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O papo da semana foi com a Dra. Fiammetta Bonfigli, pós-doutora em Direito, com experiência nas áreas do Direito, ciências criminais, direitos humanos, justiça de transição e movimentos sociais, atualmente é professora visitante da Universidade Federal do Espírito Santo. Participam desta conversa: Diane Lyra, Guto Oliveira e Thairiny Carneiro. Disponível agora em todas as plataformas digitais. #ouvidireito #podcast #podcasts #ditadura #ditaduramilitar #direitopenal #direitoconstitucional #constitucional #ai5 #justiça #justiçadetransição #golpemilitar #64 #militar #golpe #revolução #brasil https://www.instagram.com/p/B_keVHcjtiq/?igshid=1t4a3e3h16wek

O papo da semana foi com a Dra. Fiammetta Bonfigli, pós-doutora em Direito, com experiência nas áreas do Direito, ciências criminais, direitos humanos, justiça de transição e movimentos sociais, atualmente é professora visitante da Universidade Federal do Espírito Santo. Participam desta conversa: Diane Lyra, Guto Oliveira e Thairiny Carneiro. Disponível agora em todas as plataformas digitais. #ouvidireito #podcast #podcasts #ditadura #ditaduramilitar #direitopenal #direitoconstitucional #constitucional #ai5 #justiça #justiçadetransição #golpemilitar #64 #militar #golpe #revolução #brasil https://www.instagram.com/p/B_keS9SDz78/?igshid=i59rjl1f69oo

​Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJpedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos valores para o pagamento de outros débitos. No pedido de urgência, a empresa alegou que está fechada durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e, em consequência, tem dificuldade para arcar com a folha de pagamentos. Por isso, o ministro determinou que os valores desbloqueados sejam utilizados exclusivamente na quitação de salários e encargos. Durante a execução proposta pela Fazenda Pública, a empresa requereu a liberação dos valores que haviam sido penhorados pelo sistema Bacenjud, sob o argumento de que o débito foi incluído em programa de parcelamento. Entretanto, a União se opôs ao desbloqueio, porque existiriam outras ações executivas em tramitação na Justiça Federal, motivo pelo qual pediu a transferência dos valores para outros processos. A manutenção do bloqueio judicial foi negada em primeiro grau, porém o juiz condicionou a liberação dos valores ao julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra sua decisão. Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a decisão de primeira instância. De acordo com o tribunal, como a adesão da empresa ao parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a penhora, que aconteceu depois, foi indevida. Após a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública, a empresa apresentou o pedido de tutela provisória, no qual alegou que o início da pandemia e as restrições à atividade econômica determinadas pelo governo do Rio Grande do Sul aumentaram suas dificuldades para pagar as contas – especialmente aquelas relacionadas ao quadro de pessoal. Segundo a empresa, embora os gastos com a folha de pagamentos girem em torno de R$ 45 mil por mês, ela tem se esforçado para manter todos os empregos, mesmo na situação de calamidade que afeta o país. Fonte: STJ Notícias #ouvidireito #podcast #stj https://www.instagram.com/p/B_fZK5OjUs5/?igshid=4f15yofxuesq

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Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou o julgamento sobre o início imediato do cumprimento de pena após condenação pelo tribunal do júri. O julgamento havia começado na sexta-feira (24) no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros tem, em geral, sete dias para votar por escrito. Com o pedido de vista, não há prazo definido para que o processo volte à pauta. Uma definição sobre o assunto passou a ser mais aguardada desde que o Supremo decidiu em novembro que, nos casos que não vão a júri, a execução de pena deve começar somente após o trânsito em julgado, quando não há mais possiblidade de recurso a tribunais superiores. Em relação ao tribunal do júri, em que são julgados os crimes dolosos contra a vida, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Antes do julgamento ter sido interrompido, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, havia acompanhado o relator. Gilmar Mendes, por sua vez, havia divergido. Os demais ministros ainda não votaram. Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nova manifestação ao Supremo reforçando a posição do órgão a favor do cumprimento de pena imediato após a condenação pelo júri. O Supremo já reconheceu que o tema possui repercussão geral. Isso quer dizer que eventual decisão da Corte deverá servir de parâmetro para todos os recursos sobre o assunto em tramitação no país. Fonte: UOL / Foto: Sérgio Lima; Poder 360 #ouvidireito #podcast #fakenews #news #noticia #noticias #podcasts #sergiomoro #moro #bolsonaro #governobolsonaro #governofederal #governo #ministro #ministerio #direito #crise #saude #politica #seguranca #segurança #policia #policiafederal #pf #política #pandemia #coronavirus #covid_19 #br #brasil https://www.instagram.com/p/B_fYxotDt8E/?igshid=1539tpqzid4cg

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