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Vamos de Jurisprudência pra fechar o carnaval? . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #legislacaotributaria #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #stj #jurisprudencia (em Superior Tribunal de Justiça (STJ)) https://www.instagram.com/p/Co8mH72D_7z/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor no curso do processo. Os magistrados deram provimento ao recurso do sócio de uma empresa e anularam a decisão que redirecionou contra ele a execução fiscal para cobrar dívidas da companhia. O redirecionamento foi realizado de ofício pelo juiz da execução fiscal para cobrança de dívidas de ISS que deveriam ter sido pagas ao município do Rio de Janeiro. O sócio argumentou que, para que a cobrança atingisse o seu patrimônio pessoal, era necessário que o município instaurasse um incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Essa possibilidade é prevista no Código de Processo Civil (CPC) nos artigos 133 a 137 para responsabilizar sócios ou administradores por dívidas de pessoas jurídicas. . No STJ, no entanto, a 1ª Turma entendeu que, ao redirecionar a execução fiscal de ofício, isto é, sem pedido das partes, o juiz de primeiro grau violou o princípio da inércia da jurisdição. De acordo com esse princípio, salvo exceções previstas em lei, o processo deve começar por iniciativa das partes. Os ministros também concordaram em determinar o retorno dos autos ao TJRJ para a continuidade da execução fiscal. . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #legislacaotributaria #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #fisco #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #STJ (em STJ - Superior Tribunal de Justiça - DF) https://www.instagram.com/p/Coo_HTUOw78/?igshid=NGJjMDIxMWI=

É possível sim adotar algumas práticas, dentro da lei, que te ajudam a aumentar sua restituição ou, ao menos, reduzir o imposto a pagar. Por exemplo: - Guardar todos os recibos e notas fiscais gastos com atendimentos médicos e consultas. Inclusive gastos com tratamentos e exames de covid-19 (com exceção de testes de realizados em farmácias e autotestes). - Despesas com educação (colégios e faculdades) também geram restituição, não podendo ultrapassar o limite de R$ 3.561,50 por dependente. Caso o declarante faça uma pós-graduação ao mesmo tempo que paga o colégio do seu filho, por exemplo, é possível deduzir o valor em dobro. - Filhos, pais, irmãos, enteados e parceiros do mesmo sexo podem ser incluídos no IR em uma mesma declaração a fim de aumentar a restituição. - Doações filantrópicas aprovadas pelo Poder Público também são utilizadas para abater o IR devido. As chamadas doações incentivadas entram para o cálculo de dedução desde que feitas durante o ano da declaração. - Foi determinado pela Justiça que gastos com pensão alimentícia podem ser deduzidos do IR – gerando uma maior restituição. - Em caso de previdência privada do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Fundo de Aposentadoria Programa Individual (Fapi), o contribuinte pode deduzir até 12% do rendimento tributável do ano vigente . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #legislacaotributaria #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #fisco #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #irpf (em Mato Grosso) https://www.instagram.com/p/CoZoCaJOH4N/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Fazendo a escolha da CNAE adequada será possível, por exemplo, pagar impostos em regimes de tributação especiais, como o Simples Nacional e não gerar obrigações acessórias desnecessárias! . A sigla CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Sua função é normatizar as atividades das organizações que usam CNPJ, como empresas convencionais, órgãos públicos, empresas sem fins lucrativos e outras. Assim, fica tudo categorizado e bem definido. Por meio desse código é que se faz o cadastro das empresas nas esferas municipal, estadual e federal da administração do país. . Fique atento e faça as melhores escolhas para sua empresa 🤓 . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #legislacaotributaria #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #fisco #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #cnae (em Cuiabá Capital Do Mato Grosso, Brasil) https://www.instagram.com/p/CoUcPZfumjM/?igshid=NGJjMDIxMWI=

