#itbi

Quando um fundo integraliza um imóvel, a propriedade do bem passa a ser de todos aqueles que são cotistas. Esse e outros bens são administrados por uma instituição financeira, que exerce a propriedade fiduciária - ou seja, a propriedade resolúvel, temporária. Segundo o voto do ministro Gurgel de Faria, essa operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o fato gerador do ITBI, conforme o artigo 35 do CTN Isso ocorre apesar de a integralização do imóvel ser feita pela averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora do fundo, mediante averbação no registro imobiliário. Quando isso ocorre, inclusive, é que surge a obrigação de pagar ITBI . #itbi #stj #tributario #tributarista (em Cartório 7• Ofício) https://www.instagram.com/p/CpgAYymP340/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos, seja residencial, seja comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ● IPTU ou ITBI No IPTU, tributa-se a propriedade, lançando-se de ofício o imposto com base em uma planta genérica de valores aprovada pelo Poder Legislativo local, o qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel. A base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, motivo pelo qual o lançamento desse imposto ocorre, como regra, por meio da declaração do contribuinte, ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. "Cumpre salientar que a planta genérica de valores é estabelecida por lei em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica. ● Base de cálculo do ITBI Em relação à possibilidade de adoção de valor venal previamente estipulado pelo fisco, ao adotar esse mecanismo, a administração tributária estaria fazendo o lançamento de ofício do ITBI, vinculando-o indevidamente a critérios escolhidos de maneira unilateral – os quais apenas mostrariam um valor médio de mercado, tendo em vista que despreza as particularidades do imóvel e da transação que devem constar da declaração prestada pelo contribuinte, que possui presunção de boa-fé. A adoção do valor prévio como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI resultaria na inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, procedimento que viola o disposto no artigo 148 do CTN. Fonte: STJ GRUPO MR MENDES #ITBI #IPTU #GrupoMRMendes #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 (11) 9.8345-8642 (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CeWZZgGuh6K/?igshid=NGJjMDIxMWI=

A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possibilita ao comprador de imóvel a restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não vale, na prática, para Fortaleza. Isso porque a Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) não usa o IPTU como base de cálculo. Siga nossa página: @financiamento_de_imoveis #imóveis #finanças #iptu #itbi #financiamentoimobiliario #financiamento #financiamentodeimoveis (at Avançar Financiamentos Imobiliários) https://www.instagram.com/p/CeNFuTnLMcH/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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