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Restituição do ITBI pago por empresa imune
Uma holding levou seis imóveis para o capital social, pagou o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por não saber que tinha imunidade e ainda foi autuada para pagar mais. A Justiça de São Paulo desfez a conta inteira: anulou os autos de infração, reconheceu a imunidade e determinou a restituição do ITBI recolhido sem necessidade (Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2026). A sentença é…
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Base de cálculo do ITBI: o que muda com a LC 227
Poucos tributos pesam tanto sobre quem compra ou reorganiza patrimônio quanto o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Desde janeiro de 2026, a Lei Complementar n. 227/2026 alterou o art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN) e reescreveu a base de cálculo do ITBI, prometendo encerrar uma disputa antiga sobre quanto vale o imóvel para efeito de imposto. Só que os primeiros julgamentos…
Imunidade do ITBI na integralização não é automática
Uma empresa levou imóveis para o capital social e contava com a imunidade do ITBI na integralização. A conta virou outra: o Município de São Paulo, depois de fiscalizar, concluiu que a atividade real da sociedade era preponderantemente imobiliária, afastou o benefício e passou a exigir o imposto. Os débitos em execução já superavam R$ 400 mil (quatrocentos mil reais). O Tribunal de Justiça de São…
ITBI na integralização: o imposto nasce no registro
Uma holding imobiliária levou um imóvel comercial para o capital social em 2014, por alteração contratual registrada na Junta Comercial. Anos depois, ao recolher o imposto para concluir o registro na matrícula, foi surpreendida: o município cobrava juros e multa como se o tributo estivesse atrasado desde 2014. Numa simulação apresentada nos autos, o valor nominal de R$ 21.478,44 subia para R$…
STF reconhece imunidade de ITBI a sindicato
Um município do interior de Goiás cobrava o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre uma fazenda avaliada em R$ 421.012.500,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, doze mil e quinhentos reais), transferida a um sindicato de trabalhadores para pagar dívidas trabalhistas. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança e reconheceu a imunidade de ITBI da…
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Descubra o que é ITBI e por que ele pesa tanto no bolso na hora de comprar imóveis. Evite surpresas e planeje seu orçamento agora!
Quando um fundo integraliza um imóvel, a propriedade do bem passa a ser de todos aqueles que são cotistas. Esse e outros bens são administrados por uma instituição financeira, que exerce a propriedade fiduciária - ou seja, a propriedade resolúvel, temporária. Segundo o voto do ministro Gurgel de Faria, essa operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o fato gerador do ITBI, conforme o artigo 35 do CTN Isso ocorre apesar de a integralização do imóvel ser feita pela averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora do fundo, mediante averbação no registro imobiliário. Quando isso ocorre, inclusive, é que surge a obrigação de pagar ITBI . #itbi #stj #tributario #tributarista (em Cartório 7• Ofício) https://www.instagram.com/p/CpgAYymP340/?igshid=NGJjMDIxMWI=
Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
No julgamento do RE 796376, que teve repercussão geral reconhecida, será definido o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no caso de o valor do imóvel ser maior do que o capital da empresa. (more…)
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