#administrativamente

O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso

terça-feira, 6 de setembro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Em 22/05/2012 (DER*), João formulou requerimento administrativo junto ao INSS pedindo a concessão de aposentadoria. O benefício foi negado pela autarquia previdenciária porque ela não reconheceu como válidos quatro anos de trabalho prestados pelo segurado na antiga Varig. * DER é a sigla utilizada na prática…

Prefeitura de Belém embarga obras do Atacadão na orla

A Prefeitura Municipal de Belém decidiu embargar administrativamente a construção do empreendimento atacadista (Atacadão),  localizado na avenida Bernardo Sayão, próximo ao Hospital Naval, em razão de irregularidades, e entrará, junto com o Ministério Público do Pará (MPPA), com um embargo judicial à obra.

O MPPA e o MP  Federal  já haviam encaminharam, na 5ª feira passada (30), recomendação…