#pec33

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5820/13

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/446081-LIDER-DO-PSDB-APRESENTA-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-INVESTIGACOES-DO-MINISTERIO-PUBLICO.html

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A CCJ da Câmara dos Deputados admitiu uma perigosa proposta de emenda à Constituição. Confessadamente, a PEC 33/2011 visa a limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal. Na prática, contudo, essa proposição vai além. Se aprovada, a PEC 33 se tornará uma potente britadeira, capaz de quebrar até cláusulas pétreas.

Reconhecendo a constante evolução da vida em sociedade, a inevitável incompletude do texto legal, a redação originária da Constituição da República de 1988 admitiu a sua própria modificação. Porém, o Poder Constituinte derivado não pode tudo, pois a própria Constituição de 1988 garantiu proteção máxima aos direitos e garantias fundamentais e aos princípios fundantes sen síveis do Estado, imunes ao Poder de Reforma. Estas são as denominadas cláusulas pétreas, sendo rígidas, intransponíveis mesmo, não podendo ser quebradas. Violadas estas cláusulas, até uma emenda à Constituição pode ser declarada inconstitucional, ou até mesmo a proposta de emenda à Constituição pode ser obstada, pois o art. 60, §4º, da Constituição chega a proibir que algumas PEC´s sejam objeto de deliberação pelo Constituinte Derivado.

O Supremo já declarou inconstitucionais emendas à Constituição. Foi o que ocorreu com a EC 52/2006, que pretendia alterar o processo eleitoral faltando menos de um ano para a eleição. O mesmo ocorreu com a EC 58/2009, que aspirava alterar a composição das câmaras municipais em pleno curso do mandato. O Supremo afirmou a constitucionalidade das alterações, mas impediu a aplicação imediata das regras, preservando princípios constitucionais sensíveis. Ainda este ano, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, que trata do pagamento da dívida pública pelo sistema de precatórios judiciais.

Quando o Brasil introduziu o controle judicial de constitucionalidade, ainda na fase do Governo Provisório de 1890, antes da promulgação da Constituição de 1891, pretendiam uns proteger o princípio federativo, evitando a reinstituição do totalitarismo, à semelhança do governo do Império. Já outros, também simpáticos ao controle judicial de constitucionalidade das leis, o fizeram para evitar que a monarquia fosse reinstituída por uma maioria parlamentar eventual. E foi este acordo político, conciliando dois segmentos que, embora defendessem ideias distintas, preferiam proteger as suas conquistas, que instituiu no Brasil o controle judicial de constitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

Mas tudo isso estará ameaçado se for aprovada a PEC 33/2011. Será exigido voto de quatro quintos dos membros dos tribunais para declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive nas ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, praticamente inviabilizando o funcionamento do Tribunal. Em tempos recentes, o Tribunal já ficou desfalcado de alguns ministros, seja por motivo de saúde, como nas licenças médicas dos ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa, seja nos períodos que seguiram a aposentadorias de ministros. No  presente momento, o Supremo Tribunal Federal conta com apenas dez dos onze ministros de sua composição plenária, porque ainda não preenchida a cadeira vaga com a aposentadoria do ministro Ayres Britto. Se dois destes ministros votassem pela constitucionalidade de uma lei, contrário ao voto dos outros oito, seria necessário suspender o julgamento para aguardar a nomeação de novo ministro. E se o escore, ao final, terminar em oito votos contra três pela inconstitucionalidade, a lei será considerada constitucional, sendo ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia geral e efeitos vinculantes.

Além disso, as decisões do Supremo que declararem inconstitucionais emendas à Constituição não produzirão efeito até serem confirmadas pelo Congresso Nacional, que poderá cassá-las, desde que a submetam ao referendo popular. O certo é que a Constituição restará desguarnecida, podendo ser alterada mesmo contra a sua própria vontade, que impôs ao Constituinte Derivado limitação do Poder de Reforma. E o mais grave: ainda se cria um hiato entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a sua eventual ratificação pelo Congresso Nacional, período em que, mesmo tendo abolido um direito fundamental, por exemplo, a emenda à Constituição seguirá em vigor.

A proposta inserida na PEC 33/2011 ressuscita dispositivo contido na Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas como um golpe à Democracia. Pelo art. 96, parágrafo único, da Constituição de 1937, Getúlio Vargas poderia, invocando o genérico conceito de “bem-estar do povo”, submeter novamente ao Congresso Nacional a lei declarada inconstitucional. E como o Congresso foi fechado, invocando o art. 180 da citada Constituição, Getúlio Vargas exercia sozinho este papel, incorporando a santíssima trindade, pois podia editar leis, como fez com os Códigos Penal e de Processo Penal, cassar decisões do Supremo, e por fim, executar as leis por ele mesmo editadas e convalidadas.

