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TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos. Continue reading TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
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Associações buscam manter pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
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TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
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Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos. (more…)
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Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Decisão do ministro Alexandre de Moraes ressalta que não cabe ao TCU exercer controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, por configurar desrespeito à competência exclusiva do STF. (more…)
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Associações buscam manter pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
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