Sep 28, 2022
PORTARIA NORMATIVA NÂș 50/GM/MME, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA NÂș 50/GM/MME, DE 27 DE SETEMBRO DEÂ 2022
PORTARIA NORMATIVA NÂș 50/GM/MME, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuiçÔes que lhe confere o art. 87, parĂĄgrafo Ășnico, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15, § 3Âș, da Lei nÂș 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4Âș, parĂĄgrafo Ășnico, do Decreto nÂș 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nÂșâŠ
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