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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que o motorista de ônibus que também realiza a cobrança de passagens não tem direito ao adicional por acúmulo de função. No caso analisado, o trabalhador alegou que, embora contratado como motorista, também exercia a atividade de cobrador em determinados períodos, especialmente para cobrir folgas de outros empregados,…

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) esclareceu por meio de Consulta Tributária 33279/2026 que o Ajuste SINIEF 49/2025 não criou a obrigatoriedade de emitir uma nova (ou terceira) nota fiscal.  A operação continua sendo documentada com apenas duas notas:  1ª NF-e (Simples Faturamento): emitida no momento do pagamento antecipado, com CFOP 5.922 e sem destaque de ICMS.  A finalidade…

Os produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões devem verificar se entregaram corretamente o livro caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).  Instituído pela Instrução Normativa RFB 1.848/2018, o livro registra receitas, despesas, investimentos e demais informações da atividade rural para apuração do resultado tributário. Quem possui pendências deve…

Data desta edição: 30.06.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEFérias – Afastamento no Período de Concessão – Prazo de Pagamento©Feriado Coincidente com Sábado – Acordo de Compensação – Jornada Diferenciada©Pessoas com Deficiência – Inclusão e Exclusão de Empregados da Base de Cálculo – Critérios© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2026 GESTÃO RHJusta Causa – Fato Isolado…

AGENDA TRIBUTÁRIAAgenda Federal de Obrigações Tributárias – Julho/2026 REFORMA TRIBUTÁRIAIBS/CBS – Divulgado Informe Técnico – Tabelas CSTDeRE: Publicado Manual de OrientaçõesCNPJ: Obrigatoriedade de Inscrição para Pessoas Físicas é Adiada para 2027 GUIA TRIBUTÁRIO ONLINEReforma Tributária: IBS e CBS – Redução da Base de Cálculo em 60%©Prazos de Entrega de Declarações e Escriturações©IPI –…

Conforme comunicado na pagina da Receita Federal do Brasil, foi adiado para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais em razão da reforma tributária. Até lá, continuam válidos os atuais meios de identificação fiscal. O prazo adicional permitirá o desenvolvimento de um sistema simplificado e totalmente digital de…

Baixe a Agenda de Obrigações Tributárias – Julho/2026

A EFD ICMS/IPI não se presta à apuração dos novos tributos criados pela reforma tributária: CBS, IBS e IS.  Entretanto, devem ser considerados na escrituração do valor total do documento fiscal.  Por exemplo, Campo 12 (VL_DOC) do registro C100 (exceto para o exercício 2026).  No entanto, não devem ser incluídos no valor da operação dos registros analíticos os valores relativos a CBS, IBS ou IS…

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 1.115/2026, para permitir a utilização de garantias nas operações de crédito consignado em folha de pagamento. Entre as principais mudanças, o trabalhador poderá oferecer como garantia: 35% das verbas rescisórias devidas na extinção do contrato de trabalho; até 10% do saldo do FGTS, para trabalhadores optantes pelo saque-rescisão,…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e demais sanções relacionadas às novas exigências da NR-1 sobre o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida na ADPF 1316 e prevê a realização de uma conciliação entre representantes do poder público, empregadores e demais envolvidos, com…

A DeRE – Declaração dos Regimes Específicos – é uma obrigação acessória mensal criada pela reforma tributária, voltada à apuração e declaração de tributos da reforma tributária, como CBS e IBS, para fornecimentos enquadrados em regimes específicos. O público-alvo pode ser segmentado em duas categorias principais: a) Os contribuintes que operam nos seguintes regimes específicos: -Serviços…

Foi publicado pelo Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o Informe Técnico 2025.002 v.1.60 – 23/06/2026 com divulgação das tabelas de classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido do IBS e da CBS. A nova versão passa a orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas e emissores de documentos fiscais eletrônicos sobre mudanças necessárias para o correto preenchimento das…

Através da Portaria MF 1.785/2026 foram atribuíidas às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Dentre as várias súmulas vinculantes, destacamos algumas que são favoráveis aos contribuintes: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de…

Atenção! O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta sobre o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A nova plataforma pode ser acessada pelo endereço: novopat.trabalho.gov.br e passa a concentrar os serviços de cadastro e atualização das informações dos participantes do programa. Todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT deverão atualizar seus dados…

Não. A compensação de tributos federais é permitida pela Lei 9.430/1996, entretanto possui restrições expressas. Entre elas, está a proibição do uso de créditos apurados por terceiros, de créditos decorrentes de decisões judiciais sem trânsito em julgado, de créditos relativos a tributos não administrados pela Receita Federal e de compensação com débitos incluídos em parcelamentos…

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob o Tema 304 da repercussão geral, declarou inconstitucional a regra que impedia o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de resíduos e materiais recicláveis. Com a decisão, empresas que utilizam insumos recicláveis em seus processos produtivos poderão aproveitar os créditos dessas contribuições, reforçando o princípio da não…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou desproporcional a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus do Rio de Janeiro que alterou o itinerário da linha sem autorização prévia. A empresa alegou que o desvio foi comprovado por GPS e configurou descumprimento das normas internas. O trabalhador, por sua vez, sustentou que a mudança de rota ocorreu por determinação da…