Por meio da Instrução Normativa RFB 2.331/2026 foram estabelecidas regras para a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas às plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais. A norma mantém a regra geral de que a empresa responsável pelo pagamento deve efetuar a retenção do imposto à alíquota de 1,5% e…

Por meio da Nota Técnica EFD-Reinf 02/2026 foi alterado a forma de apresentação de lucros e dividendos, em especial para empresas optantes pelo Simples Nacional, contendo ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf. Desta forma,  a partir do período de apuração de maio de 2026, o código 10001 deixará de contar com o indicador de isenção 5, utilizado para pagamentos a titular ou sócio de…

Não. Conforme estabelecido pelo § 1º, do art. 3º, da Instrução Normativa RFB 2.043/2021, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF será integralmente substituída em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025 pelas escriturações EFD-Reinf e eSocial. A partir da extinção da DIRF, as informações relativas aos fatos ocorridos durante o ano-calendário…

Novas tabelas da EFD-Reinf foram publicadas pela Receita Federal do Brasil no dia 15 de janeiro de 2026 dentro do site do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). A atualização inclui: Tabela 01 (principal tabela de referência, anexa aos Leiautes da EFD-Reinf, versão 2.1.2). Tabelas do Anexo I do Manual de Orientações do Usuário da EFD-Reinf. Os arquivos das tabelas foram liberados em…

Sim, é obrigatório o envio de informações na EFD-Reinf de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, independentemente de retenção de imposto e desde que o valor anual pago seja igual ou superior ao previsto na legislação tributária.  Para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, a informação será obrigatória caso venha a…

A Receita Federal em São Paulo começou, nesta primeira semana de julho, a enviar ofícios para as 645 prefeituras e 645 câmaras municipais do estado com um aviso claro: a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) está chegando ao fim. A partir de 2025, empregadores públicos e privados vão ter que prestar essas informações exclusivamente por meio do eSocial e da EFD-Reinf,…

O MIT é um serviço integrado com a DCTFWeb e servirá para a inclusão dos débitos relativos a tributos que ainda não são enviados para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica (como ocorre com o eSocial ou EFDReinf).  Devem ser informados pelo MIT, a partir do período de apuração igual a 01/2025, os seguintes tributos: – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; – Imposto…