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O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 935, decidiu que a contribuição assistencial pode ser cobrada dos trabalhadores, mas estabeleceu algumas regras importantes. Entre elas, ficou proibida a cobrança retroativa referente ao período em que o próprio STF entendia que essa cobrança era inválida. Além disso, ninguém pode dificultar ou impedir o trabalhador de exercer seu direito de oposição à…

Por meio do Despacho Confaz 26/2026 foram publicados os Protocolos ICMS 40 a 52/2026, que revogam e alteram atos que dispõem sobre substituição tributária: Protocolo ICMS nº 40/2026 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, a partir de…

A Terceira Turma do STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode participar da constituição de uma holding familiar como sócia de uma sociedade limitada, desde que sejam observadas as garantias legais, como representação por curador e autorização judicial prévia. O caso envolvia uma esposa que buscava autorização para integralizar imóveis do casal em uma holding familiar destinada ao…

O Sebrae está alertando os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o aumento de golpes que utilizam falsas cobranças, mensagens alarmantes e comunicações que simulam órgãos oficiais para induzir pagamentos indevidos. Os criminosos exploram a falta de informação dos empreendedores e utilizam pressão psicológica, alegando irregularidades, protestos em cartório ou até o cancelamento do…

Os créditos do PIS e da COFINS serão preservados durante a transição para a CBS, que substituirá essas contribuições a partir de janeiro de 2027. Os saldos credores existentes continuarão válidos e poderão ser aproveitados normalmente pelas empresas. A legislação permite que esses créditos sejam utilizados para compensar débitos da CBS, compensar outros tributos federais ou serem ressarcidos em…

Os golpes na internet persistem, e geram desconfiança que dados podem ter sido vazados pelos orgãos públicos. A atenção especial: os golpistas colocaram nome do responsável pela contabilidade no e-mail, e enviaram para o e-mail do gestor financeiro da empresa. Apesar do CNPJ e nome empresarial serem públicos, em tese, o nome do contabilista e e-mail do gestor são privados. Alerte seus clientes…

A implementação da reforma tributária do consumo avança para uma nova etapa em 3 de agosto de 2026, quando passará a ser obrigatório informar os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos por empresas do regime regular. Todas as notas deverão incluir os novos campos, com a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS). Até essa data, a flexibilização prevista no Ato…

Data desta edição: 16.06.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEReclamatória Trabalhista – INSS Devido – Base de Cálculo – Empregado e Empregador©PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR 9©Ministros de Confissão Religiosa – Vínculo Trabalhista – Situações que Podem Configurar Remuneração© ENFOQUESeSocial: Recolhimentos ao SENAI e SESI – AlteraçõesAfastado Vínculo de Emprego na Locação de…

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao eSocial as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 encerra-se em 20 de junho. Os dados enviados até essa data serão processados para o pagamento do Abono Salarial, previsto para outubro de 2026. A medida representa uma nova oportunidade para os empregadores que não encaminharam…

REFORMA TRIBUTÁRIAReforma Tributária – Desafios aos Profissionais ContábeisReforma Tributária e Terceirização: Créditos Fiscais Devem Ser o Foco Principal? GUIA TRIBUTÁRIO ONLINEReforma Tributária: IBS e CBS – Exportações©IRF – Abono Pecuniário de Férias©ICMS – Crédito do Ativo Imobilizado© GUIA CONTÁBIL ONLINELançamentos de Movimentações Bancárias©Reserva para Contingências©Notas Explicativas…

Não. A presunção de lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL relativamente as atividades hospitalares alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento de empresa, obedeçam às normas da Anvisa e que o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual…

Aplica-se o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita bruta proveniente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na Atribuição 4 da Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa n° 50, de 2002 (Prestação de Atendimento de Apoio ao…

A Nota Técnica 012/2026 orienta sobre a escrituração na EFD-Contribuições das operações afetadas pela redução linear de incentivos e benefícios tributários instituída pela Lei Complementar 224/2025. A principal diretriz é que os códigos de situação tributária (CST) originalmente previstos para operações beneficiadas não devem ser alterados. Os efeitos da redução dos benefícios devem ser…

Por meio do Decreto 13.012/2026 foram estabelecidas regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. São considerados serviços de segurança privada, entre outros:  – vigilância patrimonial – monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança – escolta de numerário, bens ou…

O eSocial passará a utilizar certificados digitais emitidos pela Autoridade Certificadora Sectigo, exigindo que desenvolvedores de sistemas de folha de pagamento atualizem os certificados de confiança dos servidores que se comunicam com os WebServices do sistema. A mudança não afetará o uso dos ambientes web do eSocial nem dos módulos simplificados, atingindo apenas integrações realizadas por…

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu uma empresa, do Rio de Janeiro, não é obrigada a contratar taxistas como empregados. A empresa atua na locação de veículos equipados com taxímetro, cobrando diárias dos motoristas autônomos, sem manter relação empregatícia com eles. O caso teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que…

Por meio do Decreto SP 70.674/2026 foi reestabelecida a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo. Desta forma, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista para as respectivas operações. O decreto entra em produzi…