#agravo

Instituição deve providenciar preceptor em 30 dias, sob pena de multa diária, para não comprometer formatura Créditos: pxhidalgo / Depositphotos A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão liminar que obriga uma universidade privada do interior do Estado a designar, no prazo de 30 dias, um preceptor responsável pela supervisão do estágio obrigatório de um…

Ausência de peça facultativa no agravo de instrumento NÃO mais enseja a inadmissão liminar do recurso – mudança de entendimento do STJ

sábado, 12 de maio de 2012 Vamos hoje comentar uma decisão do STJ, noticiada no Informativo 496, a respeito do agravo de instrumento, um recurso previsto no Código de Processo Civil. Agravo é o gênero “Agravo” pode ser entendido como um gênero, do qual decorrem cinco diferentes espécies. Em outras palavras, existem cinco tipos de agravo: ·         Agravo retido ·         Agravo de…

Agravo interno contra decisão monocrática do Ministro Relator em matéria criminal no STF/STJ e o novo CPC

segunda-feira, 18 de julho de 2016 Poderes do Relator Quando um recurso ou uma ação originária chega ao Tribunal, é sorteado um magistrado para exercer a função de Relator deste processo. O Relator examina o recurso antes dos demais magistrados e elabora um relatório e um voto que serão levados ao colegiado para que os demais juízes (em sentido amplo) decidam se concordam ou não com as…

É possível interpor agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução?

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: “FN” ingressou com execução contra “JY”. O devedor apresentou embargos à execução. Para que o devedor apresente embargos à execução é necessária garantia do juízo? Execução “comum”: NÃO Execução fiscal: SIM O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de…

Cabimento do agravo de instrumento segundo o rol do art. 1.015 do CPC/2015

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: A sociedade empresária “Aqua Modas” celebrou contrato com a empresa “Terra Confecções”. No pacto, havia a previsão de uma cláusula de eleição de foro: “8.1. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou…

A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência é uma decisão de mérito, que enseja a interposição de agravo de instrumento

segunda-feira, 15 de abril de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro. Na contestação Pedro alegou que a pretensão estaria prescrita, pedindo, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, o réu pediu a produção de prova pericial para demonstrar que não devia nada ao autor. O juiz proferiu decisão interlocutória na…

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que mantém ou exclui o litisconsorte?

terça-feira, 30 de abril de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João comeu um iogurte e passou mal. Diante disso, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a fabricante do iogurte e contra o supermercado onde ele foi adquirido, em litisconsórcio passivo. Em contestação, a supermercado arguiu sua ilegitimidade passiva pedindo a sua exclusão imediata da…

Bancário demitido durante a pandemia não terá direito à reintegração imediata

Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa.  Continue reading