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Reaberto o Prazo de Adesão ao RERCT

Através da Lei 13.428/2017 foi reaberto o prazo para adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Referido prazo será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.

Adesão ao RERCT: Retificação da DIRPF – Dispensa da multa de mora

Contribuinte que aderiu ao RERCT e retificou a DIRPF está dispensado da multa de mora

A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso, não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte

O contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificou a sua declaração do…

RERCT Atinge Objetivos da Receita Federal

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária- RERCT, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015, ensejou a regularização de ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de renda e multa de regularização declarados de R$ 50,9 bilhões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, declarou que o programa atingiu seus objetivos. “Se…

Adesão ao RERCT Implica em Retificação do CBE/Bacen

Os residentes no país que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deverão prestar declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), se a ela estiverem obrigados, exclusivamente para as datas-bases de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, sendo desnecessária a declaração retificadora relativa a datas-bases anteriores.

Base: Comunicado BACEN…

Declaração Retificadora – BACEN – Regularização Cambial e Tributária

Os residentes no país que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deverão prestar declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), se a ela estiverem obrigados, exclusivamente para as datas-bases de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, sendo desnecessária a declaração retificadora relativa a datas-bases anteriores.

Lembrando que o RERCT foi instituído pela Lei 13.254/2016 e aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, sem respaldo de renda declarada.

Base: Comunicado BACEN 29.789/2016.