Portal Tributário

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.335/2026 foram aprovados dois novos modelos de declarações a serem utilizados, obrigatoriamente, pelas entidades sem fins lucrativos. A exigência é relativa ao processo de comprovação de doações e a dispensa de retenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS).  Os modelos instituídos são:  1) Declaração de Responsabilidade (Anexo I): Emitida por…

Por meio da Portaria PGFN/MF 2.093/2026 foram estabelecidas regras para a negociação de valores inscritos em dívida ativa do FGTS. A norma permite que os débitos sejam negociados por meio da plataforma REGULARIZE, abrangendo modalidades como parcelamento, transação e negócio jurídico processual.Principais regras Entre os principais destaques da portaria estão: parcelamento de débitos em até 85…

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma diretora de imagem de uma empresa de ensino a distância deve ser enquadrada como radialista, garantindo-lhe os direitos previstos para essa categoria profissional, como jornada reduzida de seis horas diárias, pagamento de horas extras e adicional por acúmulo de funções. O julgamento serve de alerta para empresas que produzem conteúdos…

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE 1.259/2026, alterando a NR-35 (Trabalho em Altura), com destaque para a obrigatoriedade de que todos os treinamentos da norma sejam realizados presencialmente. Entre as principais mudanças destacam-se: Treinamento presencial obrigatório: todos os cursos previstos na NR-35 deverão ocorrer exclusivamente na modalidade presencial. As…

Por meio do Despacho Confaz 32/2026 foram publicados os Convênios ICMS 87 a 90/2026: CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 14 DE JULHO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo…

A partir de 05.10,2026, estabelecimentos varejistas deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operações em que o adquirente tenha direito ao aproveitamento de crédito de ICMS. Nesses casos, a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, deixará de ser permitida. A exigência foi instituída pelo Ajuste SINIEF 23/2026 (publicado pelo Despacho Confaz…

Data desta edição: 14.07.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEResponsabilidade Solidária e Subsidiária Trabalhista – Sucessão de Empregadores ©Atestado Médico – Falsificação – Justa Causa e Responsabilização Criminal ©Jornadas Especiais de Trabalho – Diversas Profissões © ENFOQUESAlerta: Dívida Trabalhista – Penhora de AposentadoriaPAT: Prazo de Recadastramento é ProrrogadoNão recebeu ou não pode ler o…

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que já analisou mais de 140 mil pedidos de estorno realizados por empregadores no FGTS Digital. As empresas que tiveram suas solicitações deferidas já podem requerer a restituição dos valores para suas contas bancárias por meio do módulo CVE (Estorno e Restituição). O processo ocorre em duas etapas: primeiro, o empregador deve corrigir as…

O prazo de cadastro das empresas no sistema Novo PAT Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – previsto para encerrar na data de 25/07/2026 foi prorrogado por prazo a ser informado em breve, não sendo menor do que 30 dias da data da informação. Lembrando que todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT deverão atualizar seus dados no novo sistema. Fonte: site MTE –…

REFORMA TRIBUTÁRIA2027: 2 Sistemas Tributários Simultâneos e Diferentes no Brasil!Split Payment Irá Quebrar as Empresas?Reforma Tributária: os 2 Regimes do Simples Nacional a Partir de 2027 GUIA TRIBUTÁRIO ONLINEIRPJ/CSLL – Lucro Presumido©Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Prazo – Obrigatoriedade de Entrega©IRPF – Doações a Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais© GUIA CONTÁBIL ONLINENotas…

Atenção! A EFD-Reinf teve alterações promovidas em Nota Técnica 02/2026, deocrrentes da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos imposta pela Lei 15.270/2025. A partir de 2026, as empresas deverão informar tais pagamentos no evento R-4010, utilizando a natureza de rendimento 12001 (Lucro e Dividendo). A principal mudança está na necessidade de separar os lucros apurados e…

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu que o regime de teletrabalho, por si só, não exclui o direito ao recebimento de horas extras. Segundo o entendimento do colegiado, quando a empresa possui meios para controlar a jornada do empregado, permanece a obrigação de remunerar o trabalho prestado além dos limites legais. No caso analisado, um empregado de uma…

Por meio do Despacho Confaz 30/2026 foram publicados os Ajustes SINIEF 18 a 26/2026, que estabelecem novas orientações relativas a obrigações acessórias, emissão e layouts de documentos eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e), transporte e alteração de instruções e procedimentos.

Uma das principais alterações na ECF de 2026 é a criação do Registro Y730, que passa a exigir o detalhamento individual das deduções do IRPJ e da CSLL. Enquanto anteriormente essas informações eram prestadas de forma consolidada, agora cada operação deverá ser identificada de maneira específica. A obrigatoriedade alcança as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que utilizam incentivos…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa de um zelador de um condomínio do Rio de Janeiro que abandonou o posto de trabalho na véspera de Natal de 2021.  Segundo o empregador, o funcionário saiu para o intervalo de almoço, não retornou ao serviço, permaneceu em um bar e ignorou as solicitações para voltar ao trabalho. O empregado alegou que a…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário para quitar uma dívida trabalhista decorrente do não pagamento de verbas salariais e rescisórias. A decisão foi baseada na tese vinculante do TST (Tema 75), que admite a medida quando não são encontrados outros bens para garantir a execução. No caso, o trabalhador solicitou a…

Por meio do Despacho Confaz 28/2026 foram publicados os Convênios ICMS 63 a 86/2026 que tratam, entre outros assuntos, isenções, reduções de juros e multas, benefícios fiscais, créditos, obrigações acessórias, procedimentos e tributação monofásica do ICMS em âmbito nacional.