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DESCLASSIFICAÇÃO POR PREÇO INEXEQUÍVEL: Algumas contratações de licitante cuja proposta mostrou-se inexequível, podem gerar graves prejuízos à administração contratante. A Lei de Licitações, em seu art. 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que: “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”. Essa previsão legislativa tem a intenção de ao mesmo tempo: a) minimizar riscos de uma futura inexecução contratual já que o particular, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e b) tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país. Há a possibilidade de que o licitante, se for desclassificado por apresentação de preço inexequível, possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta. Essa possibilidade está prevista no art. 44, § 3º e tem aplicabilidade pacificamente reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, conforme entendimento já consolidado na Súmula de nº 262 de seguinte teor: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.” Aliás, o licitante terá o pleno direito de conhecer os motivos que levaram a administração pública a concluir pela inexequibilidade de sua proposta. Isto é, o licitante que está ciente da decisão dada por aqueles responsáveis pelo julgamento/desclassificação, terá a chance de demonstrar que a decisão não considerou satisfatoriamente o conteúdo de sua proposta. Para os casos de orçamento sigiloso, segundo decidido pelo TCU, nem mesmo esta característica pode evitar o dever da Administração de motivar sua decisão pela inexequibilidade da proposta. #licitacao #gestaopublica #direitoadministrativo #pregaoeletronico https://www.instagram.com/p/CEHjxVIDBNY/?igshid=run0gwm37uu5

⚖️De acordo com a Lei 8.666/93, o recurso consiste na defesa administrativa que visa discutir uma decisão a fim de modificá-la. . . ✅Desta maneira, todos os licitantes possuem o direito a este instrumento. O recurso pode ser interposto nos casos de: . . a) Habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento, alteração ou cancelamento do pedido de inscrição em registro cadastral; e) rescisão do contrato; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. . . ❌Por outro lado, a impugnação ocorre quando o edital de licitação prejudica a igualdade entre os licitantes (concorrentes), ou seja, viola os princípios da licitação. . . 👍🏻Conforme disposto na legislação, qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação. . . 📆Sendo que o prazo para protocolar é de até 5 dias úteis antes da data estabelecida para a abertura dos envelopes de habilitação, nos casos de carta convite, tomada de preços e concorrência; até 2 dias úteis antes da data fixada, na hipótese de pregão presencial e, 2 dias úteis contados antes da abertura da sessão pública para recebimento das propostas e pregão eletrônico. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #recurso #impugnacao #licitacao #decisao #edital #editaldelicitacao #habilitacao #administrativo #direitoadministrativo #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #advogados #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CEEaFMEBuwJ/?igshid=1o8w1h7o5jc62

QUALIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CONFORME DECRETO Nº 10.024/19: O decreto traz orientações sobre o plano de capacitação com iniciativas de treinamento para formação e atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, disposto no art. 16º, § 3º do novo regulamento, sendo compulsoriedade apenas aos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais. Conforme Marçal Justen Filhos “O agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de apreciar propostas naquela área”. Embora não seja obrigatória a realização de um plano de capacitação de todos os agentes encarregados dos processos licitatórios dos demais órgãos federativos, estes não estão isentos da devida e constante capacitação, dada a importância do aperfeiçoamento, já que essa área necessita de estudo incessante nas diferentes normativas que regulamentam as compras públicas. Sendo que o desempenho profissional dos agentes está inteiramente ligado aos resultados positivos alcançados pela Administração Pública, trata-se de uma obrigação constante e não aleatória ou temporária a capacitação dos responsáveis por tomadas de decisões, o que inclui os servidores responsáveis pelas licitações. #licitacao #licitações #compraspublicas #pregãoeletrônico #comprasnet #menorpreço #gestaopublica #negócios #compliance #lei8666 #sicaf #direitoadministrativo https://www.instagram.com/p/CEARpo1jgxi/?igshid=1dso9wv3aebe

QUALIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CONFORME DECRETO Nº 10.024/19: O decreto traz orientações sobre o plano de capacitação com iniciativas de treinamento para formação e atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, disposto no art. 16º, § 3º do novo regulamento, sendo compulsoriedade apenas aos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais. Conforme Marçal Justen Filhos “O agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de apreciar propostas naquela área”. Embora não seja obrigatória a realização de um plano de capacitação de todos os agentes encarregados dos processos licitatórios dos demais órgãos federativos, estes não estão isentos da devida e constante capacitação, dada a importância do aperfeiçoamento, já que essa área necessita de estudo incessante nas diferentes normativas que regulamentam as compras públicas. Sendo que o desempenho profissional dos agentes está inteiramente ligado aos resultados positivos alcançados pela Administração Pública, trata-se de uma obrigação constante e não aleatória ou temporária a capacitação dos responsáveis por tomadas de decisões, o que inclui os servidores responsáveis pelas licitações. #licitacao #licitações #compraspublicas #pregãoeletrônico #comprasnet #menorpreço #gestaopublica #negócios #compliance #lei8666 #sicaf #direitoadministrativo https://www.instagram.com/p/CEARcwMDkWC/?igshid=b37d3n27i1i7

IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA: - Deve ser ignorada? - Deve ser analisada? Inicialmente cabe ressaltar que o art. 24 do decreto 10.024/19 dispõe que “qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública”. Uma vez apresentada/protocolada impugnação, sendo nela alegado possíveis vícios no edital, entende-se que os agentes envolvidos na elaboração do termo de referência, edital, pregoeiro e Administração poderão ser de alguma forma responsabilizados. Desta forma, quando é verificado possíveis vícios editalícios, o mesmo pode ser motivado pela Administração, por terceiros através de uma impugnação e até mesmo durante a realização do certame. Sendo assim, o Pregoeiro DEVERÁ apreciar a impugnação mesmo que intempestiva e caso for constatado alguma irregularidade, a mesma deverá ser corrigida, seja ela por suspensão do processo, anulação ou até mesmo revogação em razão da autotutela da Administração. Lembrando que de acordo com o § 1º do mesmo art. 24 a impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. #licitações #licitacao #pregãoeletrônico #gestaopublica #compliance #negócios #lei8666 #direitoadministrativo #impugnação https://www.instagram.com/p/CD-WFgDjl3o/?igshid=xl15z1obknyc