma campanha organizada pelos governos, como já ocorre com o vírus da gripe, entretanto, implicar em punições sociais para indivíduos que optarem por não tomarem a vacina, é uma forma velada e rasteira de autoritarismo.

Os próximos meses e a China

Diferente do que sugere a grande mídia com a chamada “segunda onda”, os próximos meses que virão no ano de 2021 prometem ser decisivos para o fim da pandemia. De fato, a vacinação no Brasil parece andar em ritmo mais lento em comparação com os principais países do mundo, no entanto, o Brasil é considerado referência em campanhas de vacinação, o que pode não representar um problema, contrariando veículos da imprensa que sugerem dificuldades com logística. O presidente já divulgou que não deverá tomar a vacina, sinalizando manter acesa a luz da liberdade individual no país.

No âmbito econômico, o Brasil estará devastado, mas nem tanto quanto diversos países que, logo no início da pandemia, se mostraram favoráveis ao completo ataque contra as atividades econômicas e comerciais. Com a iminente possibilidade do caos, o Governo deverá aproveitar o momento para aplicar seu projeto econômico, encabeçando assim privatizações e o enxugamento dos gastos públicos. O Brasil tem tudo para ser um dos primeiros a se recuperar da crise provocada pelo vírus chinês.

A guerra contra os cigarros

Até meados dos anos 90, era consenso no Brasil e no mundo que o cigarro, embora representasse um potencial perigo à saúde, era um vício relativamente aceitável na sociedade. 

Nos programas de entrevista na televisão, era comum ver, entre uma resposta e outra, cantores, artistas, pessoas altamente famosas acendendo seus cigarros livremente, e o telespectador acompanhava tudo quase sem perceber o detalhe. Bares, restaurantes, hotéis e demais locais privados eram povoados pelos indivíduos com seus cigarros acesos, e a fumaça se espalhava livremente nestes ambientes. Só pra ter uma ideia, o cigarro nesta época era tão consumido tal como hoje são utilizados os smartphones.

Mas logo na entrada do novo milênio, a partir dos anos 2000, graças à uma massiva e poderosa campanha de guerra no combate ao tabaco, com pesadas restrições publicitárias às grandes marcas que antes brilhavam em seus comerciais na grande mídia, e elevados impostos incidentes que fizeram com que os custos de produção disparassem, o cigarro ficou mais caro e sua comercialização foi diminuindo drasticamente. 

Além das amarras econômicas, a campanha anti tabaco tinha evidente cunho ideológico, e não faltaram políticos e burocratas legislando por privações da liberdade de fumar em locais públicos e privados, a ponto de apresentarem propostas tais como os chamados fumódromos e a obrigatoriedade aos donos dos estabelecimentos de incluir placas que alertavam sobre o risco de multa caso o indivíduo descumprisse a proibição de fumar no local.

O exemplo do cigarro é um exemplo claro de liberdade individual que foi restringida com o passar do tempo. Embora eu não fume, não cabe a mim decidir se o indivíduo pode ou não fumar em determinado local, e não podemos terceirizar esta decisão aos burocratas, sobretudo se o local a ser decidido for privado, pois é exatamente sobre isso o entendimento da relação entre liberdade e propriedade privada.

Por mais que a sociedade brasileira não possua este entendimento de forma clara, moldando infelizmente nossa cultura de anti proteção à propriedade privada e total descaso às liberdades individuais, é importante ressaltar que liberdade está atrelada também à propriedade privada, e uma vez que uma sociedade respeita a propriedade privada, cabe, portanto, exclusivamente ao dono determinar se sua propriedade adere à proibição do fumo ou se dá liberdade aos indivíduos de acenderem seus cigarros livremente.

Assassinato no Carrefour: puro racismo ou triste violência?

Para desconstruir uma narrativa é fundamental primeiramente ser direto, simples e claro, em busca da verdade dos fatos, portanto: um negro ser assassinado por seguranças de um hipermercado não quer dizer absolutamente nada sobre racismo, mas sim, tão somente, a violência. Este é um fato.

A coisa pode mudar se comprovadamente os seguranças tenham sugerido, comentado ou agredido verbalmente a vítima com palavras racistas. Caso contrário, voltamos ao fato de que este é um triste retrato da violência que predomina no país.

Veículos da grande mídia aproveitaram o assassinato de um indivíduo, que por sinal era negro, e impuseram uma narrativa de uma suposta existência de racismo estrutural no Brasil. Mas o fato é que o racismo estrutural não existe no Brasil, sobretudo numa população onde metade dos indivíduos se auto declaram negros ou pardos. E em muitos lugares os negros são maioria.

Racismo estrutural nos remete a uma noção de que todo brasileiro não negro é um potencial racista, o que não faz o menor sentido pela própria boa convivência entre negros e não negros no país. Caso o Brasil sofresse de fato com o racismo estrutural, todos os anos vivenciaríamos uma verdadeira guerra de facções raciais, teríamos por aqui espalhadas várias filiais similares à Ku Klux Klan americana, o que felizmente não ocorre.

