Quando uma pessoa vem a óbito é necessário ingressar com uma ação judicial para que seus bens sejam divididos corretamente pelos herdeiros. O documento chamado inventário nada mais é do que a formalização da transferência dos bens para os herdeiros. Importante: Nunca deixe de fazer o inventário, você pode ter problemas futuros. Em caso de falecimento de alguém próximo procure um advogado para a realização do inventário. Você sabia sobre? #inventário #bensmateriais #direitoaherança #direitoavida #constituição #direitocivil (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CjxT4YRO_rH/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#Repost @arealpiresadvogados with @make_repost ・・・ O acúmulo de reajustes em 2021 deixa planos de saúde coletivos até 50% mais caros, segundo pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O aumento exponencial dos valores cobrados se deve aos reajustes de 2020, que foi prorrogado, e o previsto para o mês de aniversário da pessoa em 2021. Além disso, há também a cobrança retroativa do que deixou de ser pago no ano passado. De setembro a dezembro de 2020, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) interrompeu os reajustes das mensalidades dos planos coletivos, aqueles firmados por empresas, conselhos, sindicatos ou associações. Com o fim deste prazo, a agência permitiu a recomposição dos valores ao longo de 2021. Ou seja, aqueles que não foram cobrados no ano passado deverão ter que pagar a partir de janeiro. Leia mais em nosso site. https://arealpires.com.br/precos-dos-planos-de-saude-sobem-ate-50-em-2021-diz-idec-19-02-2021/ #direitoavida #direitoasaude #direitomedico #direitomedicoedasaude #saude #vida #medicina #planosdesaude #saudesuplementar #ans #agenciareguladora #direitoainformacao #direitodoconsumidor #cdc #clausulasabusivas #direitocontratual #arealpiresadvogados #arealpires #direito #advocacia #advogada #riodejaneiro #rj #assessoriajuridica #consultoriajuridica (em Areal Pires Advogados Associados) https://www.instagram.com/p/CL4Nfk5D9fh/?igshid=90358s3oozke

#Repost @arealpiresadvogados with @make_repost ・・・ Por maioria, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a decisão que condenou um médico urologista a indenizar uma paciente em R$ 25 mil. Três anos após realizar uma cirurgia para retirar pedras dos rins, a mulher descobriu que estava com um cateter no órgão direito, que deveria ter sido retirado 30 dias após o procedimento. De acordo com o processo, o médico urologista retirou um dos diversos cálculos que a paciente possuía e deixou um cateter duplo J, que deve permanecer no rim por 30 dias. Segundo a mulher, o médico disse que ela deveria passar por nova cirurgia para eliminar as demais pedras, mas não deixou claro que deveria retornar para retirar o cateter. Leia mais em nosso site. https://arealpires.com.br/nao-informar-necessidade-de-remocao-de-cateter-configura-erro-medico-decide-tj-mg-28-01-2021/ #direitoavida #direitoasaude #direitomedico #direitomedicoedasaude #saude #vida #medicina #planosdesaude #saudesuplementar #ans #agenciareguladora #direitoainformacao #direitodoconsumidor #cdc #clausulasabusivas #direitocontratual #arealpiresadvogados #arealpires #advocacia #advogada #riodejaneiro #rj #assessoriajuridica #consultoriajuridica (em Areal Pires Advogados Associados) https://www.instagram.com/p/CL1HcuxDtyn/?igshid=104clyx1xmjq4

#Repost @arealpiresadvogados with @make_repost ・・・ O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a decisão liminar de primeira instância que negou o pedido da esposa e do filho de um homem que morreu de Covid-19 em Porto Alegre (RS) para que fosse realizada contraprova e necropsia no corpo do falecido com o objetivo de rever a causa da morte. A família também pedia que o Hospital Conceição fornecesse toda a documentação médica do paciente, como prontuários e exames realizados. Eles questionaram o motivo da morte, ocorrida em outubro do ano passado. Na decisão desta quinta-feira (18/2), proferida por unanimidade pela 4ª Turma da Corte, o colegiado manteve o entendimento de primeiro grau no sentido de que a declaração de óbito apresentada nos autos do processo pelo hospital confirma o teste positivo e o diagnóstico de Covid-19. Em primeira instância, a família havia solicitado, também, que o velório ocorresse presencialmente e sem restrições, o que foi negado à época. Leia mais em nosso site. https://arealpires.com.br/justica-nega-pedido-de-familiares-para-contraprova-a-atestado-de-obito-em-caso-de-morte-por-covid-19-22-02-2021/ #direitoavida #direitoasaude #direitomedico #direitomedicoedasaude #saude #vida #medicina #atestadodeobito #covid19 #coronavirus #arealpiresadvogados #arealpires #melissaarealpires #arealpiresmelissa #advocacia #advogada #riodejaneiro #rj #assessoriajuridica #consultoriajuridica (em Areal Pires Advogados Associados) https://www.instagram.com/p/CLtoxR1DCFD/?igshid=1vh9fbcd2gche

#Repost @arealpiresadvogados with @make_repost ・・・ Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos doartigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no artigo 31 da Lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço – o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos –, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Leia mais em nosso site. https://arealpires.com.br/segunda-secao-fixa-teses-sobre-permanencia-de-ex-empregado-aposentado-em-plano-de-saude-coletivo-19-02-2021/ #direitoavida #direitoasaude #direitomedico #direitomedicoedasaude #saude #vida #medicina #planosdesaude #saudesuplementar #ans #direitoainformacao #direitodoconsumidor #cdc (em Areal Pires Advogados Associados) https://www.instagram.com/p/CLrFpFTDF1g/?igshid=11yrwwb5333co

#Repost @arealpiresadvogados with @make_repost ・・・ O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sebastião Pereira dos Santos Neto, determinou, em caráter liminar, que a Unimed-BH restabeleça o plano de saúde da Associação dos Servidores do Instituto Federal de Minas Gerais, que havia sido cancelado por falta de pagamento. Foi determinado ainda que o documento volte a vigorar nas mesmas condições do contrato suspenso pela empresa. O plano de saúde contratado envolve beneficiários internados em hospitais e, até então, sem cobertura de pagamento de procedimentos médicos. A Unimed alegou que duas mensalidades estavam pendentes de pagamento e que, por questões contratuais, não seria possível reativar o serviço. A associação disse que entrou em contato com a empresa e foi informada de que, mesmo com o pagamento do valor atrasado, o convênio não seria reativado. A Unimed propôs um novo plano com valor aproximadamente três vezes mais caro e com abrangência geográfica inferior. Leia mais em nosso site. https://arealpires.com.br/justica-obriga-plano-de-saude-a-restabelecer-contrato-18-01-2021/ #direitoavida #direitoasaude #direitomedico #direitomedicoedasaude #saude #vida #medicina #planosdesaude #saudesuplementar #ans #agenciareguladora #direitoainformacao #direitodoconsumidor #cdc #clausulasabusivas #direitocontratual #arealpiresadvogados #arealpires #advocacia #advogada #riodejaneiro #rj #assessoriajuridica #consultoriajuridica https://www.instagram.com/p/CKll5KRjKTy/?igshid=1b4h2i97edq84