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PP Y OKUPACION Claro y contundente, gracias por tu aclaración, @Ruiz_Noticias!! Video publicado por Miren Gurutxe 🌹🌹🌹🇵🇸 https://bsky.app/profile/mirentxu255.bsky.social

De acuerdo con las leyes establecidas y normas el homicidio debe de ser castigado, sin importar sexo, edad, estado civil, nivel socio ecónomo. Ya que será defiende la vida. Esta se penaliza de ocho a dos años de prisión de acuerdo al artículo 302  del código penal.

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Se recuerda que la presente legislatura extraordinaria terminará el 15 de agosto a las 12:00 de la noche.

Nesta quarta-feira, 4, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 741/21, que inclui no Código Penal o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A proposta será enviada ao Senado. O texto caracteriza tal tipo de violência como causar dano emocional à mulher "que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões". De acordo com o projeto, a violência psicológica acontece por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método que cause à mulher prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Para esse caso, a pena será de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta não constituir crime mais grave. Maria da Penha: Na lei Maria da Penha, o texto inclui a existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial quando não houver delegado, afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Essa atitude está prevista atualmente apenas para a situação de risco à integridade física da vítima de violência doméstica e familiar. Fonte: https://bit.ly/3uSt2Ei Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitopenal #codigopenal #projetodelei https://www.instagram.com/p/CPt64avh_0g/?utm_medium=tumblr

A busca domiciliar é a procura que se realiza no domicílio alheio, com o objetivo de apreender coisas que interessam à Justiça e que se suspeita que sejam ali guardadas, de apreender pessoa vítima de crime ou de prender criminosos. A expressão domicílio é vista à luz do Código Penal e do Código de Processo Penal, compreendendo: (i) qualquer compartimento habitado; (ii) aposento ocupado de habitação coletiva; (iii) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Desta forma, o STJ definiu em decisão recente que não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de que o local é utilizado única e exclusivamente para armazenar drogas e armas. O relator do processo afirmou que “a proteção constitucional, no tocante à casa, independentemente de seu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada”. No processo em questão, policiais receberam uma denúncia anônima de que uma quitinete era usada para armazenar drogas e armas e foram informados pelos vizinhos que ninguém residia no endereço. #codigopenal #CPP #STJ #buscadomiciliar #invasaodedomicilio #ordemjudicial #mandado #buscaeapreensao #direitopenal #crime #drogas #armas #flagrante https://www.instagram.com/p/COJaoSGFIPq/?igshid=nqes2p7xo1iy