Alguns poderão argumentar que o que se discute é apenas a redução de poderes do Supremo, que vem se excedendo no denominado ativismo judicial e na judicialização da política. E diriam mais, que alguns países sequer possuem jurisdição constitucional, outros só a introduziram recentemente. Talvez tomassem de empréstimo o Canadá e a conhecida cláusula “não obstante”, quando o Legislativo pode determinar a produção de efeitos de leis declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte do Canadá.

Todavia, esta não foi a opção de nossa Constituição no importante pacto político de 1988. Para alterar esta opção constitucional, somente uma nova Constituição, o que exigiria um processo revolucionário, a garantir legitimidade democrática a um novo texto constitucional. E o Brasil não vive este momento.

O pano de fundo da proposta, todavia, esconde problema ainda maior que a mera briga por poder. O que está em jogo é o rol de cláusulas constitucionais rígidas, as conhecidas cláusulas pétreas, que não podem sofrer sequer ameaças. Se a PEC 33 for aprovada, as cláusulas pétreas tornar-se-ão desprotegidas, podendo ser flexibilizadas.

A proposta não é séria, e não pretende sê-la, mas assusta, considerando estarmos em tempo de constantes tensões entre poderes. Talvez, até mesmo a sua admissão, pela importante CCJ da Câmara dos Deputados, no atual momento, tenha muito mais um efeito simbólico, representativo do descontentamento de parlamentares com o Supremo Tribunal Federal, que propriamente uma sinalização de que a PEC possa um dia a ser aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.

Não é crível que as duas Casas do Congresso Nacional possam um dia aprovar esta PEC 33/2011, derrogando em parte a jurisdição constitucional no Brasil. Ou, o que é pior, que seja fragilizada a importante proteção constitucional contra tentativas, quaisquer que sejam, de abolir direitos e garantias fundamentais ou de afetar princípios sensíveis.

Porém, diante do cenário assustador, não se descarta uma intervenção prévia do Supremo Tribunal Federal, barrando a própria tramitação da PEC, uma vez que já foi até provocado por um parlamentar que acusa vício no processo legislativo de Reforma. Mas essa intervenção, apesar de possível, só aumentaria a tensão entre os poderes.

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Entre vários temas polêmicos que circundam nossa vida ultimamente, nunca vi tanto interesse popular pelo Poder Judiciário, e fico feliz de sabê-lo, pois como quem pretende fazer do jurídico uma vida profissional, realmente me conforta ver que as pessoas buscam saber mais sobre esse mundo que é tão material e próximo delas, mas que ao mesmo tempo por vezes ignoramos.

Entendo que o jargão jurídico é complicado, e defendo inclusive que houvesse no Ensino Médio uma disciplina de noções gerais de direito, isso é algo que levamos pra vida. Ações de direito do consumidor, contratos, casamento, procurações, escrituras de imóvel, transferência de documentos de carro, registro de um filho, todas as pessoas tem pelo menos alguns desses atos jurídicos envolvidos nas suas vidas em algum momento. Mas mesmo assim, pela falta de uma orientação geral, as pessoas não sabem por vezes a diferença entre uma certidão e uma procuração ou escritura pública, e chamam a tudo de "os papéis", como todos sabemos, meu pai inclusive tem esse hábito, e creio que todos conhecemos alguém assim ou alguns dos leitores aqui realmente fazem isso inconscientemente.

E nesse sentido de buscar conhecimento, parei por um momento para procurar a polêmica PEC 33. A primeira coisa que gostaria de dizer é que seria interessante noticiar a origem da PEC (senado federal ou câmara dos deputados) e o ano de propositura. O motivo é simples. Entrem no sistema do senado, e procurem por PEC 33 (eu procurei aqui: http://j.mp/15yT90f ), encontrarão de tudo, a pec dos jornalistas, pec pra destinação de recursos públicos, de ICMS, enfim, de vários assuntos. A numeração é anual, então existem várias PEC 33, fora as da câmara dos deputados, que não tive tempo de vasculhar.

A PEC 33 que gerou polêmica eu sei, foi uma vinda da Câmara dos Deputados, relativa ao STF e suas súmulas vinculantes, ela é do ano de 2011.

Primeiramente, observem que, a CD PEC 33/2011, é anterior ao julgamento do Mensalão, e vamos ser mais criteriosos com o que a mídia transmite.

