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Os contribuintes em dívida ativa inscrita na União também podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Nesse caso, o pedido deve ser feito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo Portal Regularize. A adesão para dívidas ativas também vai até 31 de maio. A expectativa é que 256 mil empresas regularizem os débitos com a PGFN, o que irá movimentar R$ 16,2 bilhões. ● Relp O Relp é destinado exclusivamente às microempresas (ME), às pequenas empresas (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI) , sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. As pessoas jurídicas em recuperação judicial também podem aderir. A modalidade concede entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado com prestações escalonadas. Após o pagamento das prestações da entrada, o saldo restante com desconto será pago em até 180 prestações escalonadas: - da primeira à 12ª: 0,4% cada prestação; - da 13ª à 24ª: 0,5% cada prestação; - da 37ª em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de parcelas que faltam. ● Débitos de dívida ativa Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela PGFN. Contudo, estados, municípios e Distrito Federal podem firmar convênio para cobrar os tributos. Por isso, é recomendado que o contribuinte acesse o portal do Simples Nacional para verificar qual ente federativo está responsável pela cobrança desses débitos. Os demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser negociados com os benefícios da Transação Excepcional, Transação de Pequeno Valor (Edital nº1/2020), do Programa do Setor de Eventos (Perse) e da Transação Extraordinária. Já as pessoas físicas podem negociar esses débitos nos termos da Transação Excepcional, da Transação de Pequeno Valor (Edital nº1/2020) e da Transação Extraordinária. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #Relp #PGFN #Regularize #dividaAtiva #ME #EPP #MEI #GrupoMRMendes #contabeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CdYlHMXOpSZ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

A Receita Federal não havia liberado o acesso ao parcelamento antes, porque o executivo teria que apresentar uma compensação financeira para viabilizar o programa. ● Quem pode aderir ao Relp Podem realizar a adesão ao Relp, as micro e pequenas empresas, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) , estando ou não atualmente no Simples Nacional. ● Como aderir ao Relp Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, em gov.br/receitafederal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de "Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)", conforme o caso. ● Quais débitos podem ser parcelados? Podem ser parcelados todos os débitos, exceto as multas por descumprimento de obrigação acessória, como as por atraso na entrega de declarações, às contribuições previdenciárias apuradas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e as dívidas de empresas com falência decretada. ● Pagamento Relp O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020, calculado em relação a 2019. Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos. ● Como pagar as parcelas? O saldo parcelado em até 180 vezes deve respeitar os seguintes valores mínimos: ▪︎do 1ª à 12ª parcela (primeiro ano): 0,4% do saldo consolidado da dívida; ▪︎da 13ª à 24ª parcela (segundo ano): 0,5% do saldo consolidado da dívida; ▪︎da 25ª à 36ª parcela (terceiro ano): 0,6% do saldo consolidado da dívida; e ▪︎a partir da 37ª parcela, o saldo, dividido em até 144 vezes. As parcelas também não poderão ser inferiores a R$ 300 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50 para MEI. A cada parcela é acrescido juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação (pedido de adesão) até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. Fonte: Contábeis #RELP #GrupoMRMendes (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/Cc8aaUAuuB9/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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