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PEC do fim do foro privilegiado passa por segunda sessão de discussão no Senado

Da Agência Senado A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para agentes públicos passou pela segunda sessão regimental de discussão nesta quinta-feira (23) no Plenário do Senado. A PEC (PEC 10/2013) prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também…

OAB questiona no STF condução coercitiva na fase de investigação criminal

Do portal do STF O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444,…

PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas

A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos Da Agência Câmara Notícias Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara,…

Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso

Do portal do STJ Já está disponível a edição 596 do Informativo de Jurisprudência, coletânea de julgados publicada eletronicamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta edição, dois temas foram destacados. O primeiro destaque é um julgamento de embargos de divergência em processo criminal, ocasião em que os ministros da Terceira Seção decidiram que é possível utilizar inquéritos…

STF disponibiliza bibliografias temáticas para download

Do portal do STF Regime prisional, financiamento de campanha eleitoral, união homoafetiva e antecipação de parto de feto inviável são alguns dos assuntos que compõem bibliografias temáticas elaboradas pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), disponíveis para download no site. Os volumes apresentam, além da lista de obras, levantamento de jurisprudência (acórdãos,…

Reforma da Previdência não reconhece atividade de risco exercida por policiais como fator para aposentadoria. Você concorda? Opine!

Do Blog do Delegado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, não reconhece a atividade de risco exercida por policiais como fator especial para aposentadoria. A reforma, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, propõe estabelecer a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de policiais civis e federais, rodoviários federais, guardas…

Conasp encaminha recomendação em favor da aposentadoria policial

Conselho solicita que o ministro da Justiça atue junto à Presidência da República para alterações na PEC da Reforma da Previdência Do portal da ADPF O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou, por decisão unânime, na última quinta-feira (23/02), uma Decisão Colegiada com recomendações em relação a PEC da Reforma da Previdência (287/2016). O documento será entregue ao ministro da…

STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância

Do portal do STF Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral…

Processos sobre crimes hediondos terão prioridade na Justiça

Da Agência Senado Foi publicada nesta quarta-feira (11) a lei que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. A Lei 13.285/2016 tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2014, aprovado pelo Senado em abril. A nova lei modifica o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941). Antes de passar pelo Plenário do Senado, a…

Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência

Do portal do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Com esse julgamento, a seção pacificou o entendimento do tribunal, que até agora vinha dando…

Furto de armas em fórum e indenização a policiais foram destaques de turmas do STJ

Do portal do STJ Em julgamento realizado nesta terça-feira (19), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a um suspeito de furtar 27 armas de fogo do Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista. Atualmente em prisão preventiva, o investigado responde processos pelos crimes de furto qualificado e de participação em organização criminosa. A defesa do…

STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado

Do portal do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência. Em deliberação no Plenário Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954408, ministro Teori Zavascki,…

STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto

Do portal do STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer risco efetivo para os demais usuários da via pública. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma deu provimento a um recurso do Ministério Público…

Associações questionam no Supremo aposentadoria compulsória dos membros do MP

Do portal do STF A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5490, com pedido de liminar, contra o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015. O…

Delegado Rogers Jarbas toma posse como novo secretário de Segurança Pública em MT

Do portal do Governo de Mato Grosso Combate à criminalidade com gestão por resultados, estratégia, conhecimento científico, emprego qualificado da forças e uma parceria forte com o cidadão. A meta foi apresentada na manhã desta sexta-feira (01.04) pelo novo secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Rogers Elizandro Jarbas. “O nosso objetivo é buscar o ideal para a segurança pública. Este…

Do portal do TJSP

Em ato espontâneo, cerca de quarenta magistrados estiveram reunidos hoje (31), no Palácio da Justiça, com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, em solidariedade à juíza Tatiane Moreira Lima, vítima, na tarde de ontem, de grave atentado no Foro Regional do Butantã.

O presidente Paulo Dimas esteve acompanhado do presidente da Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados, desembargador Edison Aparecido Brandão, do presidente em exercício da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Oscild de Lima Junior, da 2ª vice-presidente, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, desembargadores e juízes – registrou não só o apoio e solidariedade à colega de Magistratura, como se propôs a discutir diretrizes de atuação nas questões que envolvem os mecanismos de acesso aos prédios do Judiciário e a logística de investimentos necessários ao suprimento de problemas de segurança de forma global.

Segundo Paulo Dimas, “temos mais de 700 prédios e investir na segurança dessas unidades é prioridade para que não haja vulnerabilidade às pessoas que oferecem os serviços judiciários e àqueles que os procuram”.

Os magistrados apresentaram propostas, assinadas por centenas de juízes, voltadas à incrementar a segurança nas unidades judiciárias. As informações são do portal do  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Fotos do álbum

[Foto: Divulgação/TJSP]

Segunda Turma do STJ nega nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas em concurso

Do portal do STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que rejeitou pedido de nomeação de uma candidata aprovada fora do número de vagas estabelecido em edital de concurso público para o cargo de oficial de justiça. No recurso em mandado de segurança julgado pelo STJ, a defesa sustentou que a impetrante, aprovada na 58ª…