#compraspublicas

QUALIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CONFORME DECRETO Nº 10.024/19: O decreto traz orientações sobre o plano de capacitação com iniciativas de treinamento para formação e atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, disposto no art. 16º, § 3º do novo regulamento, sendo compulsoriedade apenas aos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais. Conforme Marçal Justen Filhos “O agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de apreciar propostas naquela área”. Embora não seja obrigatória a realização de um plano de capacitação de todos os agentes encarregados dos processos licitatórios dos demais órgãos federativos, estes não estão isentos da devida e constante capacitação, dada a importância do aperfeiçoamento, já que essa área necessita de estudo incessante nas diferentes normativas que regulamentam as compras públicas. Sendo que o desempenho profissional dos agentes está inteiramente ligado aos resultados positivos alcançados pela Administração Pública, trata-se de uma obrigação constante e não aleatória ou temporária a capacitação dos responsáveis por tomadas de decisões, o que inclui os servidores responsáveis pelas licitações. #licitacao #licitações #compraspublicas #pregãoeletrônico #comprasnet #menorpreço #gestaopublica #negócios #compliance #lei8666 #sicaf #direitoadministrativo https://www.instagram.com/p/CEARpo1jgxi/?igshid=1dso9wv3aebe

QUALIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CONFORME DECRETO Nº 10.024/19: O decreto traz orientações sobre o plano de capacitação com iniciativas de treinamento para formação e atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, disposto no art. 16º, § 3º do novo regulamento, sendo compulsoriedade apenas aos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais. Conforme Marçal Justen Filhos “O agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de apreciar propostas naquela área”. Embora não seja obrigatória a realização de um plano de capacitação de todos os agentes encarregados dos processos licitatórios dos demais órgãos federativos, estes não estão isentos da devida e constante capacitação, dada a importância do aperfeiçoamento, já que essa área necessita de estudo incessante nas diferentes normativas que regulamentam as compras públicas. Sendo que o desempenho profissional dos agentes está inteiramente ligado aos resultados positivos alcançados pela Administração Pública, trata-se de uma obrigação constante e não aleatória ou temporária a capacitação dos responsáveis por tomadas de decisões, o que inclui os servidores responsáveis pelas licitações. #licitacao #licitações #compraspublicas #pregãoeletrônico #comprasnet #menorpreço #gestaopublica #negócios #compliance #lei8666 #sicaf #direitoadministrativo https://www.instagram.com/p/CEARcwMDkWC/?igshid=b37d3n27i1i7

Foi publicada no D.O.U. em 12 de Agosto de 2020, a Lei 14.035/2020 que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Dentre as alterações, merece destaque o art. 4o § 2º da Lei 13.979 que passa a ter a seguinte redação: Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes informações: I – o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; II – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação; III – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível ou bloqueado, caso exista; IV – as informações sobre eventuais aditivos contratuais; V – a quantidade entregue em cada unidade da Federação durante a execução do contrato, nas contratações de bens e serviços. Outra importante mudança ocorreu no art. 4º-F. que ficou com a seguinte redação: "Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal." As demais alterações podem ser conferidas diretamente no site planalto.gov.br #licitacao #gestaopublica #compliance #direitoadministrativo #compraspublicas #negocios https://www.instagram.com/p/CD1MV0sjZ_G/?igshid=1ajh2c0m3pq6d

