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Aplica-se o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita bruta proveniente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na Atribuição 4 da Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa n° 50, de 2002 (Prestação de Atendimento de Apoio ao…

A Nota Técnica 012/2026 orienta sobre a escrituração na EFD-Contribuições das operações afetadas pela redução linear de incentivos e benefícios tributários instituída pela Lei Complementar 224/2025. A principal diretriz é que os códigos de situação tributária (CST) originalmente previstos para operações beneficiadas não devem ser alterados. Os efeitos da redução dos benefícios devem ser…

Por meio do Decreto 13.012/2026 foram estabelecidas regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. São considerados serviços de segurança privada, entre outros:  – vigilância patrimonial – monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança – escolta de numerário, bens ou…

O eSocial passará a utilizar certificados digitais emitidos pela Autoridade Certificadora Sectigo, exigindo que desenvolvedores de sistemas de folha de pagamento atualizem os certificados de confiança dos servidores que se comunicam com os WebServices do sistema. A mudança não afetará o uso dos ambientes web do eSocial nem dos módulos simplificados, atingindo apenas integrações realizadas por…

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu uma empresa, do Rio de Janeiro, não é obrigada a contratar taxistas como empregados. A empresa atua na locação de veículos equipados com taxímetro, cobrando diárias dos motoristas autônomos, sem manter relação empregatícia com eles. O caso teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que…

Por meio do Decreto SP 70.674/2026 foi reestabelecida a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo. Desta forma, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista para as respectivas operações. O decreto entra em produzi…

As empresas sujeitas à incidência das contribuições para o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio para a arrecadação direta dessas contribuições passarão, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho de 2026), a apurar esses valores por meio do eSocial e recolhê-los em DARF junto com os demais…

Data desta edição: 09.06.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEAuxílio Acidentário – Estabilidade – Emissão da CAT e Condições©Faltas Não Justificadas – Desconto Diferenciado – Tipo de Jornada/Escala de Revezamento©Falecimento do Empregado – Procedimentos – Evite Incorrer em Multa das Verbas Rescisórias aos Dependentes© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2026RAIS –…

REFORMA TRIBUTÁRIACréditos do IBS e CBS no Fornecimento de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-AlimentaçãoQuando Houver CBS/IBS ou IS, o Valor Deve Ser Informado na EFD? AGENDA TRIBUTÁRIAAgenda Federal de Obrigações Tributárias – Junho/2026 GUIA TRIBUTÁRIO ONLINEReforma Tributária – IBS e CBS – Pagamentos e Liquidação de Débitos©IRPJ – PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador©PIS e COFINS…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de alimentos ao pagamento de adicional de insalubridade a um operador de produção de frigorífico exposto a níveis excessivos de ruído.  O trabalhador alegou que, apesar do fornecimento de protetores auriculares, permanecia sujeito a riscos à saúde durante suas atividades. Embora a perícia realizada em…

O envio das declarações RAIS dos anos base 1976 a 2022 pelo PGD GENÉRICO está disponível no período de 01/junho a 14/agosto/2026. Lembrando que, ccnsiderando o Cronograma de Implantação do eSocial e os termos da Portaria MTP nº 671/2021, todas as entidades do Grupo 1, 2, 3 e 4 do eSocial deverão declarar a RAIS ano-base 2023 diretamente ao sistema eSocial.

Aposentados e pensionistas do INSS têm até 20.06.2026 para contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios e garantir a participação no acordo de ressarcimento do Governo Federal. A contestação pode ser feita pelo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios. O ressarcimento abrange descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Após a contestação, a…

A legislação trabalhista não garante aos empregados o direito de interromper suas atividades para assistir aos jogos da Seleção Brasileira durante o expediente. Além disso, as partidas do Brasil não são consideradas feriados nacionais, de modo que a jornada de trabalho deve ser cumprida normalmente, salvo acordo em contrário entre empresa e trabalhadores. As empresas, porém, podem adotar medidas…

Está em vigor a Portaria MTE 3.665/2023 que exige convenção coletiva de trabalho para autorizar o funcionamento de determinadas atividades do comércio em feriados. A medida havia sido adiada diversas vezes desde sua publicação, em 2023. A nova regra afeta 12 segmentos do comércio, incluindo supermercados, farmácias, comércio varejista em geral, atacadistas, revendedoras de veículos, mercados e…

Por meio da Portaria MTE 737/2026 foi aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) – Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade. O novo texto entra em vigor 1 (um) ano após a publicação, ou seja, a partir de 01.06.2027.

Data desta edição: 02.06.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEAbandono de Emprego: Configuração – Procedimentos do Empregador©Jornada Flexível – Jornada Móvel – Aplicação Prática – Vantagens/Desvantagens©Direitos Intelectuais e o Contrato de Trabalho© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2026 ENFOQUESSão Paulo Reajusta Pisos Salariais a Partir de Junho/2026Shoppings Devem…

AGENDA TRIBUTÁRIAAgenda Federal de Obrigações Tributárias – Junho/2026 REFORMA TRIBUTÁRIAReforma Tributária: A Complexidade RealNFe: Preenchimento dos Campos IBS/CBS Será Obrigatório a Partir de Agosto/2026 ENFOQUESEbook Gratuito: Holding Patrimonial e FamiliarICMS: Publicados Convênios 60 a 62/2026NFe: Atenção Para Novo Prazo de Rejeição Pelo DestinatárioNão recebeu ou não pode ler o boletim…