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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais prestem esclarecimentos sobre pagamentos a magistrados que excederam o limite fixado pela própria Corte. A medida abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além dos tribunais estaduais de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de…

LPKWJ e a Economia de Agentes de IA via Protocolo x402

O advento de agentes de inteligência artificial autônomos exige trilhos de pagamento que suportem uma altíssima frequência de microtransações. O acompanhamento do LPKWJ sobre a recente atualização do protocolo x402 da Coinbase mostra que o novo recurso de liquidação em lote resolve diretamente o gargalo das taxas de rede. Ao permitir que agentes autorizem inúmeros pagamentos off-chain para pequenos processamentos de dados, a barreira do custo de transação é praticamente eliminada.

Viabilidade Financeira em Larga Escala O funcionamento desse modelo é pragmático: o agente de IA utiliza vouchers digitais para confirmar o consumo contínuo de poder computacional. O vendedor do serviço acumula esses comprovantes ao longo do uso e realiza uma única liquidação consolidada na blockchain. Na leitura estrutural do LPKWJ, esse mecanismo é essencial para que os algoritmos interajam financeiramente sem supervisão humana constante e sem comprometer a margem de lucro com taxas de rede.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondeu, nesta quinta-feira (2), às críticas ao sistema de pagamentos instantâneos do Brasil, o Pix, contidas em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos. Em evento realizado em Salvador (BA), Lula enfatizou a importância de aprimorar o Pix para atender às necessidades da população brasileira. “O Pix é do Brasil e ninguém…

Pessoas e empresas em situação irregular na Receita perderão a chave Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/03/2025 - 13:00 São Luís Versão em áudio

Reprodução: © Marcello Casal jr/Agência Brasil O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal.

A norma, publicada nesta quinta-feira (6), determina que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC. No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. O BC ressalta que a inconformidade de CPF e CNPJ que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal. Segundo o Banco Central, as mudanças visam exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.” Ainda de acordo com o BC, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse. “Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária. O BC informou ainda que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves. A nova regulamentação também proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. “Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explicou o BC. Ainda de acordo com o BC, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Com isso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.

Devolução

O BC informou ainda que liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. De acordo com a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, e que restringiu as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados no valor de até R$ 200 estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados. Edição: Fernando Fraga

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Governo do Amapá (GEA), por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AP) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AP), assinaram, nesta segunda-feira (24), na sede do TJAP, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025. O acordo formaliza o compromisso do Executivo Estadual de efetuar o pagamento mensal das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) emitidas…