#regularize

Os contribuintes em dívida ativa inscrita na União também podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Nesse caso, o pedido deve ser feito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo Portal Regularize. A adesão para dívidas ativas também vai até 31 de maio. A expectativa é que 256 mil empresas regularizem os débitos com a PGFN, o que irá movimentar R$ 16,2 bilhões. ● Relp O Relp é destinado exclusivamente às microempresas (ME), às pequenas empresas (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI) , sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. As pessoas jurídicas em recuperação judicial também podem aderir. A modalidade concede entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado com prestações escalonadas. Após o pagamento das prestações da entrada, o saldo restante com desconto será pago em até 180 prestações escalonadas: - da primeira à 12ª: 0,4% cada prestação; - da 13ª à 24ª: 0,5% cada prestação; - da 37ª em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de parcelas que faltam. ● Débitos de dívida ativa Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela PGFN. Contudo, estados, municípios e Distrito Federal podem firmar convênio para cobrar os tributos. Por isso, é recomendado que o contribuinte acesse o portal do Simples Nacional para verificar qual ente federativo está responsável pela cobrança desses débitos. Os demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser negociados com os benefícios da Transação Excepcional, Transação de Pequeno Valor (Edital nº1/2020), do Programa do Setor de Eventos (Perse) e da Transação Extraordinária. Já as pessoas físicas podem negociar esses débitos nos termos da Transação Excepcional, da Transação de Pequeno Valor (Edital nº1/2020) e da Transação Extraordinária. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #Relp #PGFN #Regularize #dividaAtiva #ME #EPP #MEI #GrupoMRMendes #contabeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CdYlHMXOpSZ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

É fácil, é rápido, dá pra fazer via internet #regularize #vote (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CbbTJEjr8DP/?utm_medium=tumblr

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .  As negociações podem envolver benefícios como descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. O prazo para adesão encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, no Portal REGULARIZE. ● Renegociação de dívidas Algumas negociações disponíveis são: • Transação de FGTS que prevê desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida; • Transação Excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses; • Transação Extraordinária que prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses; • Transação de Pequeno Valor que prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada; • Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses. Além disso, existem modalidades exclusivas para empresas jurídicas em processo de recuperação judicial. As negociações podem abranger também débitos em discussão judicial, desde que o interessado providencie a desistência da ação (envolvendo apenas ações promovidas pelos contribuintes, não se aplicando ao caso de execuções fiscais – as quais serão suspensas se houver adesão às modalidade de transação). ● Retomada Fiscal Essas negociações fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, instituído em 2020. A iniciativa reúne um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a regularização fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES CONTÁBEIS #GrupoMRMendes #PGFN #regularize #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br https://www.instagram.com/p/CWnixwYgqQr/?utm_medium=tumblr

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