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Data desta edição: 14.07.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEResponsabilidade Solidária e Subsidiária Trabalhista – Sucessão de Empregadores ©Atestado Médico – Falsificação – Justa Causa e Responsabilização Criminal ©Jornadas Especiais de Trabalho – Diversas Profissões © ENFOQUESAlerta: Dívida Trabalhista – Penhora de AposentadoriaPAT: Prazo de Recadastramento é ProrrogadoNão recebeu ou não pode ler o…

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que já analisou mais de 140 mil pedidos de estorno realizados por empregadores no FGTS Digital. As empresas que tiveram suas solicitações deferidas já podem requerer a restituição dos valores para suas contas bancárias por meio do módulo CVE (Estorno e Restituição). O processo ocorre em duas etapas: primeiro, o empregador deve corrigir as…

O prazo de cadastro das empresas no sistema Novo PAT Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – previsto para encerrar na data de 25/07/2026 foi prorrogado por prazo a ser informado em breve, não sendo menor do que 30 dias da data da informação. Lembrando que todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT deverão atualizar seus dados no novo sistema. Fonte: site MTE –…

REFORMA TRIBUTÁRIA2027: 2 Sistemas Tributários Simultâneos e Diferentes no Brasil!Split Payment Irá Quebrar as Empresas?Reforma Tributária: os 2 Regimes do Simples Nacional a Partir de 2027 GUIA TRIBUTÁRIO ONLINEIRPJ/CSLL – Lucro Presumido©Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Prazo – Obrigatoriedade de Entrega©IRPF – Doações a Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais© GUIA CONTÁBIL ONLINENotas…

Atenção! A EFD-Reinf teve alterações promovidas em Nota Técnica 02/2026, deocrrentes da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos imposta pela Lei 15.270/2025. A partir de 2026, as empresas deverão informar tais pagamentos no evento R-4010, utilizando a natureza de rendimento 12001 (Lucro e Dividendo). A principal mudança está na necessidade de separar os lucros apurados e…

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu que o regime de teletrabalho, por si só, não exclui o direito ao recebimento de horas extras. Segundo o entendimento do colegiado, quando a empresa possui meios para controlar a jornada do empregado, permanece a obrigação de remunerar o trabalho prestado além dos limites legais. No caso analisado, um empregado de uma…

Por meio do Despacho Confaz 30/2026 foram publicados os Ajustes SINIEF 18 a 26/2026, que estabelecem novas orientações relativas a obrigações acessórias, emissão e layouts de documentos eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e), transporte e alteração de instruções e procedimentos.

Uma das principais alterações na ECF de 2026 é a criação do Registro Y730, que passa a exigir o detalhamento individual das deduções do IRPJ e da CSLL. Enquanto anteriormente essas informações eram prestadas de forma consolidada, agora cada operação deverá ser identificada de maneira específica. A obrigatoriedade alcança as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que utilizam incentivos…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa de um zelador de um condomínio do Rio de Janeiro que abandonou o posto de trabalho na véspera de Natal de 2021.  Segundo o empregador, o funcionário saiu para o intervalo de almoço, não retornou ao serviço, permaneceu em um bar e ignorou as solicitações para voltar ao trabalho. O empregado alegou que a…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário para quitar uma dívida trabalhista decorrente do não pagamento de verbas salariais e rescisórias. A decisão foi baseada na tese vinculante do TST (Tema 75), que admite a medida quando não são encontrados outros bens para garantir a execução. No caso, o trabalhador solicitou a…

Por meio do Despacho Confaz 28/2026 foram publicados os Convênios ICMS 63 a 86/2026 que tratam, entre outros assuntos, isenções, reduções de juros e multas, benefícios fiscais, créditos, obrigações acessórias, procedimentos e tributação monofásica do ICMS em âmbito nacional.

Data desta edição: 07.07.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEPagamento de Verbas Rescisórias – Prazo e Condições mais Favoráveis Previstas em Convenção©Recolhimento do INSS em Atraso – Prazo Decadencial e Prescricional©Arbitragem no Direito do Trabalho – Condições para Validade© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2026 GESTÃO RHFolha de Pagamento – Desconto de Consignado…

REFORMA TRIBUTÁRIAReforma Tributária: Como Fica o Planejamento Tributário nas Empresas do Simples Nacional?EFD ICMS/IPI x Apuração de Tributos na Reforma TributáriaReforma Tributária + Guia Tributário Online ENFOQUESLivro Caixa do Produtor Rural: Regras e Prazo para Regularizar PendênciasVenda com Pagamento Antecipado Continua com Apenas Duas Notas FiscaisCNPJ Alfanumérico – O Que Muda?IRF –…

Por meio do Despacho Confaz 27/2026 foram publicados os Protocolos ICMS 53 a 87/2026, que tratam, entre outros assuntos, sobre substituição tributária, emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, remessas e retorno dos produtos industrializados que especifica.

A Lei nº 15.455/2026 introduziu mudanças na legislação trabalhista para ampliar a proteção aos trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo. As alterações alcançam o Código Penal, a CLT e a Lei Maria da Penha. Na prática, a norma estabelece que, após o resgate, o trabalhador doméstico poderá ser encaminhado para programas de assistência e proteção previstos pelo poder…

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.331/2026 foram estabelecidas regras para a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas às plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais. A norma mantém a regra geral de que a empresa responsável pelo pagamento deve efetuar a retenção do imposto à alíquota de 1,5% e…

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade que permite ao trabalhador ofertar garantias nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento no âmbito do Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições financeiras em 26 de junho de 2026 a partir das 14h. Até o momento, pequena parcela dos contratos…