O Imposto de Renda (IR) de 2023 está previsto para o início de março, ou seja, faltam menos de 2 meses para esta obrigação e é o momento de se organizar para não cair na malha fina. As regras para o Imposto de Renda deste ano ainda não foram divulgadas, mas tudo indica que não vão acontecer grandes mudanças. Fique atento a algumas dicas para não cair na malha fina: - Revise suas informações - Confira sua documentação - Fique atento aos seus dependentes - Deixe seu Imposto de Renda nas mãos de um profissional Evite erros no seu IR 2023, faça sua declaração com um especialista! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #legislacaotributaria #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #fisco #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #irpf (em Receita Federal Do Brasil) https://www.instagram.com/p/CoPShFLOL3G/?igshid=NGJjMDIxMWI=

A certidão negativa de débitos, ou CND, é um documento emitido por órgãos públicos para pessoas de caráter físico ou jurídico. Ela indica que não há pendências financeiras em relação a tributos e também nenhuma falta de entrega das conformidades legais exigidas pelo fisco. A emissão da certidão negativa de débitos federais será necessária sempre que a empresa precisar comprovar que não tem pendências tributárias federais, estaduais/distrital ou municipais e que não possui dívidas ativas. É o caso, por exemplo, da licitação pública, na qual uma pessoa física ou jurídica pode ofertar um serviço à administração pública por meio de licitações que cabem ao orçamento e à proposta pública. É necessário que tal entidade ou indivíduo não tenha nenhuma dívida ativa com o poder Federal, neste caso, que tenha gerado uma certidão negativa de débitos trabalhistas . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #legislacaotributaria #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #fisco #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #cnd (em Mato Grosso) https://www.instagram.com/p/CoKI9YKOWBy/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Ser um médico PJ, ou seja, abrir empresa e ter o próprio CNPJ para prestar serviços, pode ser uma ótima opção para profissionais da saúde. O primeiro que se destaca é a facilidade com a qual os impostos são recolhidos. Quem tem a própria empresa e opta pelo regime tributário Simples Nacional, por exemplo, paga todos os tributos por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é uma guia única pela qual são pagos até oito impostos, a depender da natureza da atividade. O segundo motivo é o valor reduzido de alguns impostos. Para se ter uma ideia, o INSS cobrado de profissionais que atuam como pessoa física é de 20% sobre o valor recebido, e o cobrado de pessoas jurídicas é de apenas 11%. E não podemos deixar de destacar o fato que ser médico PJ confere muito mais credibilidade a esse profissional, condição que pode abrir as portas para diversas novas oportunidades de parcerias, especialmente com outras empresas. Por ter um CNPJ próprio, a tendência é conseguir firmar contratos de prestação de serviços melhores, podendo até ter remunerações mais expressivas. Mas sabemos que abrir empresa não é um processo tão simples assim para quem é leigo nesse assunto, a exemplo dos profissionais da área de saúde. Por isso, para evitar qualquer dúvida ou falha nesse processo, é essencial ter o suporte de alguém realmente especializado. Fale conosco agora mesmo! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #legislacaotributaria #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #fisco #planejamentotributario #direitotributario #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #medico #previdencia (em Mato Grosso) https://www.instagram.com/p/CoHuyowLNum/?igshid=NGJjMDIxMWI=

O valor de imposto pago por um médico PJ depende do regime tributário escolhido. Por exemplo, no Simples Nacional essa profissão está inserida no Anexo 5 e teria alíquota de 18%, para uma receita bruta mensal em 12 meses de 180.000,01 a 360.000,00. No Lucro Presumido as alíquotas variam conforme a atividade exercida. Nesse caso, os percentuais podem ir de 1,6% a 32% sobre o valor faturado no período de apuração. Já no Lucro Real a alíquota é de 15% sobre o lucro obtido. Porém, se esse valor for superior a R$ 20 mil por mês deve ser pago mais 10% sobre a quantia excedente. Converse com os nossos especialistas e veja com o melhor Regime tributário para o seu caso . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #legislacaotributaria #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #fisco #planejamentotributario #direitotributario #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #medico #medicina (em Hospital Santa Rosa) https://www.instagram.com/p/CoFBKxROie0/?igshid=NGJjMDIxMWI=