⚖️De acordo com a Lei 8.666/93, o recurso consiste na defesa administrativa que visa discutir uma decisão a fim de modificá-la. . . ✅Desta maneira, todos os licitantes possuem o direito a este instrumento. O recurso pode ser interposto nos casos de: . . a) Habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento, alteração ou cancelamento do pedido de inscrição em registro cadastral; e) rescisão do contrato; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. . . ❌Por outro lado, a impugnação ocorre quando o edital de licitação prejudica a igualdade entre os licitantes (concorrentes), ou seja, viola os princípios da licitação. . . 👍🏻Conforme disposto na legislação, qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação. . . 📆Sendo que o prazo para protocolar é de até 5 dias úteis antes da data estabelecida para a abertura dos envelopes de habilitação, nos casos de carta convite, tomada de preços e concorrência; até 2 dias úteis antes da data fixada, na hipótese de pregão presencial e, 2 dias úteis contados antes da abertura da sessão pública para recebimento das propostas e pregão eletrônico. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #recurso #impugnacao #licitacao #decisao #edital #editaldelicitacao #habilitacao #administrativo #direitoadministrativo #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #advogados #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CEEaFMEBuwJ/?igshid=1o8w1h7o5jc62
