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A MP 571/2012, que alterou o novo Código Florestal, violou o art. 62, § 1º, IV, da CF/88?

terça-feira, 29 de maio de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Não sei se vocês estavam acompanhando, mas o Congresso Nacional aprovou o novo Código Florestal. Durante os debates no Parlamento, a Presidência da República discordava de alguns pontos do projeto que, no entanto, mesmo sem a concordância do Governo, foi aprovado por não ter havido acordo entre a base aliada. Diante disso, surgiu…

STF não admite a teoria da abstrativização do controle difuso e o art. 52, X, da CF/88 não sofreu mutação constitucional: entendendo a Rcl 4335/AC

sábado, 3 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre o julgamento, pelo STF, da reclamação 4335/AC que movimentou vertiginosamente o estudo do Direito Constitucional e do Processo Civil no último mês. Vejamos o que foi decidido e nossas conclusões a respeito do tema. Lei n.° 8.072/90 vedava a progressão para crimes hediondos e equiparados A Lei nº 8.072/90, em sua…

Emenda Constitucional 82 – inclui a segurança viária no art. 144 da CF/88

quinta-feira, 17 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (17/07/2014) a Emenda Constitucional n.° 82, que incluiu o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal. O objetivo da Emenda foi tratar, na Constituição Federal, sobre os serviços de SEGURANÇA VIÁRIA. Segurança viária é o termo utilizado para designar o conjunto de ações adotadas com o objetivo de proteger a…

Legitimidade da redução das remunerações recebidas acima do teto constitucional (art. 37, XI, da CF/88)

quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço público. Além de um teto geral (nacional), o dispositivo…

Se uma terra indígena foi demarcada antes da CF/88, é possível que agora ela seja “remarcada”, ampliando-se a área?

quinta-feira, 20 de agosto de 2015 A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas por índios? Pertencem à União (art. 20, XI, da CF/88). No entanto, essas terras destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Em suma, são bens da União, mas para serem usadas pelos índios. Por isso, alguns autores…

É possível relativizar coisa julgada que foi baseada em uma lei posteriormente declarada “não recepcionada” pela CF/88?

quinta-feira, 24 de março de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra o Estado-membro pedindo o pagamento de determinada quantia com base na Lei Estadual nº 7.070/1987. A sentença foi procedente, tendo transitado em julgado em 1999. Com isso, formou-se um título executivo em favor de João. Em 2000, o STF, examinando um recurso extraordinário envolvendo o processo…

A opção prevista no § 2º do art. 109 da CF/88 é aplicável também para os processos de mandado de segurança?

segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal vem prevista nos arts. 108 e 109 do Texto Constitucional. No art. 109 estão elencadas as competências dos juízes federais, ou seja, a competência da Justiça Federal de 1ª instância. O art. 108, por sua vez, define as competências da Justiça Federal de 2ª instância, isto é, dos…

O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021                                                                              Direito de reunião O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o direito de reunião nos seguintes termos: Art. 5º (…) XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente…