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Com a alteração, os valores declarados antes como "Rendimentos tributáveis recebidos de PF/exterior" agora devem ser declarados na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis". Haverá uma linha específica para isso. ● Tributação sobre pensão alimentícia A decisão em favor de quem recebe pensão alimentícia foi tomada pelo plenário do STF, por unanimidade, em outubro de 2022. A disputa entre União e pensionistas sobre o tema durou cerca de sete anos. O plenário do STF já havia recusado a cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia em junho do ano passado, por oito votos a três. A União recorreu, alegando obscuridades na decisão, e todos os 11 ministros rejeitaram o recurso. O governo deve, por isso, deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela AGU. Mas o impacto pode ser ainda maior, de até R$ 6,5 bilhões, uma vez que pensionistas que tiveram o imposto recolhido pelo governo podem requisitar a devolução dos valores de cinco anos. A tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis. ● Devolução do Imposto Segundo a Receita Federal, é possível retificar as declarações dos últimos cinco anos (de 2018 a 2022), retirando o rendimento de pensão alimentícia da aba "Rendimentos Tributáveis" e inserindo-o na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". O interessado pode enviar a declaração retificadora por qualquer meio (programa, on-line ou aplicativo). ● Com a retificação, as seguintes situações podem acontecer: ▪︎ Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada na conta bancária informada na declaração, seguindo o cronograma de lotes e prioridades legais; ▪︎ Se o valor do imposto a pagar for reduzido, o que você pagou a mais pode ser devolvido. Para os exercícios de 2018 a 2021 faça o pedido eletrônico de restituição pela opção on-line (Per/Dcomp Web). Para o exercício de 2022, baixe e instale o programa Per/Dcomp no computador para fazer o pedido. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #pensaoAlimenticia #IRPF2023 #leao #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CqBEEcNAYPh/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Saiba como verificar se o INSS pagou em excesso seus benefícios Os benefícios por morte pagos com pensões ou outros benefícios da Previdência Social após 13 de novembro de 2019 foram afetados por um erro de desconto do INSS. Querem saber mais sobre a pensão por morte 2022? O INSS está lançando um desconto com o código 377, que está dentro dos limites do depósito consignável, levando em consideração as reduções aplicadas à medida que os benefícios são acumulados. https://gestaumdigital.com.br/pensao-por-morte-2022-inss-esta-descontando-do-beneficio/ #pensao #direito #direitodefamilia #pensaoalimenticia #advogado #advocacia #inss #aposentadoria #advogada #familia #previdenciario #direitocivil #amodireito #estudantededireito #oab #previdenciasocial #guarda #direitonews #pensaopormorte #direitoprevidenciario #inss #direitoprevidenciario #direito #rio #previdencia #previdenciario #advocacia #consignado #aposentados #pensionista #advocaciaprevidenciaria #direitodotrabalho #brasil #ncia #previd (at Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/CZpAimDlTW2/?utm_medium=tumblr

Infelizmente essa e uma postura muito comum de alguns "pais"; ocultar sua situação financeira para pagar uma pensão alimentícia menor. Para evitar tal coisa e muito importante que a mãe junte o máximo de provas possíveis; tais como fotos, vídeos, documentos, postagens em redes sociais, testemunhas e etc, a fim de demonstrar a real condição financeira do genitor. #advgoncalves #advogado #pai #pensao #pensaoalimenticia #paicoruja #paiquenaoepai #paternidade #opaitaoff #dicajuridica #dica #juridico #direitodefamilia (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/CVWJsrCg24D/?utm_medium=tumblr

OS FILHOS SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS AOS PAIS IDOSOS? A Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, dispõe sobre a responsabilidade de todos – sociedade, Estado e família – em prover um envelhecimento digno ao idoso, conforme cita no seu artigo 3º. No caso dos filhos, estes são responsáveis pela manutenção pessoal do idoso. O que se questiona é: até qual ponto esse dever pode chegar? É obrigação de todos efetivar os direitos para que o idoso tenha acesso à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A teoria pode se mostrar um pouco mais complexa quando aborda um caso específico. Neste mesmo sentido, mais especificamente quanto aos alimentos devidos, tem-se regulamentado no artigo 1695 do Código Civil que: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” O direito a alimentos é essencial para a garantia de uma vida digna e é a partir deste direito que surge a obrigação alimentar. A obrigação alimentar e amparada também, pelos princípios da dignidade humana e da solidariedade. Pois bem. Na prática, será analisada a possibilidade do idoso, o porquê dele requerer alimentos aos seus filhos. E, em relação aos filhos, será analisada a condição financeira de cada um. Existe a possibilidade de, ao analisar a documentação, o juiz determinar o pagamento de alimentos por somente um dos filhos, ou por todos. E, não prover a subsistência do idoso maior de 60 anos é crime. Será analisado o caso a fim de verificar se existe justificativa plausível para tal. Se não, conforme o artigo 244 do Código Penal, poderá, aquele que deixou de prestar auxílio, ser condenado a detenção de 1 a 4 anos e multa, de 1 a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Caso ainda tenha dúvidas quanto a este tema, consulte um advogado especialista em direito de família. Todos os direitos desse artigo são reservados aos seus autores. É terminantemente proibido a reprodução total ou parcial desse texto em qualquer blog, site, editorial ou qualquer outro meio ou processo sem a devida autorização dos autores. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma filha que sofreu traumas psicológicos com consequências físicas em razão do abandono afetivo cometido pelo pai quando ela era ainda criança. A ação foi ajuizada quando a a filha tinha 14 anos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a indenização porque a afetividade não constitui dever jurídico. A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o pagamento de pensão materializa apenas o dever de assistência material dos pais em relação aos filhos e não é suficiente para que os pais se sintam livres de qualquer obrigação dali em diante. Se a paternidade é exercida de forma irresponsável, desidiosa, negligente, nociva aos interesses da criança e dessas ações resultarem traumas, não há óbices para a condenação em indenizar por danos morais. No caso concreto, a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de indenização. Fonte: https://bit.ly/39GHVRH REsp 1.887.697 #pensaoalimenticia #danosmorais #abandoafetivo https://www.instagram.com/p/CUOAdeXFlYE/?utm_medium=tumblr

Conflito não resolvido, conflito cristalizado! Isto é uma guerra q vc vai arrastar por anos e anos, sugar suas energias, tirar sua concentração do que é importante de fato. Quanto antes o conflito for encarado, mediado, melhor para todos. Resolve-se mais fácil antes da solidificação do posionamento das partes. A mediação depois de anos da separação é muito mais demorada, trabalhosa e desgastante. E tem que remendar muitos estragos nos corações de todos, pricipalmente no dos filhos. O judiciário deveria impor a mediação de imediato para todos os casos de divórcios litigiosos. Não sessão única de conciliação. De mediação mesmo. Ainda que a mediação seja um procedimento que tem por princípio a vontade das partes, eu entendo, pela pratica de escritório de mediação privada, que normalmente após 1 ou 2 reuniões as partes reconsideram seu posicionamento inicial e se interessam pela mediação. #divórcio #mediação #família #filhos #pensaoalimenticia #mediacaoonline https://www.instagram.com/p/CTMrBflLZ5J/?utm_medium=tumblr