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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio https://www.instagram.com/p/CqAiqtxumyZ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

STJ afasta mera inadimplência e vê crime em fraude no ICMS por substituição! . Para a ocorrência da sonegação fiscal, é preciso a existência de obrigação jurídica tributária descumprida por conduta dolosa — no caso, fraude à fiscalização mediante inserção de elementos inexatos — e a efetiva redução do imposto, apurada e concretizada em processo administrativo fiscal e em lançamento definitivo . inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #STJ (em STJ - Superior Tribunal de Justiça - DF) https://www.instagram.com/p/Cp4xd2lO-Ey/?igshid=NGJjMDIxMWI=

A nova redação dada ao subitem 13.05 pela LCF 157/16 soluciona a confusão anteriormente havida entre a composição gráfica (serviço) e a impressão gráfica (indústria) . O TJ/SP entendeu que não se trata de mero serviço, mas sim atividade industrial e decidiu, por unanimidade, que a prestação de serviços de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS, de natureza estadual, e não ao ISSQN! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #graficas #iss (em Tribunal de Justiça do Estado de Säo Paulo (TJ/SP)) https://www.instagram.com/p/Cp2A0xOOy2w/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Um contrato de prestação de serviço é um instrumento jurídico usado para registrar e formalizar a relação comercial entre o profissional que vai realizar a tarefa e quem está requisitando o trabalho. Fiquei atento aos requisitos imprescindíveis! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #contratos (em Cuiabá - MT) https://www.instagram.com/p/CpzkMY5uOoi/?igshid=NGJjMDIxMWI=

A 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome de cônjuge do sócio de uma empresa executada. Colegiado entendeu que a medida é extremamente gravosa a terceiro que sequer participou do processo de conhecimento. O caso em questão discute a possibilidade de penhora de 50% dos bens em nome do cônjuge do sócio de uma empresa executada, nos autos de cumprimento de sentença em ação de enriquecimento ilícito. . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #STJ (em Superior Tribunal de Justiça (STJ)) https://www.instagram.com/p/CpxGlFMuVZQ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

SIM! . No caso de permuta de mercadoria entre contribuintes do imposto, ocorre o fato gerador do imposto. Consequentemente, a operação estará sujeita à tributação do ICMS, devendo as empresas envolvidas emitirem Nota Fiscal para documentar a operação. Importante frisar que, ocorre a circulação jurídica da mercadoria, pois, mesmo não havendo a saída física da mercadoria da empresa "X" para a empresa "y" e vice e versa, ocorre a mudança de titularidade, ou seja, ocorre a mudança de propriedade . Fonte: INFORMAÇÃO N° 010/2023 - CDCR/SUCOR/SEFAZMT . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio (em Sefaz/mt) https://www.instagram.com/p/CppT_xROVJW/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Um contrato de prestação de serviços funciona como um instrumento jurídico que define as responsabilidades, obrigações e direitos das partes envolvidas na relação comercial. Ele pode ser firmado, por exemplo, quando uma organização precisa contratar uma empresa de construção civil, uma agência de marketing digital, uma empresa de consultoria alimentar, entre outras possibilidades. Em todos esses casos, o prestador de serviços será contratado para realizar uma atividade específica e, na maioria das vezes, por um período de tempo determinado. O contrato de prestação de serviço registra o que deve ser atendido, de que forma precisa ser realizada a tarefa (local, por exemplo), qual valor será pago e de que forma, e diversas outras regras que devem ser cumpridas tanto pelo contratado quanto pelo contratante. Além de demonstrar profissionalismo, um contrato de prestação de serviço mostra o comprometimento dos envolvidos e, caso haja algum desentendimento entre as partes, facilita a comprovação do que foi acordado, o que já não acontece com acordos verbais . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #contratos (em Cuiabá Capital Do Mato Grosso, Brasil) https://www.instagram.com/p/CpmsYK-umZ8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Basicamente, cair na malha fina nada mais é do que ter a sua declaração do Imposto de Renda retida pela Receita Federal. A declaração acaba caindo na malha fina por erros presentes na declaração. Existem vários erros que podem levar sua declaração a ser retida pela Receita, os mais comuns são: 1 - Erro de digitação; 2 - Declarar dependentes em comum; 3 - Omissão renda; 4 - Omissão renda de dependentes; 5 - Gastos com saúde; 6 - Variação patrimonial que esteja em desacordo com a renda; 7 - Atualização do valor de imóvel sem os devidos comprovantes. Conte com a nossa equipe para evitar problemas com o Fisco! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #irpf #IR2023 (em Receita Federal Do Brasil) https://www.instagram.com/p/CpkOLnMOLKn/?igshid=NGJjMDIxMWI=