#adimplemento

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo DL 911/69

quinta-feira, 4 de maio de 2017 TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Em um contrato, se uma parte descumpre a sua obrigação, a parte credora terá, em regra, duas opções: 1) poderá exigir o cumprimento da prestação que não foi adimplida; ou 2) pedir a resolução (“desfazimento”) do contrato. Além disso, tanto em um caso como no outro, ela poderá também pedir o pagamento de eventuais perdas e…

Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido #1ªVaradaSeçãoJudiciáriadoPará

Créditos: Jerry Sliwowski / Shutterstock.com

Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da União para condenar o município a pagar à parte autora a quantia de R$56.126,03 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e três…

Inadimplemento Antecipado vs Vencimento Antecipado

O inadimplemento antecipado ou quebra antecipada do contrato consiste em uma forma de extinção dos contratospor fato superveniente à sua celebração. Trata-se de uma causa de resolução antes do descumprimento contratual. Conforme ensina Flávio Tartuce, sempre que uma parte souber do risco real e efetivo de que a outra não cumprirá com sua parte na obrigação, poderá pleitear a extinção do contrato…

Rejeitada ação de apreensão de moto com mais de 70% do financiamento quitado. Teoria do adimplemento substancial.

Notícia – TJTO – Tribunal de Justiça de Tocantins:

O juiz da Comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães, aplicou a “teoria do adimplemento substancial” para extinguir uma ação de busca e apreensão de uma moto Honda Biz 125, comprada por meio de contrato de alienação fiduciária de 60 parcelas.

A Administradora de Consórcio ingressou com ação de busca e apreensão em março deste ano para…