Afirmar que o Brasil é uma país racista é extremamente preocupante, sobretudo quando os mesmos que afirmam são veículos da grande mídia, que ampliam suas vozes. E esta afirmação realmente não faz sentido. Quer dizer, então, que o Brasil é um país racista? Um país onde Pelé (um jogador negro!) é ovacionado como rei, e a feijoada, comida típica dos negros, é prato principal nos restaurantes, não pode ser chamado de um país racista. Um Brasil onde a santa padroeira é negra, a religião afro e toda uma cultura africana advinda dos negros da África é propagada sobretudo em regiões mais populosas, definitivamente não pode ser considerado racista. O suposto racismo no Brasil não possui reflexos culturais, portanto não há racismo estrutural.

Mas o que temos que assimilar do ocorrido é que a mera existência da violência brasileira não pode ficar escondida atrás de uma imposição de narrativa ideológica criada pela grande mídia, muito pelo contrário, ela precisa ser debatida e, desta maneira, ser combatida e represada. A violência está em todas as classes sociais, pode ser negro, pardo, branco, indígena, asiático, e cabe aqui ainda dizer que, se a grande maioria da população carcerária auto declara ser negra ou parda, isso não quer dizer que somente negros e pardos são presos, mas sim que, infelizmente, a violência se encontra justamente nos locais onde predominantemente negros e pardos convivem.

Você, sem muito esforço, pode facilmente identificar a tradição na sua família, seja através de um costume adotado por entes próximos, como, por exemplo, em um almoço de domingo ao redor de irmãos, tios, primos e avós, seja também por uma tradição religiosa em comum, como, por exemplo, a formação na prática catequética, incentivada por seus pais e seguida por você, seus irmãos e, consequentemente, seus filhos.

Há, portanto, uma correlação de costumes e práticas, mantidas de geração em geração, através da tradição familiar. Por sua vez, a tradição familiar é individual, ou seja, cada família mantém um conjunto de costumes e práticas, que formam uma estrutura rigorosa de conduta moral tácita e predisposta. Muitas das vezes, exatamente por se tratar de uma tradição individual, famílias podem sofrer o que chamamos de conflito de gerações.

As redes sociais, por exemplo, vieram para estreitar as relações de amizade, desde os colegas de juventude dos tempos de escola, até os colegas atuais do trabalho, as amizades circunstanciais e as relações amorosas. Todavia, as redes sociais diariamente é palco de discussões acaloradas que demonstram com muita clareza este conflito de gerações.

Poucos minutos bastam para que filhos tornem-se verdadeiros inimigos de seus pais graças a um comentário postado. A discussão pode ser tão ferrenha que familiares de gerações distintas chegam a levar seus pontos de vistas divergentes até as últimas consequências, quando estas não são fatais, são suficientes para tornar o ambiente hostil e toda a memória de um domingo reunido com os entes queridos não passem de meras lembranças a serem apagadas.

Como em todas as esferas de poder, a forma prevista em lei na qual se dá este repasse administrativo à iniciativa privada é através da licitação. A licitação é o processo administrativo pelo qual o poder público viabiliza a todos os interessados (submetidos às condições estabelecidas previamente em um edital) a possibilidade de formularem propostas de atuação em um determinado serviço.

Toda a estrutura do provento de serviços públicos aos municípios é complexa e sua execução não é uma tarefa fácil, por mais que empresas prestadoras de serviços consigam vencer as licitações, muitas delas, ao decorrer da validade do contrato, não cumprem com as metas acordadas em Lei, dificultando assim com a possibilidade de inovação e a implantação de melhorias nos serviços públicos. Cabe então fiscalizarmos e cobrarmos.

A fiação subterrânea de São Paulo

Em 2005, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a Lei 14.023, esta lei obrigava concessionárias, estatais e operadoras de serviços a enterrarem todo o cabeamento de rede elétrica, de telefone e televisão da cidade. Sua regulamentação previa o enterramento de 250 km de fios e cabos ano após ano. No entanto, após 15 anos da lei em vigor, a cidade de São Paulo possui apenas 15 km de fios e cabos subterrâneos, graça mesmo à uma restrita parcela da iniciativa privada.

Quando se trata de iluminação pública, a cidade de São Paulo está muito atrasada em comparação com as demais metrópoles ao redor do mundo. A fiação subterrânea é uma realidade em Paris há mais de 60 anos, também por isso que a capital francesa é chamada de “cidade das luzes”. Enquanto que a vizinha europeia Londres, em um intervalo de três anos, enterrou 80% dos fios e cabos antes interligados aos postes. Quando chove e as árvores caem, os londrinos não precisam se preocupar com as velas em suas residências, e nem mesmo com o desligamento de semáforos nas ruas, porque sabem que em Londres nunca faltará energia.

