#mp927

Cada país tem a Maria Antonieta que merece... . Contextualizando a tirinha: nessa madrugada, o presidente assinou a Medida Provisória 927, que autoriza, dentre outras coisas, que os patrões suspendam os contratos de trabalho por até 4 meses. Para os trabalhadores, isso significa 4 meses SEM SALÁRIO, a não ser que o empregador opte por pagar um valor de auxílio. Depois, ele voltou arás, dizendo que iria revogar esse trecho da MP (vamos acompanhar as notícias pra ver se isso vai se concretizar), mas o restante dela ainda é péssimo: concessão de férias coletivas e antecipação de feriados, suspensão de exigências de segurança no trabalho, banco de horas pra trabalhar o tempo passado em quarentena, etc.

Ainda no contexto pandêmico ocasionado pela Covid-19, o governo federal editou a Medida Provisória nº 927/20 para trazer especificidades relacionadas às férias do empregado. De acordo com referida MP, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá antecipar as férias de empregado de não tenha 12 meses completos de carteira assinada na empresa. Ele deverá informar ao empregado sobre esta antecipação com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Ademais, os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas. Dentro desta modalidade de antecipação, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. Além disso, o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao seu início. Caso o empregado seja dispensado durante o gozo das férias, o empregador deverá efetuar o pagamento, junto com as verbas rescisórias, dos valores ainda não pagos referentes às férias. #férias #antecipaçãdeférias #contratodetrabalho #MP927 #fériascoletivas https://www.instagram.com/p/CXRLmEtuN5G/?utm_medium=tumblr

Dentre muitos temas que impactam diretamente a vida do trabalhador, a Medida Provisória nº 927/20 trouxe a possibilidade do diferimento, ou seja, da postergação do recolhimento do FGTS para a conta dos trabalhadores. ⠀ De acordo com o artigo 19 da MP 927/20, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. ⠀ Além disso, determina que o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos. ⠀ O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas, deverá ser quitado pelo empregador em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. ⠀ Importante lembrar que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder com o depósito integral do FGTS na conta do trabalhador, sem a incidência de multa e encargos, caso o faça dentro do prazo previsto em Lei. ⠀ #recolhimentofgts #postergaçãofgts #direitodotrabalhador #MP927 #FGTS (em Xavier & Bramante Advogados) https://www.instagram.com/p/CN2oAqRAzg-/?igshid=1qwod5bvyhnje

Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF – suspendeu a validade do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, cuja redação excluía a Covid-19 como doença ocupacional, exceto se pudesse ser comprovado que a atividade exercida pelo empregado possa ter causado seu adoecimento. Com a suspensão desse artigo, o Supremo esclarece que a doença pode ser caracterizada como doença laboral. Assim, caso o empregado seja contaminado pelo vírus, a responsabilidade de demonstrar que não houve nexo causal é do empregador. Se o artigo continuasse válido, não considerasse os casos de contaminação como ocupacionais e continuasse exigindo que o empregado fosse responsável por comprovar a culpa da empresa pelo contágio, seria uma ofensa aos trabalhadores de atividades essenciais que estão a todo o momento expostos ao risco. Desta forma, caso fique comprovado o nexo causal e definido que a doença foi adquirida no curso do trabalho, será considerada laboral, e os trabalhadores contaminados terão acesso aos benefícios do INSS, como o auxílio-doença. #covid19 #STF #MP927 #doençalaboral #doençaocupacional #clt #trabalhador #trabalho #direito #emprego #empresas. #hospital. #empregado #brasil #saopaulo #guaruja #limeira #clt #direitodotrabalho #STF #culpa #nexocausal #contagio #pandemia #quarentena #INSS #previdenciasocial https://www.instagram.com/p/CHfgzdKFhJ6/?igshid=1ksnu97c3tqy3

📆Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF – suspendeu a validade do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, cuja redação excluía a Covid-19 como doença ocupacional, exceto se pudesse ser comprovado que a atividade exercida pelo empregado possa ter causado seu adoecimento. . . 🏛️Com a suspensão desse artigo, o Supremo esclarece que a doença pode ser caracterizada como doença laboral. Assim, caso o empregado seja contaminado pelo vírus, a responsabilidade de demonstrar que não houve nexo causal é do empregador. . . ⚠️Se o artigo continuasse válido, não considerasse os casos de contaminação como ocupacionais e continuasse exigindo que o empregado fosse responsável por comprovar a culpa da empresa pelo contágio, seria uma ofensa aos trabalhadores de atividades essenciais que estão a todo o momento expostos ao risco. . . 👷🏼‍♂️Desta forma, caso fique comprovado o nexo causal e definido que a doença foi adquirida no curso do trabalho, será considerada laboral, e os trabalhadores contaminados terão acesso aos benefícios do INSS, como o auxílio-doença. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #covid19 #STF #MP927 #doencalaboral #doencaocupacional #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CDugxJjB_38/?igshid=1wpdm2y0vx0m1

