Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que é ilegal o bloqueio de conta do contribuinte sem prévia citação para responder aos termos da execução fiscal, em razão da prática afetar a garantia constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Diante de tal entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, a qual foi feita antes da citação do contribuinte. Ou seja, é necessário que antes de qualquer bloqueio de contas do contribuinte por execução fiscal, o mesmo seja informado que possui débitos e que terá suas aplicações financeiras bloqueadas, protegendo-o de “bloqueios surpresas”. #execuçãofiscal #execução #financeiras #ampladefesa #contraditório #penhora #contribuinte #constitucional #trf #direitoconstitucional #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor https://www.instagram.com/p/CAIn0UfleFR/?igshid=9hbyb1dvvrq5
