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A opção pela tributação substitutiva (desoneração da folha de pagamento) será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.  Portanto, para 2026, o prazo final de recolhimento/opção pela desoneração da…

Confira alguns destaques desta semana na área tributária: Tabela de Classificação do Crédito Presumido – CCP do IBS e da CBS PIS/COFINS – Alteração – Alíquotas na Venda de Etanol Créditos PIS e COFINS – Fretes e Óleo Diesel ADE Codar 16/2025 – Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa. Solução de Consulta Cosit 96/2025 –…

Por meio da Lei 14.973/2024 foi aprovada a reoneração da Folha de Pagamento, através da redução das alíquotas da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – e reincidência parcial da CPP – Contribuição Previdenciária Patronal – sobre as remunerações pagas ou creditadas. O regime pleno – contribuição substitutiva permaneceu com redução de 100% da CPP até 31.12.2024. A partir de…

Em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633, foi publicada a Nota Técnica EFD-Reinf 04/2024 retornando a alíquota da CPRB dos serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 2% com vigência a partir de outubro de 2024. Os contribuintes que enviaram eventos R-2060 de CPRB até a data de 25/10/2024 contendo o código “00000060” com fatos geradores a partir de…

Por meio da Lei 14.973/2024 foi aprovada a reoneração da Folha de Pagamento, através da redução das alíquotas da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – e reincidência parcial da CPP – Contribuição Previdenciária Patronal – sobre as remunerações pagas ou creditadas. O atual regime (contribuição substitutiva) permanece com redução de 100% da CPP até 31.12.2024. A partir de…

Em mais um capítulo no já caótico quadro tributário brasileiro, o ministro Zanin, do STF, suspendeu, por 60 dias, a decisão anterior dele próprio em declarar inconstitucional a Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 14.784/2023). Desta forma (salvo outra confusão aprontada entre os 3 poderes da República ou os ditames da Receita Federal impondo normas extravagantes e pretéritas), as empresas…

Por meio da Medida Provisória 1.208/2024 foram revogados dispositivos da Medida Provisória 1.202/2023, que tratavam da reoneração da folha de pagamentos (extinção gradual da CPRB) a partir de abril de 2024. Portanto, a CPRB (desoneração da folha) para determinados setores permanece em vigor, de acordo com a Lei 14.784/2023, vigorando até 31.12.2027. Veja tópicos relacionados à desoneração da…