Entre as justificativas da PEC referida, estão o fato de o STF estar realizando a confecção de súmulas vinculantes (em termos leigos: explicação concisa determinando procedimento jurídico a ser adotado em todos os casos semelhantes no país que chegarem ao judiciário) sem haverem vários casos precedentes. Claro que isso agiliza o trabalho, mas ocasiona prejuízo a pessoas que tem casos diferenciados e específicos, diferentes do padrão que foi analisado pelo STF.

As alterações que determinam um quórum de aprovação para determinar inconstitucionalidade no STF (passando de maioria absoluta a 4/5 dos ministros) acredito ser interessante, porque é necessário um entendimento claro para tratar da Constituição do nosso país. Isso porém só passa a ser desvantajoso a partir do momento em que os ministros são indicados por parâmetros subjetivos pelo chefe do poder executivo, já que naturalmente após algum tempo os ministros do STF passam a ser naturalmente, em sua maioria, governistas, e não legalistas.

Sendo franca, todos sabemos, no meio jurídico, que o STF é um tribunal político, já que as suas decisões, estando no topo do país, podem sim alterar grandemente a estrutura judiciária e os efeitos da lei sobre a sociedade em geral. Se precisamos de exemplos, recordemo-nos das ações acerca das Ações da antiga CRT (companhia rio-grandense de telefonia), onde os acionistas tinham direito a um bom montante pelo erro de cálculo, mas foi sumulado que não haveria o recálculo ou a, de outrora, BrasilTelecom, iria falir. Foi uma decisão política, para manter uma grande empresa necessária às telecomunicações no Brasil, porém, foi evidentemente uma injustiça para cada um dos acionistas que adquiriram isso juntamente com suas linhas telefônicas nos idos dos anos 90.

Voltando ao caso da CD PEC 33/2011, entendemos que o STF é um órgão político. Entendemos também que é salutar um controle grande na constitucionalidade, por ser algo essencial no Brasil democrático. Mas o quê diz o texto desta PEC? Quem leu? O texto consta aqui: http://j.mp/1a7CXdi 

Interessante notar que a alteração versa tanto pelo quórum de aprovação de inconstitucionalidade, como também pela passagem de súmulas vinculantes pelo Congresso Nacional (em prazo de 90 dias - do contrário, a súmula passa a vigorar) e havendo óbices do congresso à sua vigência como vinculante, ela deve ir a consulta popular.

Mas, apesar de isso parecer bom aos nossos olhos, vamos com calma. Tem possivelmente uma dúzia de leitores pensando que estou a defender a CD PEC 33/2011, um pouco de bom senso é necessário.

Observemos que existe na lei brasileira dois tipos de consulta popular: o referendo e o plebiscito. Isso está regulamentado e explicado na seguinte lei: http://j.mp/144Tmdx

Agora observemos qual a diferença entre referendo e plebiscito:

a) plebiscito - é convocado antes da aprovação de uma lei a ser alvo da consulta, para que o povo a aprove ou rejeite.

b) referendo - é convocado após a aprovação de uma lei, com a finalidade de ratificá-la popularmente. (é o caso do referendo do estatuto do desarmamento, realizado apenas como consulta, já que a lei já estava aprovada)

Agora pensando com mais informações podemos concluir que a CD PEC 33/2011 não é tão viçosa quanto parece. Não atacarei a tumba de Montesquieu neste caso, porque a ideia inicial possivelmente não era uma interferência negativa, mas sim a garantia de que a Constituição representa o anseio popular, porém, a forma de redação, e as possíveis reformas, abrem mais brechas pra problemas que para soluções.

Assim, opino neste espaço quanto ao tema que esta PEC não deve prosperar da forma como se encontra, e que com as reformas adequadas para a realidade, poderia se tornar um projeto decente.

Minhas sugestões de uma reforma interessante seriam:

a) manter o quórum de 4/5 para aprovação de inconstitucionalidade

b) definir que tipo de "consulta popular" seria aplicada (referendo ou plebiscito), tendo eu preferência pelo plebiscito

c) limitar o tipo de matérias que seriam apreciadas pelo congresso nacional nestes casos

d) definir claramente o STF como legislador negativo (aquele que diz o que não pode com base na constituição, e não aquele que cria formas novas de ação judicial - criação de normas pode e deve ser requerida adequadamente ao congresso mediante mandado de injunção)

e) definir claramente quantos julgados anteriores devem existir para a confecção de uma súmula vinculante pelo STF (já que estamos tratando de tradição jurídica - ou direito consuetudinário - que o façamos de forma ordeira e regular)