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Documentos e Prazos para Abrir Microempresa no Simples Nacional Abrir um negócio no Brasil é um passo decisivo para a transformação de ideias em empreendimentos lucrativos e estruturados. Quando o objetivo é formalizar uma atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços com faturamento anual de até R$ 360 mil, a opção mais recomendada costuma ser o enquadramento como Microempresa (ME)…

Opção pelo Simples Nacional: Regras, Prazos e Vantagens para ME Opção pelo Simples Nacional: Regras, Prazos e Vantagens para ME A escolha do regime tributário é, sem dúvida, uma das decisões mais importantes na vida de um empreendedor no Brasil. Como especialistas do Meu Contador 24 Horas, acompanhamos diariamente as dúvidas de empresários sobre a opção pelo Simples Nacional. Este regime, criado…

Quando um CNPJ apresenta situação cadastral “baixada”, em decorrência do registro do ato de extinção na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, pode ainda subsistir a obrigatoriedade de envio de eventos ao eSocial com data igual ou anterior à data de baixa.  Nessas situações, devem ser observadas as seguintes disposições, especialmente quando o CPF do responsável pelo…

Por meio do Decreto 13.075/2026 foi fixada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que emitam documentos fiscais em razão da reforma tributária. Até lá, continuam válidos os atuais meios de identificação fiscal. Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2027, será obrigatória a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais para pessoa física…

MPF aciona Justiça para garantir imunidade de IPTU a terreiros em Manaus sem exigência de CNPJ. A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de assegurar que comunidades de terreiro e templos de religiões de matriz africana possam acessar o benefício constitucional sem a obrigatoriedade de possuir CNPJ, estatuto social ou associação formalmente…

A partir de 31 de julho de 2026, a Receita Federal iniciará a emissão do CNPJ alfanumérico, que passará a combinar letras e números, mantendo os 14 caracteres.  As empresas que já possuem CNPJ não terão qualquer alteração em seus números e não precisarão realizar atualização cadastral. Além disso, os CNPJs numéricos e alfanuméricos coexistirão, sendo ambos válidos para todos os fins legais. O…