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O contrato de trabalho intermitente foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Reforma Trabalhista, pela Lei nº 13.467/2020, como uma nova modalidade de contrato de trabalho, visto que antes éramos limitados aos contratos por prazo determinado e por prazo indeterminado. De acordo com a CLT, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”. O trabalho pelo contrato intermitente não possui jornada fixa, embora seja abrangido pela subordinação. Além disso, não é necessária limitação temporal, ou seja, pode ser firmado tanto por prazo determinado quanto por prazo indeterminado. A CLT ainda prevê os requisitos para formalização do trabalho intermitente, que deve ser estabelecido por escrito, com o valor da hora de trabalho, sempre observado o valor do salário mínimo como limite mínimo para definir o valor hora, e, ainda, a igualdade no valor de trabalho para todos os que atendem à mesma função. #CLT #contrato #contratodetrabalho #contratointermitente #reformatrabalhista #lei13467 #prazodeterminado #atividade #empregado #empregador #direito https://www.instagram.com/p/CcdWSeqtnVL/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Porque não se deve usar contratos com modelos prontos na Internet? Porque aquele contrato já pronto, não vai ter as cláusulas que o seu negócio exige. Veja bem, cada negociação, cada parte, cada contrato é único. Para se fazer um contrato é necessário conhecimento de leis, é necessário entender a negociação que está sendo feita, estudar as cláusulas necessárias no caso concreto. É preciso pensar em todos os caminhos que podem levar a rescisão, além das multas e sansões, é necessário deixar o contrato apropriado para aquele negócio jurídico firmado. Se você deixar de colocar uma cláusula específica e for demandado na justiça vai perder dinheiro, e terá muita dor de cabeça. O problema é que, por ser um contrato elaborado com o objetivo de ser genérico, ele não apresenta as especificidades que aquela negociação contratual exige. Nos contratos de compra e venda de um imóvel, por exemplo, a ausência de análise de toda a documentação pode ocasionar a invalidade do negócio jurídico, e ter consequências graves. Essa análise não vem em um modelo de contrato pronto, pego na internet. Haja vista os inúmeros prejuízos que um modelo de contrato pronto pode trazer às partes, torna-se necessário uma assessoria jurídica especializada para garantir a eficácia do negócio pactuado. Eu oriento meus clientes a colocarem o valor a ser pago em uma assessoria jurídica, como um custo que faz parte da negociação. . O seu contrato deve ser realizado exclusivamente para o seu negócio, não coloque seus negócios em risco. #contratos #contrato #contratocompraevenda #contratodenamoro #contratodetrabalho #contratoaluguel #advogadasorayaborges #advogada #imoveisdeluxo (em São Paulo, Brazil) https://www.instagram.com/p/CXAY6_wszHl/?utm_medium=tumblr

De acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho não pode sofrer alteração unilateral, sob pena de nulidade absoluta da alteração e mesmo alterações bilaterais têm limitações. Isso significa que: - É nula a alteração unilateral do contrato; - É nula a alteração bilateral do contrato que venha a trazer prejuízo direto ou indireto ao empregado. Contudo, o dispositivo legal não impede que o empregador faça pequenas mudanças, desde que não afetem as cláusulas essenciais do contrato. #direitodotrabalho #alteraçãodocontrato #alteração #contratodetrabalho #CTPS #empregado #empregador #direitos #CLT #advocaciatrabalhista #advogado https://www.instagram.com/p/CYi70f8jXHW/?utm_medium=tumblr

Ainda no contexto pandêmico ocasionado pela Covid-19, o governo federal editou a Medida Provisória nº 927/20 para trazer especificidades relacionadas às férias do empregado. De acordo com referida MP, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá antecipar as férias de empregado de não tenha 12 meses completos de carteira assinada na empresa. Ele deverá informar ao empregado sobre esta antecipação com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Ademais, os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas. Dentro desta modalidade de antecipação, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. Além disso, o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao seu início. Caso o empregado seja dispensado durante o gozo das férias, o empregador deverá efetuar o pagamento, junto com as verbas rescisórias, dos valores ainda não pagos referentes às férias. #férias #antecipaçãdeférias #contratodetrabalho #MP927 #fériascoletivas https://www.instagram.com/p/CXRLmEtuN5G/?utm_medium=tumblr

