#visaomonocular

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.126, que classifica a visão monocular como deficiência visual. ⠀ Desta forma, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. Além disso, a nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses. ⠀ Junto a isso, foi publicado o Decreto 10.654, que regulamenta a nova lei. E, inclui a previsão de que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. ⠀ Conhece alguma pessoa que tem visão monocular e será impactado pela nova lei? Envie esse post para ele. ⠀ Se você tiver alguma dúvida e precisar de ajuda, envie uma mensagem para nós. ⠀ #visaomonocular #visao #beneficios #beneficioprevidenciario #direitoprevidenciario #previdencia #previdenciario #sus #direito #adv #lei https://www.instagram.com/p/CQJ1BtZJRIR/?utm_medium=tumblr

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência visual. Desta forma, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, aposentadoria como deficiente (menos tempo de contribuição), e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. Além disso, a nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses. Junto a isso, foi publicado o Decreto 10.654, que regulamenta a nova lei. E, inclui a previsão de que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Conhece alguma pessoa que tem visão monocular e será impactado pela nova lei? Envie esse post para ele. Se você tiver alguma dúvida e precisar de ajuda, envie uma mensagem para nós. #visaomonocular #visao #beneficios #advocaciaprevidenciaria #advocaciaprevidenciariaemjundiai #buenomalvesadvogados #buenomalves #advocsciaemjundiai #buenomalvesadv #advocaciavirtual #beneficioprevidenciario #direitoprevidenciario #previdencia #previdenciario #sus #direito #adv #lei (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CPHDhnIsOgs/?utm_medium=tumblr