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A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de Lula, Esther Dweck, anunciou hoje três novos decretos do presidente “para alinhar a gestão das estatais às necessidades estratégicas do país, melhorar sua sustentabilidade financeira e incentivar a inovação”. O primeiro consolida a participação de três ministérios-chave — Casa Civil, Ministério da Gestão e Fazenda — nas diretrizes…

Reprodução: © Marcello Casal Jr / Agência Brasil Tema poderá ser avaliado nesta quarta-feira Publicado em 06/12/2023 - 06:45 Por Andre Richter- Repórter da Agência Brasil - Brasília ouvir: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para a diretoria de empresas públicas.

Em março deste ano, ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena. Pela decisão, somente quem continua participando da estrutura decisória de partidos ou que possui trabalho vinculado às legendas está impedido de ser indicado. No entendimento do ministro aposentado, o prazo de 36 meses fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Antes de deixar o cargo, o ministro também acrescentou na decisão que os casos de corrupção em estatais, como as acusações de desvios na Petrobras,  investigadas na Operação Lava Jato, foram cometidos por empregados de carreira da empresa pública. "A alegação de que os dispositivos impugnados servem para reduzir o risco de captura da empresa estatal por interesses político-partidários ou sindicais, fator supostamente responsável por alguns casos notórios de corrupção, não se sustenta", argumentou. Após a decisão liminar de Lewandowski, o caso foi levado para julgamento no plenário do Supremo, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça. O julgamento é motivado por uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB, autor da ação, em dezembro do ano passado. Conforme a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigente de partido político que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partidos ou em campanhas políticas. Edição: Valéria Aguiar

Normalmente, empresas estatais, que estão num setor monopolizado, que tenham um privilégio legal que só pode ser explorado economicamente por essa empresa, é um privilégio concedido pelo Estado. Normalmente, empresas estatais, por conta dessa circunstância, não tem nenhuma preocupação orçamentária, não tem preocupação ou risco de quebra, porque o Estado pode tributar o cidadão e colocar mais dinheiro a fundo perdido para evitar que a empresa quebre.

Então, nessa circunstância, a empresa estatal costuma ter muito mais benefícios e remuneração irreal, ou num patamar muito superior do que seria num mercado com uma concorrência de verdade, num mercado livre e desimpedido. Esse pode ser o primeiro motivo.

Então os salários e benefícios da empresa estatal, antes de ser privatizada, não está compatível com a realidade de mercado. Então é natural esperar que depois que a empresa é privatizada, que os novos gestores, donos e sócios tomem as decisões corretas para adequar o tamanho do negócio, adequar a realidade salarial ao nível de produção de cada funcionário. E não simplesmente pagar benefícios que não se traduzem em maior produtividade para a empresa. Que é o que acontece em empresas estatais. 

E se vocês forem a fundo e verificarem, investiguem o quanto de benefícios que há nas empresas estatais e ficarão estarrecidos. Especialmente no Brasil. Então é natural esperar que isso aconteça. Esse é o primeiro motivo. 

 O segundo, que isso pode acontecer, especialmente num primeiro momento, é que a empresa estava sobredimensionada. Justamente por essa pouca consciência com custo, com eficiência, acaba dando benefícios maiores, contratando mais funcionários que realmente precisa. E quando ela é inserida numa lógica de mercado, de concorrência, e que ela precisa sobreviver com as próprias pernas com a qualidade dos seus bens e serviços, ela precisa adequar toda sua estrutura de custos. Precisa adequar salários, quantidade de funcionários, para refletir a demanda real pelos seus bens e serviços. Essa é a realidade.

Então, é natural esperar que isso aconteça. Mas depois que a empresa passa de um processo inicial de privatização, se o setor é próspero, se tem oportunidades, se a gestão é boa, a empresa pode até aumentar ainda mais em tamanho, contratar mais funcionários, remunerar melhor seus funcionários, e é o que acontece em vários casos. A Vale foi um desses. Olha o que foi o caso da Vale do Rio Doce, depois de ser privatizada e o que ela alcançou depois. E como vários outros, como o setor de telefonia.

Então num primeiro momento, quando a empresa é privatizada, é hora de fazer a limpeza, fazer o dever de casa, fazer uma reestruturação, repensar todo o quadro de funcionários, estrutura de custos. E não só apenas funcionários, são custos também, é escritório, é investimento e fazer o que necessário para atender a demanda dos consumidores. E depois, que a empresa foi reestruturada e os excessos foram eliminados, a empresa pode começar a prosperar, crescer e recontratar e remunerar ainda melhor seus funcionários. - Fernando Ulrich

O Supremo Tribunal Federal (STF) interromperu neste sábado, 11, o julgamento da ação movida pelo PCdoB contra as restrições à indicação de políticos para cargas de comando em empresas públicas previstas na Lei das Estatais. A suspensão ocorreu após o ministro André Mendonça apresentar um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Com isso, não há prazo para o veredicto, antes…

Discussão sobre a Lei das Estatais trava no Senado e votação deve ser adiada