Uma funcionária foi demitida, por justa causa, em razão de faltas injustificadas ao serviço. Contudo, tal demissão foi revertida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A funcionária em questão estava com uma filha com menos de seis meses, na época da demissão, e não conseguia comparecer regularmente ao trabalho após o nascimento desta, em razão da necessidade de amamentá-la. Acontece que o artigo 389, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, terão local apropriado onde seja permitido à s empregadas guardarem, sob vigilância e assistência, os seus filhos no perÃodo da amamentação. A empresa em questão tinha quase 400 empregadas, não possuÃa creche e não pagava auxÃlio-creche. Assim sendo, entendeu-se pela reversão da justa causa, tornando as faltas plenamente justificadas. Como a empregadora não cumpriu com a sua obrigação legal de fornecer local adequado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos filhos das empregadas no perÃodo da amamentação, as faltas da empregada estariam justificadas, pois necessitava amamentar sua filha com menos de seis meses. #direitodotrabalho #empregado #empregador #demissaoporjustacausa #faltasjustificadas #reversaodademissao #advocaciatrabalhista #advogado #direitos #jurÃdico https://www.instagram.com/p/CYpDPu8MMpd/?utm_medium=tumblr
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