Portal Tributário

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário para quitar uma dívida trabalhista decorrente do não pagamento de verbas salariais e rescisórias. A decisão foi baseada na tese vinculante do TST (Tema 75), que admite a medida quando não são encontrados outros bens para garantir a execução. No caso, o trabalhador solicitou a…

Por meio do Despacho Confaz 28/2026 foram publicados os Convênios ICMS 63 a 86/2026 que tratam, entre outros assuntos, isenções, reduções de juros e multas, benefícios fiscais, créditos, obrigações acessórias, procedimentos e tributação monofásica do ICMS em âmbito nacional.

Data desta edição: 07.07.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEPagamento de Verbas Rescisórias – Prazo e Condições mais Favoráveis Previstas em Convenção©Recolhimento do INSS em Atraso – Prazo Decadencial e Prescricional©Arbitragem no Direito do Trabalho – Condições para Validade© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2026 GESTÃO RHFolha de Pagamento – Desconto de Consignado…

REFORMA TRIBUTÁRIAReforma Tributária: Como Fica o Planejamento Tributário nas Empresas do Simples Nacional?EFD ICMS/IPI x Apuração de Tributos na Reforma TributáriaReforma Tributária + Guia Tributário Online ENFOQUESLivro Caixa do Produtor Rural: Regras e Prazo para Regularizar PendênciasVenda com Pagamento Antecipado Continua com Apenas Duas Notas FiscaisCNPJ Alfanumérico – O Que Muda?IRF –…

Por meio do Despacho Confaz 27/2026 foram publicados os Protocolos ICMS 53 a 87/2026, que tratam, entre outros assuntos, sobre substituição tributária, emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, remessas e retorno dos produtos industrializados que especifica.

A Lei nº 15.455/2026 introduziu mudanças na legislação trabalhista para ampliar a proteção aos trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo. As alterações alcançam o Código Penal, a CLT e a Lei Maria da Penha. Na prática, a norma estabelece que, após o resgate, o trabalhador doméstico poderá ser encaminhado para programas de assistência e proteção previstos pelo poder…

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.331/2026 foram estabelecidas regras para a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas às plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais. A norma mantém a regra geral de que a empresa responsável pelo pagamento deve efetuar a retenção do imposto à alíquota de 1,5% e…

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade que permite ao trabalhador ofertar garantias nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento no âmbito do Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições financeiras em 26 de junho de 2026 a partir das 14h. Até o momento, pequena parcela dos contratos…

A partir de 31 de julho de 2026, a Receita Federal iniciará a emissão do CNPJ alfanumérico, que passará a combinar letras e números, mantendo os 14 caracteres.  As empresas que já possuem CNPJ não terão qualquer alteração em seus números e não precisarão realizar atualização cadastral. Além disso, os CNPJs numéricos e alfanuméricos coexistirão, sendo ambos válidos para todos os fins legais. O…

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que o motorista de ônibus que também realiza a cobrança de passagens não tem direito ao adicional por acúmulo de função. No caso analisado, o trabalhador alegou que, embora contratado como motorista, também exercia a atividade de cobrador em determinados períodos, especialmente para cobrir folgas de outros empregados,…

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) esclareceu por meio de Consulta Tributária 33279/2026 que o Ajuste SINIEF 49/2025 não criou a obrigatoriedade de emitir uma nova (ou terceira) nota fiscal.  A operação continua sendo documentada com apenas duas notas:  1ª NF-e (Simples Faturamento): emitida no momento do pagamento antecipado, com CFOP 5.922 e sem destaque de ICMS.  A finalidade…

Os produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões devem verificar se entregaram corretamente o livro caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).  Instituído pela Instrução Normativa RFB 1.848/2018, o livro registra receitas, despesas, investimentos e demais informações da atividade rural para apuração do resultado tributário. Quem possui pendências deve…

Data desta edição: 30.06.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEFérias – Afastamento no Período de Concessão – Prazo de Pagamento©Feriado Coincidente com Sábado – Acordo de Compensação – Jornada Diferenciada©Pessoas com Deficiência – Inclusão e Exclusão de Empregados da Base de Cálculo – Critérios© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2026 GESTÃO RHJusta Causa – Fato Isolado…

AGENDA TRIBUTÁRIAAgenda Federal de Obrigações Tributárias – Julho/2026 REFORMA TRIBUTÁRIAIBS/CBS – Divulgado Informe Técnico – Tabelas CSTDeRE: Publicado Manual de OrientaçõesCNPJ: Obrigatoriedade de Inscrição para Pessoas Físicas é Adiada para 2027 GUIA TRIBUTÁRIO ONLINEReforma Tributária: IBS e CBS – Redução da Base de Cálculo em 60%©Prazos de Entrega de Declarações e Escriturações©IPI –…

Conforme comunicado na pagina da Receita Federal do Brasil, foi adiado para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais em razão da reforma tributária. Até lá, continuam válidos os atuais meios de identificação fiscal. O prazo adicional permitirá o desenvolvimento de um sistema simplificado e totalmente digital de…

Baixe a Agenda de Obrigações Tributárias – Julho/2026

A EFD ICMS/IPI não se presta à apuração dos novos tributos criados pela reforma tributária: CBS, IBS e IS.  Entretanto, devem ser considerados na escrituração do valor total do documento fiscal.  Por exemplo, Campo 12 (VL_DOC) do registro C100 (exceto para o exercício 2026).  No entanto, não devem ser incluídos no valor da operação dos registros analíticos os valores relativos a CBS, IBS ou IS…