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Erros na recuperação de tributos que custam caro Poucas oportunidades no Direito Tributário movimentam tanto dinheiro quanto a recuperação de tributos. Só a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS gerou uma cifra bilionária. É o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), e a União estimou seu impacto em mais de R$ 250 bilhões.…

A arrecadação federal alcançou R$ 222,1 bilhões em fevereiro, o maior valor registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. O resultado representa um crescimento real de 5,68% em comparação com fevereiro do ano passado, já descontada a inflação. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (24) pela Receita Federal. No acumulado do bimestre, a arrecadação totalizou R$ 547,9…

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústrias química e petroquímica participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027. Com a medida, o governo federal deve elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da…

Por meio da Medida Provisória 1.309/2025 foi prorrogado, por mais um ano e de forma excepcional, a suspensão da COFINS, PIS e IPI em atos concessórios de drawback vinculados a exportações para os Estados Unidos da América – EUA. A medida beneficia empresas afetadas pelo tarifaço às exportações brasileiras impostas pelo EUA. A extensão vale para casos em que: 1) as exportações foram prejudicadas…

Por meio do ADE RFB 2/2025 declarou o atingimento do limite fiscal do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Desta forma, segundo o Ato, o referido benefício será extinto a partir de Abril/2025, devendo as empresas beneficiarias calcular e recolher normalmente o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL. Veja também, no Guia Tributário Online: PERSE – BENEFÍCIOS FISCAIS PIS E…

Consideram-se receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, além de aluguéis decorrentes de locação: – valores recebidos também dos locatários referentes ao próprio imóvel administrado, independente da denominação utilizada, que se prestam a pagar despesas como o consumo de água, luz e gás, conservação, higiene e…