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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que faz alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), nesta terça-feira (26/10). Pelo novo texto, que virou a Lei 14.230, passa a ser exigida comprovação de dolo para condenação de agentes públicos por crimes de improbidade. Em outro trecho, a nova lei cria prazos de prescrição ("vencimento" da possibilidade de condenar o gestor acusado de improbidade) que devem ser observados durante o processo. Se algum deles for ultrapassado, o processo deve ser arquivado. É a chamada prescrição intercorrente. Atualmente, o único prazo de prescrição possível é antes da abertura do processo. Link da notícia: https://www.conjur.com.br/2021-out-26/vetos-bolsonaro-sanciona-alteracoes-lei-improbidade Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #Direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #direitoadministrativo #improbidadeadministrativa #improbidade https://www.instagram.com/p/CVg8KrGsCOJ/?utm_medium=tumblr

O uso de aeronaves da FAB é regulamentado por dois Decretos, de nºs 4.244/2002, e 8.432/2015. O presidente da República está sempre autorizado a usar aeronaves da FAB em qualquer que seja seu deslocamento, bem como o vice-presidente, os presidentes da Câmara, Senado e STF. Em janeiro/20, foi noticiado o uso de um jato da FAB pelo então secretário-executivo da Casa Civil, Vicente Santini, destituído do cargo após este episódio. Esta conduta feriu o princípio da moralidade, esculpido no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), aplicável ao se verificar que o comportamento da Administração Pública ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração. Além disso, pode ser considerada uma infração aos ditames do artigo 10 da mesma Lei, considerado ato de improbidade administrativa, considerando a lesão ao erário oriunda da ação do agente público. Caberá ao Ministério Público Federal examinar se o ato do agente público poderia ser enquadrado, de fato, na hipótese de improbidade, através da abertura de um inquérito civil público. #improbidadeadministrativa #FAB #ministeriopublico #moralidade #agentepublico #guaruja #guarulhos #saopaulo #sãopaulo #limeira #limeirasp #camp #campinas #campinagrande #santacatarina #santos #santoscity #brasil #brazil #brasil🇧🇷 #riodejaneiro #rio #riograndedosul #paraiba #parana https://www.instagram.com/p/CMTIVjBFnR_/?igshid=1crgal8tih30g

#Repost @situe_se • • • • • • Pra Cego Ver: sequência de oito imagens com fundo verde e letras brancas com o seguinte texto. Por que o Ministério Público Federal pediu o afastamento de Ricardo Salles no Ministério do Meio Ambiente? No último dia 06 de julho, doze procuradores da República pediram à Justiça Federal o afastamento de Ricardo Salles de seu cargo de ministro do Meio Ambiente, sob acusação de ter cometido improbidade administrativa. Mas o que isso quer dizer? O MPF acusa Salle por ter cometido uma “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente”. A ação pede o afastamento do ministro do cargo em caráter de urgência e pede sua condenação. A lei de improbidade administrativa prevê como pena a “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.” Na acusação, o MPF justifica a acusação em baseado em quatro frentes. Por meio da edição decretos, despachos e portarias, o ministro é acusado por desestruturação normativa. Em função do “ ‘desmonte’ do Conama, das informações da página do Ministério do Meio Ambiente; pelo constrangimento ao INPE e pela "censura da comunicação institucional" do Ibama e do ICMBio”, é acusado por desestruturação dos órgãos de transparência. Com a redução de recursos para a fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, o MPF o acusa por desestruturação orçamentária. E pelo "desmonte" da fiscalização ambiental, é, por fim, acusado por desestruturação fiscalizatória. (continuação do texto e referências nos comentários) #situe_se #situe_seambiental #forasalles #improbidadeadministrativa . #StopBolsonaroMundial #CassaçãoDaChapa #cadeiaparafakenews #ForaBolsonaro #MoroeBolsonarosãoumsó #forabolsonarogenocida #bolsonarochega #BolsonaroAcabou #bolsonaromiliciano #bolsonaromentiroso #bolsonarolixodaditadura #ovírusébolsonaro #sarahwinternacadeia #alandossantosnacadeia #famíliabolsonaronacadeia #cadeiaparafakenews https://www.instagram.com/p/CCmY2B6piLG/?igshid=1r4r844kwseej

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Planalto Fake News Temer gastou 2 milhões em 1 dia com publicidade pra informar um acordo de trégua entre falsos caminhoneiros e o governo. #improbidadeadministrativa #incompetência #desgoverno #corrupção #foratodos #nãonegociamoscomcorruptos #revoltabrasileira #foracorruptos #bandidosnacadeia #lavajatoneles