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Fique de Olho!!! Diferença entre racismo e injúria racial! A Injúria Racial, prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é caracterizada como uma ofensa à honra, proferida diretamente a um indivíduo, a partir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem do ofendido. Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, é a conduta discriminatória proferida a um grupo ou uma coletividade, como, por exemplo, o ato de restringir o acesso às entradas sociais em estabelecimentos públicos e privados. O racismo, do mesmo modo que a injúria, é considerado crime, sendo, porém, inafiançável e imprescritível, com pena entre 2 a 5 anos de prisão, podendo variar conforme a conduta. #fiquedeolho #mugliaadvogados #racismo #injuria #ericamuglia #muglia @ericamuglia @muglia (em Muglia Advogados Associados S/S) https://www.instagram.com/p/B0zTL74Dvut/?igshid=6oraxzbtsim5

Fique de Olho!!! Salário-maternidade: descubra como funciona O salário-maternidade é o benefício oferecido ao indivíduo que está afastado da sua atividade, em virtude do nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para receber o salário-maternidade, o interessado deve ter trabalhado durante 10 meses, na hipótese do contribuinte individual, facultativo e segurado especial, enquanto o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso estão isentos, desde que estejam exercendo suas atividades à época do afastamento. Para os desempregados é necessária a comprovação da qualidade de segurado do INSS e, caso tenha perdido, deverá cumprir a metade da carência de 10 meses antes que ocorra o evento gerador do salário-maternidade. A duração do benefício será de 14 dias na hipótese de aborto espontâneo e de 120 dias no caso de parto, natimorto e adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Sendo que, nestes dois últimos, o adotado deverá possuir a idade máxima de 12 anos de idade. #fiquedeolho #mugliaadvogados #ericamuglia #muglia #maternidade #gravidez #inss #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil @ericamuglia @muglia @muglia (em Muglia Advogados Associados S/S) https://www.instagram.com/p/B0AhnCxj3Jc/?igshid=1h707sd0kty15