#agentepublico

A improbidade administrativa pode ser definida como uma conduta inadequada, praticada necessariamente por agentes públicos e/ou outros indivíduos envolvidos, que cause prejuízos à administração pública. A Lei de n. 8.429/92 que trata da Ação de Improbidade Administrativa, se propõe a assegurar e preservar não somente os princípios administrativos da moralidade, mas também do erário público (conjunto dos recursos financeiros públicos) e da qualidade necessária dos serviços prestados pelos entes públicos. A importância dessa lei se dá no sentido de que os agentes públicos devem servir à administração da coisa pública com honestidade, não tirando proveito pessoal, mas visando alcançar o interesse público. Por isso, pode-se dizer que um ato de improbidade não será necessariamente caracterizado por uma ação, mas também por atos de omissão praticados no exercício da função ou até mesmo fora dela. A improbidade administrativa pode ser dividida em três categorias: (i) atos que provocam enriquecimento ilícito do agente público; (ii) atos que geram prejuízo ao erário; e (iii) atos que vão contra os princípios da Administração Pública. #improbidade #conduta #agentepublico #direito #direitoadministrativo #erario #prejuizo #atodoloso #atoculposo #interessepublico #enriquecimentoilicito #administracaopublica #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte https://www.instagram.com/p/CNBfaeulCD-/?igshid=15yzhh45jz2s7

O uso de aeronaves da FAB é regulamentado por dois Decretos, de nºs 4.244/2002, e 8.432/2015. O presidente da República está sempre autorizado a usar aeronaves da FAB em qualquer que seja seu deslocamento, bem como o vice-presidente, os presidentes da Câmara, Senado e STF. Em janeiro/20, foi noticiado o uso de um jato da FAB pelo então secretário-executivo da Casa Civil, Vicente Santini, destituído do cargo após este episódio. Esta conduta feriu o princípio da moralidade, esculpido no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), aplicável ao se verificar que o comportamento da Administração Pública ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração. Além disso, pode ser considerada uma infração aos ditames do artigo 10 da mesma Lei, considerado ato de improbidade administrativa, considerando a lesão ao erário oriunda da ação do agente público. Caberá ao Ministério Público Federal examinar se o ato do agente público poderia ser enquadrado, de fato, na hipótese de improbidade, através da abertura de um inquérito civil público. #improbidadeadministrativa #FAB #ministeriopublico #moralidade #agentepublico #guaruja #guarulhos #saopaulo #sãopaulo #limeira #limeirasp #camp #campinas #campinagrande #santacatarina #santos #santoscity #brasil #brazil #brasil🇧🇷 #riodejaneiro #rio #riograndedosul #paraiba #parana https://www.instagram.com/p/CMTIVjBFnR_/?igshid=1crgal8tih30g

Chega a ser cômico, meu carro quebra, no meio da #23demaio, atrapalhando todo o trânsito, enfrente ao quartel da rota, faz uma hora que estou no mesmo lugar atrapalhando todo mundo, não apareceu um #cet #policial, ou qualquer #agentepublico para me ajudar, aí me questiono pago meus impostos, e não tenho um auxílio, pelo contrário eu que me vire para não atrapalhar os outros carros (enquanto escrevia esse post, passou três polícias de moto e só ouvi tira daí para não atrapalhar o #trânsito kkkkkkkkk esse é o de serviço de #saopaulo auahuahauah #radiosulamericatransito (em Museu de Arte Sacra de São Paulo)