Enterrar cabos e fios elétricos no Brasil é uma tarefa árdua, que envolve não somente uma boa administração, como também disposição de recursos financeiros e uma imensa determinação por mudanças. E se nós desejamos mudar a realidade a qual vivenciamos em nossas cidades, por mais que enterrar fios elétricos não seja lá uma prioridade tal como é a oferta de saúde ou a geração de empregos, devemos tratar como uma questão a ser discutida seriamente e que, lamentavelmente, não discutimos e não fiscalizamos em nossas cidades.

O mercado dos patinetes elétricos

Os mais novos integrantes das grandes cidades do mundo são os patinetes elétricos, que têm crescido exponencialmente. Antigamente vistos como meros brinquedos infantis, hoje, mais encorpados, os patinetes estão cada vez mais presentes no cenário urbano, disputando espaço ao lado das famigeradas bicicletas.

E o mercado tem sido agitado. Criada em 2017, a Bird, startup americana de compartilhamento de patinetes, em menos de um ano de existência já havia sido avaliada em US$ 2 bilhões, segundo pesquisa da PitchBook, que trabalha com dados financeiros.

Já no Brasil, apesar do mercado de compartilhamento de patinetes ter sido sufocado pela falta de regulamentação e pelas medidas irracionais tomadas por alguns agentes públicos, só no primeiro para o segundo semestre de 2019, as vendas de patinetes elétricos tiveram um aumento de 183% nas plataformas de vendas on-line. Ao que tudo indica, parece que os brasileiros têm adquirido maior apreço pelo recente meio de mobilidade urbana.

A micromobilidade tem se expandido dos grandes centros para as cidades do interior, acreditamos que novos meios alternativos de transportes, com ênfase nas pequenas distâncias, devem fazer parte dos planos dos governos municipais. Há um enorme mercado em amplo crescimento, formado por startups inovadoras, que buscam aliar a tecnologia com as demandas de transporte que facilitam o dia a dia dos indivíduos.

Medidas que visam legalizar, tratando de facilitar a regularização de patinetes, bicicletas elétricas, monociclos e uma diversidade de meios alternativos de micromobilidade, vão na direção do desenvolvimento sustentável, assim como, também, no apreço à liberdade individual dos cidadãos que desejam alternativas modais de segurança, com baixo custo e praticidade. Da mesma forma, também, como indivíduos empreendedores, de maneira que possam empreender em busca de novas soluções de mobilidade urbana.

Diante deste cenário catastrófico, é difícil concebermos que os moradores de rua poderiam enxergar possibilidades de melhoria de suas condições de vida que dirá o sonho de ter uma moradia, os governos municipais, os estados e a União simplesmente não cooperam em direção  ao objetivo de resgatar a dignidade humana dos moradores de rua. O acesso à moradia, talvez o pontapé de uma transformação na vida de cada brasileiro em situação de rua, parece estar cada vez mais distante, enquanto ideias e soluções dificilmente saem do papel.

Resgatar a dignidade humana aos moradores de rua não é uma tarefa fácil, e parece óbvio chegarmos a esta conclusão, mas uma infinidade de governantes em sucessivos mandatos não pensaram desta forma, correndo inclusive em direção oposta. O exemplo mais emblemático é o da cracolândia, apelido dado à região na cidade de São Paulo onde moradores de rua sofrem com o vício às drogas em cenário de criminalidade. 

Palco de diversos conflitos de moradores de rua com a polícia, a cracolândia, nascida em 1994, se mantém praticamente intacta. Governantes entram e governantes saem do poder, e a região continua crescendo. Recentemente, um prefeito de São Paulo acreditou que dar um fim na má fama da região era tão somente invadi-la com a polícia militar. Grande engano. Os moradores de rua que ali estavam se deslocaram tão rapidamente às regiões vizinhas. Pouco tempo se passou, o prefeito se tornou governador do estado e a região onde as drogas e a criminalidade prevalecem se expandiu.

Os desafios, portanto, envolvem uma ação coordenada entre as esferas de poder, e mais do que isso, entre os diversos agentes públicos: sejam eles de assistência social, tratando de cuidar dos indivíduos que estão em situação de rua de forma individual, não mais em coletivo. Assim como o provimento de moradia, já citado como o “ponto de virada” ao indivíduo que sequer tem condições de tomar um banho quente ou dormir em uma cama minimamente confortável.

Cabe aqui ressaltar que existem bons projetos voltados à situação dos moradores de rua, certamente podemos destacar o conceito de housing first, em contrapartida ao ineficiente albergue. O Projeto Ruas é percursor no Brasil do conceito de “moradia primeiro”, que visa facilitar de forma espontânea que o indivíduo morador de rua tome consciência de sua real situação e mude sua realidade através do suporte oferecido pelos voluntários.