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A CONAMP Associação Nacional de Membros do Ministério Público divulgou, na última segunda-feira (09/08), nota técnica favorável ao PL 4895/2020, que cria o crime de “Intimidação violenta”. Conforme o documento, “diante da ausência de um tipo penal específico que venha combater novas práticas criminosas que levem à subversão da ordem e da legalidade, instaurando o terror local, destruindo bens…

Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal

Para as associações de magistrados e do Ministério Público, a Lei Complementar 178/2021 proibirá estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos. (more…)

Para membros do MP, lei sobre abuso de autoridade ameaça independência

Na segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 280/16 , que modifica a Lei de Abuso de Autoridade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Claudia Monteiro, defendeu a necessidade de atualização da lei, mas disse considerar que o projeto traz insegurança jurídica e ameaça a…

Associações questionam no Supremo aposentadoria compulsória dos membros do MP

Do portal do STF A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5490, com pedido de liminar, contra o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015. O…