É irregular a aceitação de proposta contendo produto que não tenha cumprido exigência legal de certificação e homologação, perante a entidade competente, para fins de comercialização no país. Acórdão 1701/2020 TCU Pleno O caso dos autos se refere a uma representação sobre supostas irregularidades ocorridas na condução de pregão eletrônico com vistas ao fornecimento de tablets. Diante das constatações, o TCU determinou a anulação dos eventuais atos de habilitação da licitante vencedora, de homologação e adjudicação, adotados no referido pregão, incluindo a respectiva ata de registro de preços para o produto tablet, promovendo-se o retorno à fase de aceitação de propostas, em razão da ausência de homologação do produto ofertado no Sistema de Certificação e Homologação (SCH) da Anatel, não podendo, portanto, ser aceito no certame uma vez que não pode ser comercializado, conforme do art. 162, §2º, da Lei 9472/1997 c/c a Resolução 242/2000 da Anatel. Em caso de natureza semelhante, em que foi feita exigência de certificação de comprovação de qualidade, o próprio TCU já decidiu que certificações definidas em atos normativos do Poder Público são compulsórias, nos termos do Acórdão 1338/2006 Pleno TCU: "2. Os produtos industrializados cuja certificação de qualidade é compulsória são aqueles definidos em atos normativos do poder público, editados pela entidade governamental legalmente incumbida, bem assim aqueles definidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;" #licitacao #gestaopublica #compraspublicas #proposta #negocios #direitoadministrativo #pregaoeletronico https://www.instagram.com/p/CDNTaDsjP7x/?igshid=7adlqu7fa9o9

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA: No caso dos serviços terceirizados, essa fiscalização deve ser ainda mais rígida, pois o órgão público poderá vir a ser responsabilizado solidariamente pelas obrigações trabalhistas quando evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (TST Súmula nº 331). Devido à especialidade das tarefas contratadas, nível de responsabilidade e valores contratados, o órgão deve dispor de um quantitativo adequado de servidores com encargos de gestão e fiscalização de contratos para imprimir qualidade e segurança à liquidação das despesas. Os responsáveis pela gestão de cada contrato e de sua fiscalização devem ser designados por portaria do ordenador. A gestão do contrato caracteriza-se pelo exame dos documentos e cumprimento das obrigações legais acima referidas. O fiscal do contrato, por seu turno, é o servidor que vai a campo para conferir, no local da prestação de serviços, se o serviço está sendo prestado com observância das normas de saúde e segurança no trabalho e com perfeição técnica, lavrando tudo em seu relatório. A gestão não se confunde com a fiscalização, e proporciona um adequado controle e aperfeiçoamento dos serviços prestados. Tais funções podem ser mencionadas no contrato administrativo, para assimilação pelos contraentes da relevância destes controles na execução adequada do liame. #gestaopublica #compraspublicas #orçamento https://www.instagram.com/p/CC_Ilgqja26/?igshid=19zhs86v6zf6x

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito como o contrato: §1º Essa verificação tem por fim apurar: I -a origem e o objeto do que se deve pagar; II -a importância exata a pagar; III -a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. §2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I -o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II -a nota de empenho; III -os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. O servidor ou a comissão responsável pelo recebimento definitivo de obras e serviços será designado pela autoridade competente (art. 73 da Lei nº 8.666/93). Para confirmar o recebimento completo e exato, cabe ao recebedor do bem ou serviço realizar contagens físicas, testes de qualidade e medições. Apesar dessas confirmações não serem executadas pela própria autoridade, são as informações produzidas pelos servidores designados nesta etapa que induzirão o ordenador ao juízo de valor sobre a pertinência do pagamento. Assim sendo, a liquidação da despesa é a comprovação de que o bem fornecido ou serviço prestado está em total conformidade com as condições de entrega, critérios de qualidade, quantidade e valor dispostos na nota de empenho, nota fiscal, contrato, convênio, acordo ou ajuste (arts. 15, §8°; 73, inciso II, §1°; e 74, todos da Lei n° 8.666/93). A administração do órgão deve assegurar-se de que todos os servidores responsáveis por receber materiais, aprovar medições de serviços e atestar notas fiscais estejam conscientes de suas responsabilidades solidárias. Quem recebe ou atesta deve ser adequadamente treinado para recomendar a devolução ou não aceitação dos itens que não alcancem os critérios de qualidade ou quantidade fixados (art. 69 da Lei nº 8.666/93). Para que isso ocorra, é necessário que os contratos e/ou notas de empenho prevejam os critérios de aceitação, rejeição e/ou devolução dos itens. #gestaopublica #compraspublicas https://www.instagram.com/p/CC_E9mFD398/?igshid=5ez8ewjqdkcn

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