Eduardo Gerhardt Martins Advogados

Em 2025, os Cartórios de Notas paulistas lavraram 14.650 escrituras públicas de doação de imóveis, o maior número da série histórica e um avanço de 59% sobre 2020, quando o Estado registrou 9.198 atos. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, divulgados em 28 de julho de 2026. A explicação da corrida tem nome: o ITCMD progressivo que a reforma tributária torna…

Na segunda-feira, 3 de agosto de 2026, na primeira sessão plenária depois do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que define a alíquota zero para PcD na aquisição de veículos. A informação está nos destaques da pauta de agosto divulgados pelo próprio tribunal e foi confirmada pela imprensa jurídica em 29 de julho de 2026. Em discussão estão dispositivos da Lei…

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões plenárias em 3 de agosto de 2026, e entre os temas que podem voltar à mesa está a sub-rogação do Funrural. A informação consta dos destaques da pauta de agosto divulgados pelo tribunal e da cobertura da imprensa jurídica de 29 de julho de 2026. Na prática, o caso tem uma particularidade incômoda. Os votos foram colhidos em 2022, e o resultado…

Nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, a Receita Federal emite o primeiro CNPJ alfanumérico. A data consta da notícia que o próprio órgão publicou em 2 de julho de 2026, ao anunciar o início da implantação do novo modelo de identificação das pessoas jurídicas. Não se trata de piloto restrito nem de simulação: a partir daquele dia, o cadastro admite letras. Quem já tem empresa aberta não precisa…

Organizar o patrimônio em holding para cuidar da sucessão é lícito e comum. O problema aparece quando a estrutura existe só no papel, montada às vésperas de uma venda para trocar de imposto. Foi o que o fisco enxergou em um caso julgado em 2026, noticiado por boletim especializado em tributação no fim de julho. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desconsiderou uma holding…

O Supremo Tribunal Federal (STF) tirou um peso da conta de telefone e de internet em Alagoas. Por unanimidade, a Corte afastou o adicional de 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) que incidia sobre os serviços de telecomunicações no Estado. Esse acréscimo pesava sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e alcançava a conta de telefonia…

Quem pede a desconsideração da personalidade jurídica costuma ter de provar a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Mas o que fazer quando a empresa alvo simplesmente não apresenta os livros contábeis que permitiriam essa prova? A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu em 2026: nesse cenário, a inversão do ônus da prova é cabível. Por três votos a dois, o colegiado…

Uma empresa de cosméticos premiava suas melhores revendedoras com bônus, viagens, joias e o direito de usar um carro cedido pela companhia, o incentivo que ficou conhecido como “carro rosa”. A Receita Federal enxergou nesse conjunto de metas e prêmios uma relação de emprego disfarçada. Por isso, cobrou contribuição previdenciária sobre a premiação de vendedor autônomo e sobre os benefícios. O…

Um estado adota o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo do ICMS-ST. Na mesma lei, porém, insere um gatilho. Sempre que o preço praticado pelo fabricante superar a pauta, a base volta a ser a Margem de Valor Agregado (MVA), justamente a que resulta no imposto maior. Foi esse desenho que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal. O julgamento…

Quem vende curso online e divide o resultado com um parceiro acaba de receber um recado direto da Receita Federal. No infoproduto no Simples Nacional, a receita bruta é o valor cheio da venda, sem descontar a fatia do coprodutor nem a comissão da plataforma. O entendimento saiu na Solução de Consulta COSIT n. 94/2025 e voltou a circular em julho de 2026, quando boletins especializados destacaram…

Vender um precatório antes de recebê-lo virou rotina para quem não quer esperar anos pela Fazenda. Para o advogado que tem honorários destacados no requisitório, a dúvida é sempre a mesma: quanto o Fisco quer da operação? A Receita Federal respondeu na Solução de Consulta Cosit n. 113/2026, publicada em julho de 2026, e a resposta foi dura. A cessão de honorários em precatório é tributada como…

Poucos tributos pesam tanto sobre quem compra ou reorganiza patrimônio quanto o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Desde janeiro de 2026, a Lei Complementar n. 227/2026 alterou o art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN) e reescreveu a base de cálculo do ITBI, prometendo encerrar uma disputa antiga sobre quanto vale o imóvel para efeito de imposto. Só que os primeiros julgamentos…

A reforma tributária colocou uma pergunta cara ao setor de energia: pode o Imposto Seletivo (IS) tributar a extração de gás natural? Um debate que ganhou força em julho de 2026 sustenta que essa incidência é inconstitucional, porque o gás não é o bem nocivo que o novo imposto pressupõe. A discussão importa agora, e não em 2027, por causa do calendário: para valer a partir de 1º de janeiro de…

Cada vez mais famílias organizam o patrimônio em holding para cuidar da sucessão. Na mesma medida, o Fisco passou a questionar essas estruturas, quase sempre com um argumento genérico: a falta de “propósito negocial”. Por isso ganhou relevo, em 6 de julho de 2026, um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a segurança do planejamento sucessório e impõe limites claros a esse…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu uma execução fiscal de pequeno valor que a Justiça paulista havia extinguido sem ouvir o município. A decisão anulou a extinção e mandou o processo voltar à origem, porque faltou um passo simples: intimar a Fazenda antes de encerrar a cobrança (ARE 1.604.063, decisão de 15 de julho de 2026). O valor discutido é baixo, mas o…

O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu à Prefeitura de Teresina o poder de cobrar o imposto que financia boa parte dos serviços da capital. Em decisão de 21 de julho de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, no exercício da presidência da Corte, suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que havia travado a cobrança de IPTU em Teresina. Com isso, voltou a valer o regime…

A morte de um contribuinte não apaga o direito de reaver imposto pago sem causa. Foi o que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou ao julgar o AREsp 2.866.825/RS, em decisão unânime que consta do Informativo 886 da Corte. Ao tratar da restituição de IR do espólio, os ministros reconheceram que o valor recolhido a mais em vida vira crédito dos herdeiros, e não some com o…