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Ausência de peça facultativa no agravo de instrumento NÃO mais enseja a inadmissão liminar do recurso - mudança de entendimento do STJ

Ausência de peça facultativa no agravo de instrumento NÃO mais enseja a inadmissão liminar do recurso – mudança de entendimento do STJ

sábado, 12 de maio de 2012 Vamos hoje comentar uma decisão do STJ, noticiada no Informativo 496, a respeito do agravo de instrumento, um recurso previsto no Código de Processo Civil. Agravo é o gênero “Agravo” pode ser entendido como um gênero, do qual decorrem cinco diferentes espécies. Em outras palavras, existem cinco tipos de agravo: · Agravo retido · Agravo de…

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