#segurado

View On WordPress

A pensão por morte é um benefício previdenciário que será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou teve sua morte declarada pelo Poder Judiciário. O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) define aqueles que são considerados dependentes do segurado: I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II) os pais; e III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Vale ressaltar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações das classes seguintes, conforme preleciona o § 1º do referido artigo 16. Ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III. Ademais, é pertinente salientar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento, consoante o § 2º. De acordo com a redação do § 4º do artigo 16, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, devendo a das demais ser comprovada. #direitoprevidenciário #previdenciário #INSS #previdênciasocial #segurado #benefício #pensãopormorte #advocaciaprevidenciária https://www.instagram.com/p/CYbvvlBgDbd/?utm_medium=tumblr

Esta modalidade de revisão abrange as aposentadorias prestadas aos segurados que possuem tempo superior de contribuição ao imprescindível no momento de requisição da aposentadoria. Desta maneira é relevante ser avaliado cada caso a fim de averiguar se a revisão é possível. Assim, ao constatar que o segurado preencheu todos os requisitos para solicitar o benefício em determinada data, a regra da contagem vigente no período em que possuía o direito a aposentadoria poderá ser mais vantajosa do que àquela calculada no período da concessão, sendo assim conferido ao trabalhador o direito de revisão para a devida correção do valor. #aposentadoria #aposentado #revisão #inss #segurado #cálculo #previdência #previdenciário #direitoprevidenciário #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor https://www.instagram.com/p/CXJdUukM10s/?utm_medium=tumblr

A pensão por morte é um benefício previdenciário que será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou teve sua morte declarada pelo Poder Judiciário. O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) define aqueles que são considerados dependentes do segurado: I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II) os pais; e III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Vale ressaltar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações das classes seguintes, conforme preleciona o § 1º do referido artigo 16. Ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III. Ademais, é pertinente salientar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento, consoante o § 2º. De acordo com a redação do § 4º do artigo 16, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, devendo a das demais ser comprovada. #direitoprevidenciário #previdenciário #INSS #previdênciasocial #segurado #benefício #pensãopormorte #advocaciaprevidenciária https://www.instagram.com/p/CWA0qQesIB3/?utm_medium=tumblr

#segurado @assistanceprotecaoveicular com @alipio_vilar #obrigadadeus #tamojunto (em Jardim Paulista, São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CQ4Edl-jT04/?utm_medium=tumblr

É possível que, por algum motivo, a contribuição previdenciária seja paga sobre valor inferior ao salário mínimo. Caso isso ocorra, existe uma proibição legal para a computação do mês correspondente na aposentadoria. Um dos motivos mais comuns do erro é quando o salário mínimo sofre o reajuste anual, pois o segurado pode esquecer de alterar o valor da contribuição previdenciária para atualizar a base reajustada. Nestes casos, você deve realizar o procedimento de complementação das contribuições. Antes da Reforma da Previdência (ocorrida em novembro de 2019) não havia prazo para efetuar a complementação da contribuição que foi paga abaixo do mínimo. Por exemplo, o segurado que pagou a contribuição de 01/2015 abaixo do salário mínimo poderia pedir a complementação em 09/2019. Após a reforma, ficou definido que os ajustes devem ser feitos dentro do mesmo ano civil, isto é, utilizando os meses compreendidos no mesmo ano. A Receita Federal disponibiliza uma ferramenta online para o cálculo e pagamento da complementação. #contribuição #contribuiçãoprevidenciaria #INSS #segurado #RFB #receitafederal #previdencia #reformadaprevidencia #aposentadoria #calculoaposentadoria #salariominimo #direitoprevidenciario https://www.instagram.com/p/CORUPYDlHxJ/?igshid=wzgw0cjjzgxn