A medida provisória nº 927/20, editada em meio à pandemia decorrente do novo coronavírus, trouxe algumas novidades para os trabalhadores. Uma delas foi a possibilidade de implementação do teletrabalho, mais conhecido como “home office”. O artigo 4º da MP em referência dispõe que “o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho”. É considerado teletrabalho a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador. A legislação indica que, caso o empregador opte por alterar para esta forma de trabalho, deverá avisá-lo com uma antecedência mínima de 48h, por escrito ou por meio eletrônico. A legislação também previu a possibilidade de adoção do teletrabalho por estagiários e aprendizes, algo que até então não existia em nosso ordenamento jurídico. #teletrabalho #homeoffice #codiv19 #CLT #MP927 https://www.instagram.com/p/CCd-Y99F_8A/?igshid=o75n5y301bsq

#Repost @erikakokay • • • • • • As maldades do governo da morte continuam em limites. Entenda a crueldade da #mp927 nos stories e pressione os parlamentares. #forabolsonaro #mp927não . #CassaçãoDaChapa #cadeiaparafakenews #ForaBolsonaro #MoroeBolsonarosãoumsó #forabolsonarogenocida #bolsonarochega #BolsonaroAcabou #bolsonaromiliciano #bolsonaromentiroso #bolsonarolixodaditadura #ovírusébolsonaro #sarahwinternacadeia #alandossantosnacadeia #famíliabolsonaronacadeia #cadeiaparafakenews https://www.instagram.com/p/CBg9bnbJGwq/?igshid=fr77j7vv7aol

Algumas empresas, com base em normas estaduais e municipais, já retomaram suas atividades, convocando os empregados de volta ao trabalho. Alguns trabalhadores não se sentem seguros em ir trabalhar e perguntam “𝘴𝘰𝘮𝘰𝘴 𝘰𝘣𝘳𝘪𝘨𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘢 𝘪𝘳 𝘵𝘳𝘢𝘣𝘢𝘭𝘩𝘢𝘳?”. ⁣ ⁣ A princípio, se a retomada da atividade empresarial se deu com base nas normas estaduais e municipais publicadas, o empregado precisa respeitar o que está no contrato de trabalho e se não comparecer ao trabalho, SEM MOTIVO, corre o risco de ser demitido por justa causa. ⁣ ⁣ Seguindo a RECOMENDAÇÃO da MP 927 (veja que é uma recomendação e não uma obrigatoriedade) o trabalhador pertencente ao grupo de risco (gestantes, idosos, portadores de doenças crônicas, diabéticos e hipertensos) poderá ter preferência na antecipação de férias.⁣ Algumas empresas já implantaram isso na sua política e pode ser uma boa solução. ⁣ De toda forma, mesmo que não seja pertencente a um grupo de risco, o trabalhador que não se sinta seguro, poderá tentar negociar as férias ou até mesmo a utilização do banco de horas com o empregador, sempre com o intermédio do Sindicato. . Como se vê, o diálogo será fundamental para a continuidade das relações, de forma sustentável entre ambas as partes. ⁣. Como se sabe, o trabalhador tem o direito a um meio ambiente do trabalho que não ofereça risco à sua vida e saúde. Isso significa dizer que o empregador (é o responsável!) e deve oferecer segurança para o trabalhador!⁣ . Conversem, negociem! Repito: o diálogo, a cooperação 𝐝𝐞 𝐭𝐨𝐝𝐨𝐬 𝐧𝐞𝐬𝐭𝐞 𝐦𝐨𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐬𝐞𝐫á 𝐞𝐬𝐬𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐚𝐬𝐬𝐚𝐫𝐦𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐫 𝐞𝐬𝐬𝐞 𝐦𝐨𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐭ã𝐨 𝐝𝐢𝐟í𝐜𝐢𝐥 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐧𝐝𝐨, 𝐝𝐚 𝐦𝐞𝐥𝐡𝐨𝐫 𝐦𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐩𝐨𝐬𝐬í𝐯𝐞𝐥, 𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐥𝐚çõ𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐨! #mp927 #retornoaotrabalho #grupoderisco #coronavirus #COVID19 #direitoemtempodecovid #direitoecorona #covid #pandemia #direito #decreto #legislacaosanitaria #direitocivil #direitodoconsumidor #cnj #lockdown #medidaprovisoria https://www.instagram.com/p/CASxb4oDxW7/?igshid=1k5qvnytdytsm