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Lei 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) – art. 147-A do Código Penal

quinta-feira, 1 de abril de 2021   Olá, amigos do Dizer o Direito,  Foi publicada hoje (01/04), a Lei nº 14.132/2021, que: · acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking; e · revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou…