MegaJuridico

O AUMENTO DAS PATOLOGIAS MENTAIS NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO.

Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão O ano de 2022 já se finda. Chegou o período de festas, Natal, expectativas e projetos para o ano de 2023. Também é o momento para recarregar energias e equilibrar a saúde mental. Este último quesito merece reflexão, pois traz números alarmantes sobre o que vem ocorrendo no meio ambiente do trabalho, principalmente no período “pós-pandemia”. Segundo o…

Recesso Forense 2022/2023 nos Tribunais: Resumos sobre Prazos, Expedientes e Plantões

O Recesso Forense 2022/2023 começará dia 20/12/2022, com ele, a suspensão de prazos e expedientes também. Apesar das regras gerais sobre o Recesso estarem dispostas na legislação, os Tribunais têm o costume de regulamentar como se dará o Recesso de modo específico, por meio de Atos e Portarias. Para te ajudar a saber melhor como será o Recesso nos Tribunais, a Legalcloud preparou resumos…

A violência doméstica e a pena criminal

Porque as pessoas estão mais sujeitas a serem objeto de violência e, até, vítimas de homicídio em seus próprios lares e pelas mãos de alguém a quem amam? E ainda: por que as mulheres que são humilhadas e sistematicamente objeto de sevícias e lesões, continuam a viver com seus algozes? Por que após uma cena de violência física segue-se, por vezes, um momento de redenção, em que os parceiros…

Revisão da Vida toda e igualdade

É justíssimo o modelo de cálculo dos benefícios que leva em conta todo o percurso contributivo do segurado. Essa é a melhor expressão da proteção social que é, sobretudo, programa coletivo, no qual, o indivíduo cede passo ao todo. Se cada qual teve perfil contributivo médio ao longo de toda a trajetória laborativa, é, e deve ser, essa a expressão do benefício que deverá receber. Tudo o que…

Portador de mal de Parkinson tem direito a justiça gratuita

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu o benefício da justiça gratuita a um portador de mal de Parkinson, em ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para os magistrados, a enfermidade configura circunstância excepcional para autorização da gratuidade. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, a pessoa natural ou jurídica com…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO REGULAMENTA USO DE PRECATÓRIOS

O pagamento das dívidas decorrentes de sentença judiciais condenatórias transitadas em julgado contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) se opera mediante o instrumento do Precatório Requisitório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A Advocacia-Geral da União editou, em 12.12.2022, a Portaria Normativa AGU nº 73 que versa sobre a utilização…

Motociclista que caiu em buraco localizado em rodovia deve ser indenizada

A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Santa Teresa. Uma motociclista que caiu em um buraco no asfalto, após passar por redutor de velocidade em rodovia estadual, deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais pelo Departamento de Estradas de Rodagem. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Santa Teresa. A requerente contou que foi surpreendida pelo enorme buraco na…

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento do dia 1/12, fixou a seguinte tese: “Não é devido o pagamento de parcelas do auxílio emergencial nos meses correspondentes às competências durante as quais o trabalhador recebeu seguro-desemprego. A partir do pagamento da última parcela do seguro-desemprego, quando o cidadão passa a…

STJ: Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem

A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento ao recurso especial de uma empresa securitizadora de créditos que…

Compensação do seguro de vida nas indenizações decorrentes de acidentes de trabalho

Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão A prevenção do Acidente de Trabalho é essencial para toda e qualquer empresa. De fato, por mais que possa ser prevenido por meio de medidas que visem resguardar a saúde do trabalhador, seja através de políticas de segurança do trabalho, seja pelo fornecimento de equipamentos de proteção, ou mesmo pela manutenção de um ambiente de trabalho organizado, não…

A LEI 14.457/2022 QUE INSTITUIU O PROGRAMA + MULHERES

Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão   Referida lei alterou a legislação trabalhista e ampliou as questões de combate à violência e ao assédio sexual, e também ao exercício da parentalidade. Em setembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.457/2022, tendo como principal objetivo incentivar o aumento da contratação e permanência de mulheres no mercado de trabalho. A nova lei estabelece uma…

STF VALIDA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR COMO PESSOA JURÍDICA

A temática da terceirização trabalhista sofreu substancial mudança jurisprudencial a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em agosto de 2018, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252. No voto exarado pelo Min. Roberto Barroso, assentou-se que (i) a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não…

Guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com o filho?

É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até países diferentes. Com o avanço tecnológico, é possível que, a distância, os genitores compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões sobre a vida dos filhos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso…

Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar beneficio assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, para um homem de 35 anos, morador de Flores da Cunha (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma na última semana (29/11). O colegiado entendeu que o homem preencheu os…

O crime contra a fauna

1. A legislação   A Lei n. 9.605/88 aborda os crimes contra o meio ambiente e em seu art. 29 há especificação dos crimes contra a fauna: Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção, de 6(seis) meses a 1(um) ano,…

ALEXANDRE DE MORAES PODE SER PRESO EM FLAGRANTE? ESPISÓDIO 2 – O RETORNO

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal. 1-O PRIMEIRO EPISÓDIO No primeiro episódio em que se cogitou da Prisão em Flagrante do…

O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ALICIAMENTO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25.10.2022, por maioria de votos, no REsp 2.023.942, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que o SBT não deve ser responsabilizado pela quebra de contrato do humorista e apresentador Danilo Gentili com a Band. O humorista tinha contrato em vigor com a Band, o qual previa, entre outros serviços, a realização de programa de TV e a cessão de…