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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu que o regime de teletrabalho, por si só, não exclui o direito ao recebimento de horas extras. Segundo o entendimento do colegiado, quando a empresa possui meios para controlar a jornada do empregado, permanece a obrigação de remunerar o trabalho prestado além dos limites legais. No caso analisado, um empregado de uma…

Por meio do Despacho Confaz 30/2026 foram publicados os Ajustes SINIEF 18 a 26/2026, que estabelecem novas orientações relativas a obrigações acessórias, emissão e layouts de documentos eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e), transporte e alteração de instruções e procedimentos.

Uma das principais alterações na ECF de 2026 é a criação do Registro Y730, que passa a exigir o detalhamento individual das deduções do IRPJ e da CSLL. Enquanto anteriormente essas informações eram prestadas de forma consolidada, agora cada operação deverá ser identificada de maneira específica. A obrigatoriedade alcança as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que utilizam incentivos…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa de um zelador de um condomínio do Rio de Janeiro que abandonou o posto de trabalho na véspera de Natal de 2021.  Segundo o empregador, o funcionário saiu para o intervalo de almoço, não retornou ao serviço, permaneceu em um bar e ignorou as solicitações para voltar ao trabalho. O empregado alegou que a…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário para quitar uma dívida trabalhista decorrente do não pagamento de verbas salariais e rescisórias. A decisão foi baseada na tese vinculante do TST (Tema 75), que admite a medida quando não são encontrados outros bens para garantir a execução. No caso, o trabalhador solicitou a…

Por meio do Despacho Confaz 28/2026 foram publicados os Convênios ICMS 63 a 86/2026 que tratam, entre outros assuntos, isenções, reduções de juros e multas, benefícios fiscais, créditos, obrigações acessórias, procedimentos e tributação monofásica do ICMS em âmbito nacional.

Data desta edição: 07.07.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEPagamento de Verbas Rescisórias – Prazo e Condições mais Favoráveis Previstas em Convenção©Recolhimento do INSS em Atraso – Prazo Decadencial e Prescricional©Arbitragem no Direito do Trabalho – Condições para Validade© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2026 GESTÃO RHFolha de Pagamento – Desconto de Consignado…

REFORMA TRIBUTÁRIAReforma Tributária: Como Fica o Planejamento Tributário nas Empresas do Simples Nacional?EFD ICMS/IPI x Apuração de Tributos na Reforma TributáriaReforma Tributária + Guia Tributário Online ENFOQUESLivro Caixa do Produtor Rural: Regras e Prazo para Regularizar PendênciasVenda com Pagamento Antecipado Continua com Apenas Duas Notas FiscaisCNPJ Alfanumérico – O Que Muda?IRF –…

Por meio do Despacho Confaz 27/2026 foram publicados os Protocolos ICMS 53 a 87/2026, que tratam, entre outros assuntos, sobre substituição tributária, emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, remessas e retorno dos produtos industrializados que especifica.

A Lei nº 15.455/2026 introduziu mudanças na legislação trabalhista para ampliar a proteção aos trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo. As alterações alcançam o Código Penal, a CLT e a Lei Maria da Penha. Na prática, a norma estabelece que, após o resgate, o trabalhador doméstico poderá ser encaminhado para programas de assistência e proteção previstos pelo poder…

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.331/2026 foram estabelecidas regras para a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas às plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais. A norma mantém a regra geral de que a empresa responsável pelo pagamento deve efetuar a retenção do imposto à alíquota de 1,5% e…

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade que permite ao trabalhador ofertar garantias nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento no âmbito do Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições financeiras em 26 de junho de 2026 a partir das 14h. Até o momento, pequena parcela dos contratos…

A partir de 31 de julho de 2026, a Receita Federal iniciará a emissão do CNPJ alfanumérico, que passará a combinar letras e números, mantendo os 14 caracteres.  As empresas que já possuem CNPJ não terão qualquer alteração em seus números e não precisarão realizar atualização cadastral. Além disso, os CNPJs numéricos e alfanuméricos coexistirão, sendo ambos válidos para todos os fins legais. O…

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que o motorista de ônibus que também realiza a cobrança de passagens não tem direito ao adicional por acúmulo de função. No caso analisado, o trabalhador alegou que, embora contratado como motorista, também exercia a atividade de cobrador em determinados períodos, especialmente para cobrir folgas de outros empregados,…

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) esclareceu por meio de Consulta Tributária 33279/2026 que o Ajuste SINIEF 49/2025 não criou a obrigatoriedade de emitir uma nova (ou terceira) nota fiscal.  A operação continua sendo documentada com apenas duas notas:  1ª NF-e (Simples Faturamento): emitida no momento do pagamento antecipado, com CFOP 5.922 e sem destaque de ICMS.  A finalidade…

Os produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões devem verificar se entregaram corretamente o livro caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).  Instituído pela Instrução Normativa RFB 1.848/2018, o livro registra receitas, despesas, investimentos e demais informações da atividade rural para apuração do resultado tributário. Quem possui pendências deve…

Data desta edição: 30.06.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEFérias – Afastamento no Período de Concessão – Prazo de Pagamento©Feriado Coincidente com Sábado – Acordo de Compensação – Jornada Diferenciada©Pessoas com Deficiência – Inclusão e Exclusão de Empregados da Base de Cálculo – Critérios© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2026 GESTÃO RHJusta Causa – Fato Isolado…