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TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos. (more…)
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Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Decisão do ministro Alexandre de Moraes ressalta que não cabe ao TCU exercer controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, por configurar desrespeito à competência exclusiva do STF. (more…)
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Associações buscam manter pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
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