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Falo sobre 3 Leis aprovadas no Congresso (derrubada ou manutenção de vetos) que miram "espantalhos morais" sem melhorar em nada a vida das pessoas: a vedação da "saidinha" dos presos; a autorização de fake news e proibição de que haja políticas públicas sobre aborto e transição de gênero.

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Emendas constitucionais 94 e 95

sábado, 17 de dezembro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, No último dia 15 de dezembro foram publicadas duas novas emendas constitucionais. Emenda constitucional 94/2016 Altera mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabelece no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora. Clique AQUI para ler a íntegra da emenda. Emenda…

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#constitucionais #emendas