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Por meio do Despacho Confaz 25/2026 foram publicados os Convênios ICMS 60 a 62/2026: CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026 Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS pelo Estado de Rondônia  nas condições que especifica. CONVÊNIO Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a…

Por meio do Despacho Confaz 17/2026 foi publicado o Protocolo ICMS 36/2026 – que trata sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 54/2017 – substituição tributária do ICMS nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. Referida exclusão produz efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

Através do Despacho Confaz 16/2026 foram publicados os Convênios ICMS 38 a 52/2026, que tratam sobre remissão e anistia do ICMS, suspensão e isenção, crédito presumido, transação administrativa, redução na base de cálculo, regime especial, substituição tributária, entre outros assuntos.

Por meio do Despacho Confaz 38/2025 foram publicados os Convênios ICMS 157 a 160/2025, que tratam sobre crédito presumido, regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, isenção e redução da base de cálculo.

Por meio do Despacho Confaz 31/2025 foram publicados os Protocolos ICMS 34 a 37/2025, que dispõem sobre benefícios fiscais e substituição tributária.

Por meio do Despacho Confaz 28/2025 foram publicados os Convênios ICMS 118 a 121/2025, que tratam sobre redução de juros e multas, anistia e redução de encargos. CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS no Estado de Mato Grosso do Sul. CONVÊNIO ICMS N° 119, DE 18 DE…