O contrato de trabalho intermitente foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Reforma Trabalhista, pela Lei nº 13.467/2020, como uma nova modalidade de contrato de trabalho, visto que antes éramos limitados aos contratos por prazo determinado e por prazo indeterminado. De acordo com a CLT, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”. O trabalho pelo contrato intermitente não possui jornada fixa, embora seja abrangido pela subordinação. Além disso, não é necessária limitação temporal, ou seja, pode ser firmado tanto por prazo determinado quanto por prazo indeterminado. A CLT ainda prevê os requisitos para formalização do trabalho intermitente, que deve ser estabelecido por escrito, com o valor da hora de trabalho, sempre observado o valor do salário mínimo como limite mínimo para definir o valor hora, e, ainda, a igualdade no valor de trabalho para todos os que atendem à mesma função. #CLT #contrato #contratodetrabalho #contratointermitente #reformatrabalhista #lei13467 #prazodeterminado #atividade #empregado #empregador #direito https://www.instagram.com/p/CXJBxbwOqoV/?utm_medium=tumblr

@ggsadv_ 👉🏻 𝗣𝗲𝗹𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿á𝗿𝗶𝗼! . ⚠️ Um dos maiores diferenciais competitivos de uma empresa familiar é o envolvimento genuíno dos seus familiares no negócio. . ✅ A verdade é que nenhum funcionário externo terá o mesmo compromisso do que um membro da família. . ⚠️ Mas para isto dê certo, é preciso que os membros da família sejam capacitados e ocupem posições condizentes com sua experiência e formação. . 🔗 Além disso, é importantíssimo que haja clareza de papéis e de critérios das condutas adotadas. . 🔒 𝗢𝘂 𝘀𝗲𝗷𝗮, é 𝗳𝘂𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗹 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝘅𝗶𝘀𝘁𝗮𝗺 𝗿𝗲𝗴𝗿𝗮𝘀 𝗻𝗮 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮 𝗳𝗮𝗺𝗶𝗹𝗶𝗮𝗿! . 📍 Esse ponto é fundamental para que outros membros da família e até mesmo colaboradores da empresa não se sintam injustiçados diante de situações do dia-a-dia. . ➡️ Para saber mais sobre regras na empresa familiar acesse nosso Blog! . #ggsadv #protocolofamiliar #assessoriajuridica #direitodotrabalho #contratodetrabalho #sociedade #governançacorporativa #empresafamiliar #patrimônio #sucessão #sucessãofamiliar #inventário #partilha #herança #agronegócio #dav #declaraçãoantecipadadevontade #holdingfamiliar #holdingpatrimonial #governançacorporativa #ibgc #empresafamiliar #contratosocial (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/CTzW8uZFrzj/?utm_medium=tumblr

@ggsadv_ ⚠️ Dentre os diversos temas abordados em um PROTOCOLO FAMILIAR, é fácil perceber que é os temas trabalhistas tem grande relevância. 🤜 Isso porque diversos conflitos surgem dessa temática. 🔗 A forma de ingresso de um novo membro familiar no negócio da família ou mesmo a progressão de carreira de um membro, por exemplo, são temas que geram diversas insatisfações e conflitos na família empresária. 🔒Logo, estabelecer regras claras antes que o conflito ocorra é fundamental para a prosperidade familiar no negócio. ➡️ Se este assunto te interessa, procure um especialista e saiba mais sobre PROTOCOLO FAMILIAR em nosso site. #ggsadv #protocolofamiliar #assessoriajuridica #direitodotrabalho #contratodetrabalho #sociedade #governançacorporativa #empresafamiliar #patrimônio #sucessão #sucessãofamiliar #inventário #partilha #herança #agronegócio #dav #declaraçãoantecipadadevontade #testamentovital #holdingfamiliar #holdingpatrimonial #governançacorporativa #ibgc #empresafamiliar #contratosocial (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/CTPwghhFUFh/?utm_medium=tumblr

O contrato de trabalho intermitente foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Reforma Trabalhista, pela Lei nº 13.467/2020, como uma nova modalidade de contrato de trabalho, visto que antes éramos limitados aos contratos por prazo determinado e por prazo indeterminado. De acordo com a CLT, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”. O trabalho pelo contrato intermitente não possui jornada fixa, embora seja abrangido pela subordinação. Além disso, não é necessária limitação temporal, ou seja, pode ser firmado tanto por prazo determinado quanto por prazo indeterminado. A CLT ainda prevê os requisitos para formalização do trabalho intermitente, que deve ser estabelecido por escrito, com o valor da hora de trabalho, sempre observado o valor do salário mínimo como limite mínimo para definir o valor hora, e, ainda, a igualdade no valor de trabalho para todos os que atendem à mesma função. #CLT #contrato #contratodetrabalho #contratointermitente #reformatrabalhista #lei13467 #prazodeterminado #atividade #empregado #empregador #direito #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte #riograndedosul #parana #santacatarina https://www.instagram.com/p/CSfFUZ8F87z/?utm_medium=tumblr