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A MP 571/2012, que alterou o novo Código Florestal, violou o art. 62, § 1º, IV, da CF/88?

terça-feira, 29 de maio de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Não sei se vocês estavam acompanhando, mas o Congresso Nacional aprovou o novo Código Florestal. Durante os debates no Parlamento, a Presidência da República discordava de alguns pontos do projeto que, no entanto, mesmo sem a concordância do Governo, foi aprovado por não ter havido acordo entre a base aliada. Diante disso, surgiu…

Comentários à Lei nº 12.683/2012, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro

segunda-feira, 16 de julho de 2012 Márcio André Lopes Cavalcante* Foi recentemente publicada a Lei n.° 12.683/2012, que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para tornar mais eficiente a persecução penal no caso desses crimes. Vamos aprender sobre essa importante novidade legislativa, conhecendo antes um pouco mais a respeito do crime de lavagem de dinheiro. Antecedente histórico da Lei…

Comentários à Lei 12.696/2012, que alterou dispositivos do ECA sobre o Conselho Tutelar

domingo, 29 de julho de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 26/07/2012, a Lei n.° 12.696/2012, que alterou alguns dispositivos sobre o Conselho Tutelar previstos no ECA. Vamos tecer algumas considerações sobre essa importante novidade legislativa, aproveitando para explicar um pouco mais sobre o que seja o Conselho Tutelar. Esperamos que gostem do material. Bons…

Comentários à Lei 12.971/2014, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro

terça-feira, 13 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada, no dia de ontem, a Lei n.° 12.971/2014, que altera onze artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.° 9.503/97). Vamos conhecer um pouco mais sobre a alteração legislativa: 1. NOÇÕES PRELIMINARES O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se…

Lei 13.008/2014: alterou os crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal

domingo, 29 de junho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos tratar sobre mais uma novidade legislativa. Foi publicada, nessa semana, a Lei n.° 13.008/2014, que alterou o Código Penal no tocante aos crimes de contrabando e descaminho. O art. 334 do CP previa, em um só artigo, dois crimes: contrabando e descaminho. Veja como ERA a redação antes da mudança legislativa: Art. 334. Importar…

CNTA entra com ação contra lei que alterou prazo para cobrança de vale-pedágio

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Superior Tribunal de Justiça (ADI 7163) contra um parágrafo da Lei 14.229/21 que reduz o prazo do caminhoneiro para a cobrança da indenização quanto ao descumprimento do pagamento do vale-pedágio devido ao caminhoneiro autônomo. De acordo com a confederação, a Lei do Vale Pedágio…