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O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta segunda-feira (2), uma série de medidas de combate às organizações criminosas. As ações fazem parte do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), um desdobramento do Programa de Ação na Segurança (PAS), instituído em julho deste ano. Segundo o ministro Flávio Dino, o governo federal destinará R$ 900 milhões…

Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista

DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de…

Lei 12.681/2012 – institui o SINESP e altera o CPP – entenda

quinta-feira, 5 de julho de 2012 Lei n.° 12.681/2012 Foi publicada no dia de hoje a Lei n.° 12.681/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP. O que é este SINESP? É uma espécie de banco de dados nacional que vai coletar informações relacionadas com: a) segurança pública; b) sistema prisional e execução penal; c)…

Lei 13.189/2015: institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

sexta-feira, 20 de novembro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei 13.189/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O blog não é especializado em Direito do Trabalho, por isso não irei fazer comentários sobre a nova lei. No entanto, se você milita na área ou estuda para concursos trabalhistas, recomendo fortemente que estude a novidade…

Comentários à Lei 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 ATENÇÃO: VEJA A LEI 13.428/2017 Foi publicada, na semana passada, a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior de forma ilegal. Vamos conhecer um pouco mais sobre a nova lei, mas antes é necessário fazer alguns esclarecimentos sobre o regime legal para remessa e manutenção de valores…

Lei 13.675/2018: institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) – resumo

quinta-feira, 14 de junho de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada na última terça-feira a Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Veja abaixo um resumo da Lei. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Sistema Único de Segurança Pública A Lei nº 13.675/2018 institui: • o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e • a Política Nacional de Segurança…

Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

sexta-feira, 3 de abril de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que: • promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS); • criou um auxílio emergencial para trabalhadores autônomos. No outro post, analisamos as modificações promovidas na Lei nº 8.742/93. Agora, iremos tratar sobre a criação do auxílio…

Lei 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) – art. 147-A do Código Penal

quinta-feira, 1 de abril de 2021   Olá, amigos do Dizer o Direito,  Foi publicada hoje (01/04), a Lei nº 14.132/2021, que: · acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking; e · revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou…