#csll

Uma empresa de home care recolheu o Imposto de Renda pelos percentuais reduzidos dos serviços hospitalares e foi autuada por isso. A Receita Federal disse que atendimento domiciliar não é serviço hospitalar e cobrou a diferença. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu o contrário: por unanimidade, reconheceu a equiparação hospitalar do home care e cancelou a autuação (Acórdão…

Uma empresa comprou imóveis em hasta pública, registrou os bens no ativo imobilizado, alugou-os por anos e, depois, reclassificou-os para estoque e vendeu. A Receita Federal queria tributar a operação como ganho de capital, com carga próxima de 34%. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu diferente: validou a venda de imóvel no lucro presumido, com os percentuais reduzidos de…

Uma empresa comprou imóveis em hasta pública, registrou os bens no ativo imobilizado, alugou-os por anos e, depois, reclassificou-os para estoque e vendeu. A Receita Federal queria tributar a operação como ganho de capital, com carga próxima de 34%. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu diferente: validou a venda de imóvel no lucro presumido, com os percentuais reduzidos de…

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.335/2026 foram aprovados dois novos modelos de declarações a serem utilizados, obrigatoriamente, pelas entidades sem fins lucrativos. A exigência é relativa ao processo de comprovação de doações e a dispensa de retenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS).  Os modelos instituídos são:  1) Declaração de Responsabilidade (Anexo I): Emitida por…

Uma empresa que apura Imposto de Renda pelo lucro presumido em Florianópolis conseguiu, na Justiça Federal, afastar o adicional do lucro presumido criado pela Lei Complementar n. 224/2025. A sentença, de mérito, declarou inconstitucional o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção que a lei impôs às receitas acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ano. O ponto central da decisão…

Uma distribuidora de bebidas no Lucro Real alugava veículos de uma locadora do mesmo grupo econômico e deduzia essas despesas do lucro tributável. O Fisco federal enxergou aí uma estrutura artificial: sócios em comum, administrador comum e uma locadora de estrutura enxuta bastariam, no seu entender, para adicionar as despesas de aluguel à base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…

Em operações de compra e venda de empresas, é comum prever um preço para a desistência. Se uma parte abandona o negócio, paga à outra uma indenização, muitas vezes batizada de dano à imagem ou dano imaterial. A pergunta tributária é inevitável: esse valor é receita tributável ou mera recomposição de prejuízo? Em 15 de junho de 2026, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit)…

Comprar uma empresa, registrar o ágio pago pela expectativa de lucro futuro e depois amortizar esse valor para reduzir o Imposto de Renda é uma operação prevista em lei. O problema começa quando o Fisco enxerga, no caminho da compra, holdings sem substância criadas só para gerar a dedução. Foi exatamente esse o ponto que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu em favor do…