Sep 18, 2025
PEC DA BLINDAGEM E SUAS REPERCUSSÕES I #direito #câmaradosdeputados
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PEC DA BLINDAGEM E SUAS REPERCUSSÕES I #direito #câmaradosdeputados
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🇧🇷 Como é de conhecimento público e notório, em reação institucional aos lamentáveis ataques aos três poderes, ocorridos no último dia 8 de janeiro, o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva decretou intervenção federal em relação a todas as competências relativas à segurança pública no DF.
⚖️ Ocorre que, um dos efeitos da intervenção federal, estabelecidos no artigo 60, § 1º, da Constituição Federal, é de que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
📰 Isso tem levado muitos veículos de informação, a exemplo do portal de notícias econômicas Money Times a noticiar que a intervenção poderá atrasar as PECs - Propostas de Emenda à Constituição de Reforma Tributária, em trâmite no Legislativo. Será mesmo?
👨🏫Mas, o meu entendimento é de que a intervenção federal decretada não tem potencial para atrasar a tramitação das PECs, pelos seguintes motivos:
1️⃣Primeiro que o decreto tem validade até o dia 30 de janeiro, enquanto o Congresso Nacional só retorna do recesso a partir de 1º de fevereiro. Ou seja, com essa vigência, não se pode dizer que poderá atrasar a tramitação de qualquer projeto legislativo.
2️⃣Segundo que, a meu ver e de renomados constitucionalistas, a intervenção federal somente deve suspender a deliberação (votação) das PECs, a exemplo da Reforma Tributária, e não as suas tramitações pelas comissões, fase em que se encontram a PEC 110 do Senado e a PEC 45 da Câmara dos Deputados.
3️⃣Terceiro que, no precedente recente de intervenção federal no RJ, o então Presidente do Congresso Nacional Eunício Oliveira foi muito criticado, e com razão, por suspender a tramitação de PECs muito importantes na época.
⁉️ E você? O que acha disso? Quero saber qual é a sua opinião!
As eleições foram fidedignas.
A função do militar não é participar dessa baderna política que está sendo vista no Brasil e no exterior. Quando a força militar vê na divisão política ou participa em causa para ajudar um presidente inconformado com a perda de seu poder, para usar a instabilidade como proveito para tentar superar os Três Poderes, ela está agindo ao contrário da sua finalidade. Nesse vídeo curto, feito por um professor de Direito Constitucional para concursos, quem não entende terá uma idéia do que está acontecendo com maior clareza.
Posted @withregram • @dicas_de_concursojuridico #Repost @resumosjuridicos ・・・ CONFIRA AGORA! PRISÃO PREVENTIVA! 🤘Quer continuar recebendo dicas valiosas como essa? 😀 É muito Simples!! Basta seguir nosso perfil @resumosjuridicos e acompanhar nossas postagens. 🤩 😎 Já salva esse post pra não esquecer. 🔴 Acesse o link na Bio para conhecer materiais incríveis que farão diferença na sua aprovação. 🔴LINK NA BIO🔴 #direitoadministrativo #direito #direitoconstitucional #direitocivil #direitopenal #oab #concurseira #estudaqueavidamuda #dicasjuridicas #examedeordem #concurseiro #pcdf #delegado #estudaquepassa #carreiraspoliciais #sonhopolicial #policiafederal #prf #concursospublicos #carreirasjuridicas https://www.instagram.com/p/CYz9QIGr92w/?utm_medium=tumblr
A Súmula vinculante número 11, do Supremo Tribunal Federal, determina que o uso de algemas deve ser um mecanismo utilizado nas situações específicas de resistência ou fuga do cidadão apreendido, ou ainda, caso esse represente um perigo para o bem-estar físico, seja ele próprio ou de outros que estejam nas proximidades. É importante lembrar, também, que o uso excepcional de algemas deve ser apresentado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. Base Legal: Súmula 11 do STF; site Stf.jus.br. Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . #direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #direitoconstitucional #direitopenal #sumulavinculante #stf https://www.instagram.com/p/CUsXTjSAymb/?utm_medium=tumblr
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Ocorreu, na Câmara dos Deputados, no dia 10 de agosto de 2021, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 135/19, que pretendia incluir um módulo de voto impresso ao lado das urnas eletrônicas a partir das próximas eleições, que ocorrerão em 2022. O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou e arquivou a referida proposta, com 229 votos a favor, 218 votos contra e uma abstenção. Apesar da maioria ter votado a favor da proposta, não foi atingido o quórum necessário para aprovação da PEC, haja vista que o artigo 60, § 2º da Constituição prevê que a aprovação deve ocorrer pelo quórum de 3/5 dos votos dos membros da Casa. Para ser aprovado, era preciso 308 votos a favor. Qual a sua opinião sobre essa PEC? #direitoconstitucional #direitos #eleições #advocacia #advogado #votoimpresso #PEC #propostadeemendaàconstituição #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte #riograndedosul #parana #santacatarina #salvador #bahia #paraiba https://www.instagram.com/p/CSpgV12FyeN/?utm_medium=tumblr
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar à 0h de hoje quinta-feira(10) três pedidos para que seja suspensa a realização da Copa América no Brasil, em razão da pandemia da covid-19. Até o momento, quatro ministros votaram no sentido de permitir o torneio, cuja abertura está marcada para o próximo domingo (13), com o confronto do Brasil contra a Venezuela. Os demais ministros devem votar até as 23h59 desta quinta-feira (10). Os pedidos são julgados em três processos pautados em uma sessão de 24 horas do plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros depositam seus votos por escrito, sem necessidade de debate oral. Um dos pedidos de suspensão foi feito pelo PT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre questões relativas à pandemia que é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Outros dois pedidos foram feitos em processos relatados pela ministra Cármen Lúcia, um aberto pelo PSB e outro pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Todos são julgados em conjunto. Link da notícia: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-06/stf-comeca-julgar-pedidos-para-suspender-copa-america-no-brasil Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitocível #direitoconstitucional #stf https://www.instagram.com/p/CP-_uqRhere/?utm_medium=tumblr